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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 436980 RS 2013/0388448-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2014

Julgamento

20 de Fevereiro de 2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : JOÃO CARLOS KLAMT
AGRAVANTE : ELISABETE DIEHL KLAMT
ADVOGADO : ADILSON MACHADO
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO
ADVOGADO : EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- JOÃO CARLOS KLAMT interpõe Agravo contra decisão (e-STJ fls. 879⁄888) que, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conheceu do agravo que interpuseram e negou provimento ao Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte e 211⁄STF.

O Acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator o Desembargador Federal LUÍS ALBERTO DE AZEVEDO AURVALLE, assim ementado (fls. 615):

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE - ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR - PES. TR. SEGURO. CES.

1. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. É de se dizer que a decisão quanto ao afastamento da capitalização de juros oriundo das amortizações negativas não sofre nenhuma interferência, tendo em vista a decisão paradigma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RE 1.070.297⁄PR); a presente decisão se submete àquela, que ressalva a impossibilidade de aferição da existência de capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 7, verbis, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", bem como nos termos de sua Súmula 7, verbis, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

2. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo.

3. Mantida a cobrança do seguro conforme contratado, por inerente ao SFH, não havendo falar em excessividade do valor cobrado, haja vista tratar-se de espécie sui generis, sem similar no mercado.

4. Legítima a utilização da TR como indexador, enquanto índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, conforme contratado.

5. Tendo o contrato habitacional cláusulas distintas de reajuste das prestações e do saldo devedor, em respeito ao necessário equilíbrio das fontes de financiamento do SFH, não é possível corrigir o saldo devedor pelos mesmos critérios de correção dos encargos mensais.

6. Quando previsto o CES no contrato, viável a sua incidência.

 

2.- Pede a reforma da decisão agravada, sustentando: a) que a análise das questões relativas ao pedido de reajuste das prestações de acordo com a decisão proferida em ação anterior, à ilegalidade da utilização da Tabela Price por incidir capitalização de juros e à ocorrência de sucumbência mínima, não depende de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais; b) que a jurisprudência desta Corte a respeito do reajuste do saldo devedor pelo Plano de Equivalência Salarial e da inaplicabilidade da TR é no mesmo sentido das alegações trazidas nas razões de Recurso Especial;  e c) que houve o prequestionamento da matéria relativa aos pedidos liminares.

É o breve relatório.

 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.-Não merece prosperar a irresignação.

4.- Embora evidente o esforço do agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 880⁄888), in verbis:

(...)

4.- Em relação à alegada necessidade de incidência do Plano de Equivalência Salarial para o reajuste das prestações, em respeito à decisão da ação de consignação em pagamento transitada em julgado, verifica-se que o Acórdão recorrido, com base no exame das provas dos autos, entendeu que:

Ao exame da prova pericial (evento 71), constato que ao longo da contratualidade foram cobrados pelo agente financeiro valores a maior e a menor do que o efetivamente devido, com o predomínio da última situação. Dessa forma, o expert apontou que as diferenças - referentes às prestações - entre os valores calculados como devidos e os pagos⁄depositados, totalizam um montante de R$ 42.757,26 de débito dos mutuários (em agosto de 2011).

Assim, o agente financeiro reajustou as parcelas mensais do mútuo dentro dos ditames contratuais, legais e em observância ao decisum transitado em julgado nos autos da ação consignatória em epígrafe. (...)" Improcedente o apelo, no ponto.

Rever tal conclusão, demandaria o reexame das referidas provas, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmulas 7 desta Corte.

5.- Quanto ao critério de reajuste do saldo devedor, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. II - A atualização do saldo devedor dos contratos, mesmo regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, segue as regras de atualização próprias do Sistema Financeiro de Habitação. III - Recurso especial conhecido, mas desprovido." (REsp nº 495.019⁄DF, Rel. p⁄ acórdão Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 6⁄6⁄05);

Direito civil e processual civil. Agravo no Recurso especial. Ação revisional. SFH. Juros remuneratórios. Saldo devedor. Reajuste. Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade.

(...)

A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 495.019⁄DF, firmou o entendimento sobre a possibilidade de adoção do critério de reajuste do saldo devedor de contrato de financiamento, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pelos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, mesmo quando previsto reajuste das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Ressalva pessoal.

(AgRg no REsp 916.618⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 18.12.07);

CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PES. INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO CONTRATUAL. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TR. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE MAIS BENIGNO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. PES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CES. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.

(...)

II. A aplicação do PES refere-se às prestações do financiamento e não ao reajuste do saldo devedor do mútuo vinculado ao SFH, que é legitimamente atualizado de acordo com o índice de reajuste da poupança, quando assim contratado (REsp n. 495.019⁄DF, Rel. para acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, por maioria, DJU de 06.06.2005).

(AgRg no REsp 957.844⁄RS, Rel. Ministro  ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 8.10.07).

6.- No que diz respeito à aplicação da TR, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a sua utilização na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177⁄91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR  ANTES DA LEI N.º 8.177⁄91, QUANDO PACTUADA A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.

1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo 969.129⁄MG firmou entendimento de que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TR ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177⁄91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.

(AgRg nos EAg 871.562⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄06⁄2011).

7.- A jurisprudência da Corte orienta que a análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380⁄64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.

1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380⁄64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.

2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.

(REsp 1070297⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18⁄09⁄2009).

(...)

12.- Quanto à alegada violação dos artigos 273 do Código de Processo Civil, verifica-se que o Acórdão recorrido não tratou a respeito da questão alegada pelo recorrente. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento dos temas tratados nos dispositivos legais tidos por violados, incide à espécie o óbice da Súmula 211 desta Corte.

13.- No que tange à alegada sucumbência mínima do autor, o entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível, a este Sodalício, a apreciação das questões referentes à quantificação da sucumbência. Isso porque, para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, necessariamente haveria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência, portanto, do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido o AgRg no REsp 620.730⁄RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 25.10.04.

 
 

5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 

Documento: 33632890RELATÓRIO E VOTO
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