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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 287610 RJ 2014/0019444-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 31/03/2014

Julgamento

25 de Março de 2014

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 287.610 - RJ (2014⁄0019444-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : J DE S B (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DECORRENTE DE ACOMETIMENTO POR PATOLOGIA GRAVE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrada a patologia, mas silente a impetração quanto à real capacidade econômica do paciente, é inviável a acolhida da tese de impossibilidade de quitação dos deveres alimentares em decorrência, pura e simples, do fato de estar doente.
2. O habeas corpus é via imprópria para dilação probatória, exigindo a pronta comprovação da aventada ilegalidade por meio de prova pré-constituída.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de março de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 287.610 - RJ (2014⁄0019444-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : J DE S B (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por FABIANO RUFINO DA SILVA e OUTRO em favor de J DE S B, apontando como autoridade coatora a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No caso dos autos, J de S B foi condenado ao pagamento de um salário mínimo mensal a seu filho a título de prestação alimentícia, deixando, em setembro de 2007, de adimplir as prestações devidas, sobrevindo, então, ação de execução de alimentos, pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, em que se determinou a prisão civil do paciente, em mandado cumprido no dia 11 de dezembro de 2013.

Contra referido mandado, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido acolhido o pedido liminar, com base, unicamente, na afirmação de ser "portador de graves problemas de saúde que poderão ser agravados com a sua prisão" (fl. 16).

No julgamento do mérito, contudo, cassou-se a liminar, indeferindo-se o pedido de habeas corpus, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANTE INADIMPLENTE CONTUMAZ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Consoante é cediço, tem-se como garantia fundamental, na forma ao artigo 5º, LXVIII, CRFB⁄88, a impetração de Habeas Corpus, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Embora evidente a restrição ao direito de locomoção do paciente, a questão envolve execução de alimentos em favor de seu filho e, inicialmente, nítida a sua legitimidade para responder pela pretendida execução da verba alimentar, diante da obrigação legal de prestação de alimentos.
Paciente devedor contumaz que, apesar de ter problemas de saúde, não informa os meios que dispõe para se manter.
A impossibilidade do alimentante⁄paciente de arcar com a verba alimentar enseja o ajuizamento da competente ação revisional de alimentos, não se mostrando possível aferir suas possibilidades por meio dos estritos limites do habeas corpus.
ORDEM DENEGADA"(fl. 103).

Contra a referida decisão impetrou-se o presente writ, com pedido liminar, requerendo-se a anulação do acórdão supra, com o único fundamento de que o paciente, portador de hepatite crônica, somente deixa de cumprir com suas obrigações em decorrência da patologia que o acomete, a qual, além de não autorizar o labor diuturno, exige medicação de alto custo para o correto tratamento. Assevera, ainda, que, recentemente, pôs-se em situação de risco para o contágio do vírus HIV, submetendo-se a tratamento profilático de alto custo.

Com base nesses argumentos, conclui que o inadimplemento não ocorre de maneira voluntária e inescusável.

À fl. 109, o pedido liminar foi indeferido em decisão da lavra do Presidente em exercício desta Corte, porque a tese defensiva exige produção probatória, providência inviável em sede de habeas corpus.

As informações da autoridade apontada como coatora foram juntadas às fls. 115⁄136.

Às fls. 141⁄143, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS, opina pela denegação da ordem, uma vez que "a alegação de impossibilidade de pagamento da dívida não pode ser apreciada na estreita via do writ, porque demandaria dilação probatória" (fl. 142).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 287.610 - RJ (2014⁄0019444-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
IMPETRANTE : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : J DE S B (PRESO)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Consoante relatado, trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que denega writ lá impetrado.

