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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : JEOVA SOUZA DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ WELLINGTON OMENA FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
Cuida-se de agravo regimental interposto por JEOVA SOUZA DA SILVA (MICRO EMPRESA) contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 993⁄999, e-STJ):
 
"TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280⁄STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. EXISTÊNCIA DE DANO. CONCLUSÃO CONTRÁRIA. SÚMULAS 5⁄STJ, 7⁄STJ E 280⁄STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."
 
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, reiterando decisão monocrática do relator, negou provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do agravante nos termos da seguinte ementa (fls. 611⁄631, e-STJ):
 
"Agravo interno. Negativa de seguimento de apelações e de reexame necessário. TARE manifestamente improcedentes. Tema recorrente no TJDFT. Jurisprudência pacífica. Recursos conhecidos e não providos. Unânime."
 
Nas razões do regimental, a agravante aduz a inaplicabilidade das Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF à questão da impossibilidade jurídica do pedido, visto que manejados os devidos embargos de declaração para satisfação do requisito do prequestionamento. Acrescenta que, "não bastasse o entendimento da Suprema Corte sobre o tema, acima esposado, as questões postas são relevantes e cujo conhecimento poderia se dar de ofício, já que são questões de ordem pública, como a impossibilidade jurídica do pedido" (fls. 1007, e-STJ). Neste diapasão, reitera a violação ao art. 142 do CTN.
 
Reitera a tese de perda do objeto da Ação Civil Pública, bem como sustenta que "não tem legitimidade passiva ad causam em relação ao segundo pedido, qual seja, o de pagar as diferenças do ICMS! E isto se dá tendo em vista a responsabilidade objetiva do Distrito Federal por ato legislativo e administrativo" (fls. 1024, e-STJ).
 
Ratifica as alegações quanto à ausência de interesse de agir e quanto à legalidade da sistemática implementada pelo TARE.
 
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
 
É, no essencial, o relatório.
 
EMENTA
 

TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280⁄STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO. CONCLUSÃO CONTRÁRIA. SÚMULAS 5⁄STJ, 7⁄STJ E 280⁄STF. PERDA DO OBJETO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF.

1. A impossibilidade jurídica do pedido não foi objeto de análise pela Corte de origem. Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF.

2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

3. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública.

4. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

5. A tese recursal de ausência de interesse de agir ante a falta de dano ao erário contrapõe-se às conclusões do acórdão, cuja modificação demandaria incursão na seara fática dos autos, além de análise da legislação local de regência do ICMS e dos normativos que instituíram o Termo de Acordo do Regime Especial (TARE), o que atrai os intransponíveis óbices das Súmulas 5⁄STJ, 7⁄STJ e 280⁄STF.

6. Quanto à perda do objeto, conclusão contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria incursão nos efeitos perpetrados pela publicação do TARE e sua respectiva nulidade, o que encontra óbice nas Súmula 7⁄STJ e 280⁄STF.

Agravo regimental improvido.

 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
 
A decisão agravada ostenta o seguinte teor:
 
"Nas razões do recurso especial, sustenta a empresa contribuinte (fl. 766, e-STJ):
"5º) Ofensa direta a dispositivos da legislação federal. O v. acórdão ofende diretamente aos dispositivos abaixo listados:
i) os artigos do Código Tributário Nacional e do Código de Processo Civil - artigo 142 do CTN e no artigo 295, parágrafo único, inciso III, do CPC - que disciplinam a impossibilidade de delegação do ato de lançamento do tributo e o indeferimento da inicial quando juridicamente impossível o pedido formulado;
ii) o caput do art. 1º da Lei n.º 7.347, de 24.07.95 ("Lei da Ação Civil Pública") c⁄c o inciso III, do art.295 e 333, I, do CPC, pois é notório que o TARE trouxe benefícios para o DF e não prejuízos, restando assim falta de interesse de agir; e
iii) o art. 37 da Lei Distrital n.º 1.254⁄96 porque desconsidera o direito da recorrente ao recolhimento diferenciado do ICMS."
 
(...)
VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL – SÚMULA 280⁄STF
De início, não se conhece do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 37 da Lei Distrital n. 1.254⁄96, visto que o exame de normas de caráter local é inviável na via estreita do recurso especial, porquanto sua função constitucionalmente instituída é resguardar a aplicação e interpretação de lei federal (art. 105, III, da CF), o que atrai o óbice contido na Súmula 280⁄STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
(...)
 
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
O recorrente alega que o pedido formulado pelo Parquet é juridicamente impossível, porquanto legitimaria o MP ou o próprio Judiciário a promover o lançamento do tributo, cuja competência é exclusiva da autoridade fiscal, conforme disposto no art. 142 do CTN.
Contudo, da leitura da decisão monocrática do relator e do voto que ratificou seus fundamentos, observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, tal tese recursal. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:
Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada."
Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Nesse sentido:
(...)
Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.
 
