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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0297223-58.2013.3.00.0000 SP 2013/0297223-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE ENSEJASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC(DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ(DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Se o Juízo processante, mais próximo dos fatos, homologa a prisão em flagrante e a converte em custódia preventiva, restam superadas as eventuais irregularidades do estado flagrancial, pois a segregação, agora, decorre de novo título. 4. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em tela. 5. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do art. 44da Lei n.º 11.343/06 (HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária a presença de ao menos um dos requisitos do art. 312do Código de Processo Penaltambém em relação à prisão cautelar por crime de tráfico ilícito de drogas. 6. A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, pois a Corte de origem ressaltou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da agente, considerando-se, sobretudo, a apreensão de 'enorme quantidade e diversidade de drogas maconha e cocaína, em pó e na forma de crack', mais precisamente - 456 (quatrocentas e cinquenta e seis) porções de maconha, 50 (cinquenta) porções de crack, 70 (setenta) invólucros de cocaína, além de 31 (trinta e um) pinos de cocaína e 26 (vinte e seis) papelotes de crack encontrados na carroça conduzida pelo comparsa do Réu, e, em um dos cômodos da chácara, 312,8 g de cocaína a granel, 194,6 g de crack a granel, 01 (um) papelote de crack, 01 (um) pacote de pasta de cocaína pesando 252 g, 01 (uma porção de maconha a granel pesando 923 g e mais 08 (oito) papelotes de crack de pesos diversos. Ademais, foram encontrados 03 (três) recipientes contendo essência de cor amarela, 02 (duas) balanças digitais de precisão, diversas embalagens plásticas, 01 (um) saco de bicarbonato de sódio e 01 (um) caderno com anotações de valores e nomes, tudo a indicar a extensão da atividade desenvolvida e a especial gravidade da conduta. 7. Portanto, in casu, a prisão não tem fundamentação abstrata e sem vinculação aos elementos dos autos, estando presentes os pressupostos autorizadores da medida, elencados no art. 312do Código de Processo Penal, e devidamente indicados os fatos concretos justificadores de sua imposição, em consonância com o art. 93, inciso IX, da Constituiçãoda República. 8. A jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 9. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 10. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 11. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 12. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25022719/habeas-corpus-hc-276797-sp-2013-0297223-9-stj

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