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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0008100-79.2003.8.26.0602 SP 2014/0023428-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DE MERCADO. CULPA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO.

1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
2. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF.
3. Não cabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal.
4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25021413/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-471352-sp-2014-0023428-3-stj

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