Inicialmente, há de se destacar que, de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, seguindo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal não há de ser admitido, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade no decreto de prisão.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 105, II, A, CF⁄88. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
1. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário, ex vi da disposição expressa do art. 105, II, a, da CF⁄88.
2. A competência originária do STJ deve ser preservada em prol dos legitimados do art. 105, inc. I, c, da CF⁄88, prestigiando-se, a um só tempo, a divisão de competências realizada pelo legislador constituinte, bem ainda a racionalização e simplificação do sistema recursal.
3. Evolução jurisprudencial encampada pela Suprema Corte, cuja adesão de entendimento pelo STJ também se presta ao alento do órgão jurisdicional precípua e constitucionalmente incumbido da guarda e exegese da Constituição.
4. Não verificada a presença de flagrante ilegalidade, não há se cogitar da concessão ex officio da ordem pleiteada.
5. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.
6. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.
7. Habeas Corpus não conhecido."
(HC 258.607⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2013, DJe de 22⁄8⁄2013)
"HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso.
2. O indeferimento liminar de habeas corpus manifestamente inadmissível, por decisão singular, não fere o princípio da colegialidade, o qual é preservado diante da possibilidade de agravo regimental. Precedentes.
3. Inexistência de ilegalidade flagrante.
4. Ordem de habeas corpus denegada."
(HC 249.136⁄SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄3⁄2013, DJe de 19⁄3⁄2013)

Sendo certo que a presente ação constitucional dirige-se contra acórdão denegatório de habeas corpus impetrado na origem, é patente tratar-se o remédio heroico de sucedâneo do recurso ordinário constitucionalmente previsto, impondo-se o seu não conhecimento, bem como a análise de eventual ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.

Nesse passo, há de se destacar que a ordem de prisão baseia-se no não pagamento, injustificado, de verbas alimentares devidas, as quais, somadas, alcançam o montante de R$ 1.162,80 (mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos).

Na petição de habeas corpus, o impetrante alega a impossibilidade de quitação da dívida, unicamente em decorrência de o paciente ter sido acometido por grave patologia que lhe retira a capacidade laboral, bem como lhe reduz a capacidade financeira, tendo em vista o alto custo da medicação.

Como se vê, busca-se a justificação do não pagamento pela redução de sua capacidade econômica.

Ocorre que, consoante firmado no acórdão objeto do presente writ, em que pese demonstre o paciente estar acometido pela hepatite crônica e fazer uso da medicação indicada, não há nenhuma referência à sua real capacidade econômica, existindo, em contrapartida, fortes indícios de que seja pessoa abastada. É o que se depreende da leitura do seguinte excerto:

"Em que pese a alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo paciente em razão de necessidade de se submeter a tratamento da doença grave que o acomete (hepatite crônica pelo VHV), fazendo uso de medicamentos de alto custo, esta não comprova com vem auferindo ganhos nem em que valores, sendo certo que não se pode olvidar as necessidades do infante, que também necessita do amparo material e emocional de ambos os genitores.
Destaque-se, ainda, que o paciente é dentista e reside em área nobre da Zona Sul da cidade de São Paulo e que o valor fixado a título de pensão alimentícia é ínfimo, de apenas um salário mínimo nacional" (fl. 106).

Em verdade, busca-se, com a impetração, não a constatação de uma ilegalidade na decisão que lhe impõe a prisão, mas o julgamento de uma alegada redução na capacidade econômica sem um mínimo de prova pré-constituída, transmudando o rito célere do habeas corpus em ação ordinária de revisão⁄exoneração de alimentos, intento que não encontra acolhida na via eleita.

No mesmo sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309⁄STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358⁄STJ.
1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309⁄STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.
2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas.
3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358⁄STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas.
4. Recurso ordinário não provido."
(RHC 32.088⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄4⁄2012, DJe de 23⁄4⁄2012)

Ante o exposto, indefiro o pedido de habeas corpus.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0019444-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 287.610 ⁄ RJ
Números Origem: 0058764920078190045 00678164320138190000 20070450058685 58764920078190045 678164320138190000
EM MESA JULGADO: 25⁄03⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : J DE S B (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1307871Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 31/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25023578/habeas-corpus-hc-287610-rj-2014-0019444-5-stj/inteiro-teor-25023579

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