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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0069116-28.1999.8.19.0001 RJ 2013/0406732-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REUNIÃO. POSTERIOR DESAPENSAMENTO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO. FALTA. COTEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGATÓRIA. SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRODUÇÃO. RAZÕES. RECURSO ESPECIAL. DISSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE.

1. Ao recurso especial nega-se seguimento quando não realizado o cotejo analítico necessário para a demonstração do dissídio jurisprudencial, quando não atacado determinado fundamento legal que embasa o acórdão da origem, quando não prequestionadas as teses recursais e quando houver a necessidade de revolvimento fático-probatório, tudo isso nos termos das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 07/STJ.
2. O subsequente agravo regimental que, em vez de atacar esses fundamentos, limita-se à reprodução do texto do recurso especial e a defender o seu cabimento, ressente-se de regularidade formal face a inobservância do princípio da dialeticidade.
3. Agravo regimental não conhecido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento sobre o valor da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25024096/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1434100-rj-2013-0406732-5-stj

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