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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 469334 SP 2002/0124717-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 469334 SP 2002/0124717-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 05.05.2003 p. 310
Julgamento
25 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_469334_SP_25.02.2003.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INACUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPRESSÃO ECONÔMICA. CPC, ART. 21, CAPUT.

I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão do recorrente.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, com a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência exclui a referida parcela, de acordo com as normas pertinentes à espécie.
III. Sagrando-se vencedores os recorridos em parcela superior à obtida em 1ª instância, deve a sucumbência imposta na Corte revisora refletir tal situação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Veja

    • STJ - RESP 174181 -MG, RESP 200252 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:001129 ANO:1986 (BANCO CENTRAL DO BRASIL)
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