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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 436980 RS 2013/0388448-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 436980 RS 2013/0388448-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES. REEXAME DE PROVAS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO PES. DESCABIMENTO. TR. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA STJ/7. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática.
2.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação.
3.- esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a sua utilização na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança 4.- Rever a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 6.- O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível, a este Sodalício, a apreciação das questões referentes à quantificação da sucumbência. Isso porque, para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, necessariamente haveria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência, portanto, do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido o AgRg no REsp 620.730/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 25.10.04. 7.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25017512/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-436980-rs-2013-0388448-2-stj

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