DO INTERESSE DE AGIR
O recorrente alega ainda ofensa ao art. 1º da Lei n. 7.347⁄95, c⁄c os arts. 295 e 333, inciso I, do CPC, porquanto o interesse de agir somente ficaria comprovado diante do efetivo dano ao erário, o que não teria ocorrido.
Neste ponto, o relator destaca que:
"Após terem transcorrido doze meses de execução desse termo de acordo, o Subsecretário da Receita do Distrito Federal não cumpriu o disposto no artigo 26, §1º, da Lei Complementar nº 87⁄96, e nos artigos 37 e 38 da Lei Distrital nº 1.254⁄96, não efetivando o ajuste com base na escrituração fiscal regular do contribuinte. Desta forma, conforme colocado pelo Ministério Público na exordial, causou prejuízo mensal ao erário do Distrito Federal, em termos percentuais que variam entre 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a 4% (quatro por cento), nas saídas internas, do ICMS devido.
(...)
A partir da publicação das normas supramencionadas, a Subsecretaria da Receita de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal passou a firmar Termos de Acordo de Regime Especial – TAREs autorizando as empresas a utilizar o tratamento tributário definido no artigo 37, inciso II, da Lei nº 1.254⁄96, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.381⁄99. Em virtude deste acordo, houve significativa diminuição da quantia recolhida a título de ICMS aos cofres públicos.
(...)
Pode-se dizer que o TARE foi uma inovação da Guerra Fiscal criada no Distrito Federal. O TARE tem características próprias e bem mais prejudiciais do que a clássica guerra fiscal porque causa um significativo prejuízo ao patrimônio público e não gera nenhum incremento na atividade econômica ou no desenvolvimento industrial no Distrito Federal, uma vez  que só as empresas do ramo atacadista são beneficiadas.
(...)"
 
Com efeito, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos além de análise da legislação local de regência do ICMS e dos normativos que instituíram tal Termo de Acordo do Regime Especial (TARE), o que atrai os intransponíveis óbices das Súmulas 5⁄STJ, 7⁄STJ e 280⁄STF.
A propósito:
"TRIBUTÁRIO. ICMS. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 280⁄STF E SÚMULA 5⁄STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. IRREGULARIDADE DO TARE. NULIDADE DECLARADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2. A respeito da ilegitimidade passiva do contribuinte, além de o apelo remeter a dispositivos da Constituição Federal (art. 37, § 6º, da CF), o recurso não merece ser conhecido ante os óbices das Súmulas 280 do STF e 5 do STJ, pois não se pode aferir a existência ou não de responsabilidade sem o exame da legislação local e do Termo de Acordo assinado entre as partes.
(...)
5. Ademais, o acórdão recorrido entendeu que houve prejuízo causado pelo regime de recolhimento especial do ICMS. Para alterar a conclusão do julgado, necessária a revisitação do conjunto da prova, providência obstada pela Súmula 7.
6. Recurso especial não provido, em juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil."
(REsp 1.042.016⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄4⁄2013, DJe 25⁄4⁄2013.)
 
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. REGULARIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
3. A reforma do acórdão impugnado no que tange à regularidade Termo de Acordo de Regime Especial - TARE exigiria exame de dispositivos constitucionais e de lei local, ambos alheios à abrangência do recurso especial, limitado à análise da legislação federal.
4. O exame da alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC necessitaria, no caso, de revolvimento dos aspectos fáticos delimitados nos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 166.821⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄9⁄2012, DJe 20⁄9⁄2012.)
 
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se."
 
Com efeito, da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. O recurso em análise, na verdade, nada acrescenta às razões anteriormente expendidas, limitando-se a reiterá-las.
 
Conforme consignado na decisão agravada, a questão da impossibilidade jurídica do pedido não foi objeto de análise pela Corte a quo, e o decisum é claro ao destacar "que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido", o que efetivamente não ocorreu.
 
Cabe destacar que a agravante não cuidou sequer de opôr embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão quanto à questão da impossibilidade jurídica do pedido, o que de pronto rechaça sua alegação de que "a interposição dos embargos de declaração requerendo que seja feito o devido debate sobre a matéria, supre ao contrário do afirmado na r. decisão, o pré-requisito do prequestionamento, pois o Agravante fez tudo que estava ao seu alcance para que a Corte se pronunciasse sobre o tema" (fls. 1006, e-STJ). Os únicos aclaratórios foram opostos pelo Distrito Federal, que nada suscitaram quanto ao tema.
 
Outrossim, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do tema perante esta Corte.
 
Neste sentido, precedente da Corte Especial do STJ:
 
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346⁄RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231⁄SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23.11.2010.
Agravo regimental improvido."
(AgRg nos EREsp 1253389⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄04⁄2013, DJe 02⁄05⁄2013).
 
Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, tal argumentação se reveste de inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
 
A propósito:
 
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - 226,4 kg DE MACONHA. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno, bem como o efetivo exame da matéria.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 335.371⁄RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 10⁄02⁄2014).
 
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.
2. Hipótese em que a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito não foi suscitada nas razões de recurso especial, sendo descabida a sua análise em agravo regimental. Inovação recursal caracterizada.
Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no REsp 1407286⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 16⁄12⁄2013).
 
Quanto à perda do objeto, assim manifestou-se a Corte a quo:
 
"A empresa recorrente aduz ter havido perda do objeto da ação civil pública, tendo em vista a extinção do TARE, criado pela Lei distrital n. 2.381⁄1999, e revogado pela Lei distrital n. 4.100⁄2008.
Entretanto, o objeto da presente demanda é o reconhecimento da nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n. 43⁄2003 - SUREC⁄SEFP, e não a declaração de inconstitucionalidade da legislação pertinente ao referido acordo. Como bem asseverado pelo MPDFT, "a revogação da lei não implicou na nulidade automática destes termos e nem na obrigatoriedade de devolução pelas empresas da diferença dos valores não pagos a título de ICMS" (fl. 578).
Assim, não há falar em perda do objeto da ação civil pública em razão da revogação da lei que criou o TARE."
 
Conclusão contrária ao entendimento firmado demandaria incursão nos efeitos perpetrados pela publicação do TARE e sua respectiva nulidade, o que encontra óbice nas Súmula 7⁄STJ e 280⁄STF.
 
Destarte, nada havendo a retificar ou a esclarecer, deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
 
É como penso. É como voto.
 
 
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 34350474RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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