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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 461835 GO 2014/0010897-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
 
A ementa da decisão guarda o seguinte teor (fl. 152, e-STJ):
 
"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
 
Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado:
 
"Vistos.
Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fl. 105, e-STJ):
 
"MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA ESPECÍFICO DO SUS. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VIDA E À SAÚDE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INVIABILIDADE.
I- O fornecimento de medicamentos, terapias e tratamentos imprescindíveis à saúde do enfermo trata-se de obrigação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação que, por sua vez, pode ser proposta em face de quaisquer destes entes isoladamente.
II- Estando os autos carreados com relatórios e receituários médicos, provas suficientes e incontestes ao atendimento da pretensão da substituída, tem-se comprovada a existência da prova pré-constituída e a necessidade da aplicação da terapia medicamentosa, sendo dever da entidade fornecê-la, ainda que não prevista em seu rol de medicamentos adquiridos.
III- A saúde é direito fundamental, assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, razão pela qual deve, portanto, o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
IV- Não há que se falar em dilação de prazo para entrega de medicamento solicitado pelo impetrante, haja vista que tal medida somente agravaria a saúde da paciente.
V- O Princípio da Especificidade induz a aplicação da lei que rege o Mandado de Segurança, sendo inaplicável a multa prevista no art. 461 do CPC, constituindo a inércia do Poder Público em dar cumprimento a ordem judicial em crime de desobediência nos termos do art. 330 do Código Penal.
SEGURANÇA CONCEDIDA."
 
No recurso especial, o agravante alega violação do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.
 
Assevera em síntese que "a natureza coercitiva do referido artigo nada mais visa que compelir o devedor a realizar a prestação já determinada por ordem judicial, a qual tenha sido descumprida ou que, por sua importância, não deve correr o risco de sê-la" (fl. 118, e-STJ). 
 
Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 127, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo."
 
Nas razões do agravo regimental, assevera o recorrente em síntese, que "o apelo extremo veio demonstrar que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça reconheceu o direito líquido e certo do paciente ao recebimento de terapia medicamentosa e, por conseguinte, concedeu a ordem pleiteada. O pedido principal foi acolhido e apenas seu acessório pleiteado para ocasião incerta e futura, qual seja, eventual descumprimento da decisão judicial, é que foi rejeitado pela Corte goiana, não configurando denegação da própria segurança pleiteada, a inviabilizar o mandamus" (fl. 172, e-STJ). 
 
Alega que "mister a revisão da decisão do Relator deste colendo STJ para que, afastado o equívoco e apreciada a correta tese jurídica apresentada no recurso especial – DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA – seja reconhecida sua procedência. Além do mais, a reconsideração é imperiosa, também, pelo fato de que o argumento do Relator de ser impossível a  aplicação do princípio da fungibilidade carece de razoabilidade"( fl. 173, e-STJ). 
 
Aduz ainda que "ao debater, no próprio recurso especial, os motivos que levaram esta Procuradoria de Justiça a optar pela interposição de recurso especial ao invés de recurso ordinário, restou evidenciado o surgimento de uma dúvida razoável" (fl. 174, e-STJ). 
 
Dispensada a oitiva do agravado.
 
É, no essencial, o relatório.
 
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461, § 4º, do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, "b", da Constituição Federal.
3. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.
4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.

Agravo regimental improvido.

 
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Não obstante os esforços expendidos pelo recorrente, sua irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.
 
Conforme posto na decisão ora agravada, cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461, § 4º, do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente.
 
O mandado de segurança foi impetrado buscando dois objetivos, fornecimento do medicamento e o pedido de aplicação das astreintes, com fundamento no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil.
 
A segurança foi concedida em relação ao fornecimento do medicamento e negado em relação à multa, ao argumento de que estas seriam inviáveis.
 
Concluiu o voto nos seguintes termos (fls. 104, e-STJ):
 
"Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente concedida às fls. 48⁄52, concedo a segurança pleiteada a fim de que as autoridades coatoras forneçam a medicação indicada na inicial relativa ao tratamento específico da substituída, observadas as penalidades legais em caso de descumprimento.
Em relação à aplicação de multa prevista no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, não se mostra cabível, pelo princípio da especificidade da lei, porquanto a norma específica, Lei nº 12.016, de 07⁄08⁄2009 – não impõe outra pena, senão, a de crime por desobediência e a penalização prevista na Lei nº 1.079, de 10⁄04⁄1950."
 
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, "b", da Constituição Federal.
 
A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.
 
Nesse sentido:
 
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é cabível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal.
2. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 240727⁄PB, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21⁄2⁄2013, DJe 27⁄2⁄2013.)
 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Está pacificado neste egrégio Tribunal que, contra acórdão proferido em única instância por Tribunal de Justiça Estadual que denegara a Ordem em Mandado de Segurança, cabível Recurso Ordinário, a teor do art. 105, inciso II, alínea b da Constituição Federal.
2.   Constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, como no presente caso, quando possível era o Recurso Ordinário, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal.
3.   Agravo Regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 224.462⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 3⁄12⁄2012.)
 
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO QUE DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. Precedentes.
2. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, considera-se erro grosseiro e inescusável a interposição de recurso especial no lugar de recurso ordinário constitucionalmente previsto, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no RMS 38.143⁄SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18⁄10⁄2012, DJe 24⁄10⁄2012.)
 
E ainda, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário.
 
Neste sentido:
 
"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. GENITORA QUE IMPETRA ORDEM PARA IMPEDIR A VISITAÇÃO ÀS FILHAS MENORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA PERMITIR A VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. FUNDAMENTAÇÃO EM LAUDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Precedentes.
(...)
4. Recurso ordinário desprovido."
(RMS 30.781⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 26⁄04⁄2013)
 
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTO BÁSICO COMPOSTO DE UMA PARCELA FIXA (70%) E UMA PARCELA VARIÁVEL (30%) QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONCRETA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO DA VANTAGEM, SEM A ANTERIOR VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É perfeitamente cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança.
(...)
5. Recurso ordinário não provido."
(RMS 31.848⁄AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2011, DJe 30⁄05⁄2011)
 
"ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE OU PROVENTOS - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DA LC 323⁄2006 - APLICAÇÃO AOS REAJUSTES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE.
1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança.
(...)
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."
(RMS 32.007⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄08⁄2010, DJe 20⁄08⁄2010)
 
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
 
É como penso. É como voto.
 
 
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 34321752RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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