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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 470765 RS 2014/0022360-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 470765 RS 2014/0022360-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA AO STF. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme ficou consignado na decisão agravada, mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. Não há como aferir eventual violação do art. 467 do CPC sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25023500/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-470765-rs-2014-0022360-7-stj