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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 353947 SC 2013/0175569-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
ADVOGADOS : FÁBIO ROSA BATTAGLIN E OUTRO(S)
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(S)
AGRAVADO : JOÃO BENTO CARDOSO
ADVOGADO : FÁBIO EMANUEL ILSER DE MEIRELLES E OUTRO(S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI contra decisão unipessoal que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial que interpusera.
Nas razões do presente recurso, a agravante desenvolve as seguintes argumentações:
1. existência de violação do art. 535 do CPC porquanto o acórdão não sanou as omissões alegadas, especialmente a respeito da reformatio in pejus e julgamento extra petita em relação à incidência da Tabela Price;
2. a incidência da Súmula 211⁄STJ é inadequada porque todos os dispositivos entendidos como violados foram prequestionados no momento oportuno, ainda que implicitamente;
3. a alegada ofensa do art. 6º da LINDB é vinculada à violação do ato jurídico perfeito e direito adquirido e de outros artigos infraconstitucionais;
4. inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ porquanto não há necessidade de manifestação sobre provas ou análise de cláusulas contratuais; e,
5. a divergência jurisprudencial foi regularmente demonstrada.
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
ADVOGADOS : FÁBIO ROSA BATTAGLIN E OUTRO(S)
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ
GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(S)
AGRAVADO : JOÃO BENTO CARDOSO
ADVOGADO : FÁBIO EMANUEL ILSER DE MEIRELLES E OUTRO(S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial da agravante ante à ausência de violação do art. 535 do CPC,  à impossibilidade de apreciar a violação do art. 6º da LINDB em recurso especial, à incidência dos óbices constante nas Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ; além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial.
 
1. Da violação do art. 535 do CPC
As questões suscitadas pela agravante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada.
Inicialmente, constata-se que o artigo 535 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente.
Ressalte-se que a suscitada omissão não exsurge, necessariamente, da sequencial negativa de provimento aos pleitos do embargante, pois, na hipótese, negou-se provimento à alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, no uso discricionário das faculdades que lhe outorgam os arts. 128 e 131 do CPC, apreciou o conjunto probatório que tinha à sua disposição, apenas adotando posicionamento diverso daquele pretendido pela agravante, que foi devidamente fundamentado, circunstância que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração.
Por fim, observa-se que a agravante, na origem, se utilizou dos embargos de declaração com efeitos meramente infringenciais. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art. 535 do CPC.
 
2. Da ausência de prequestionamento
No que concerne ao prequestionamento, no presente caso importa considerar que o entendimento adotado por esta Corte no que tange ao prequestionamento foi a restritiva, de modo que, faz-se necessário o prequestionamento explícito para que esteja aberta a via do Recurso Especial.
Deve-se porém entender o exato significado da expressão “prequestionamento explícito” como referente a hipóteses em que tenha havido pronunciamento efetivo sobre a questão federal emergente da lei federal que se pretende tenha sido violada.
A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do Recurso Especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ.
Ademais, os  arts. 591 do CC e 4º do Decreto 22.626⁄33, e as questões da reformatio in pejus e julgamento extra petita em relação à incidência da Tabele Price, de fato, não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211⁄STJ.
Saliente-se, outrossim, que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo agravante não leva ao imediato provimento do recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma integral a controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos.
 
3. Do art. 6º da LINDB
Conforme consignado na decisão agravada, a matéria específica contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial.
Nesse sentido: REsp 976.587⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ: 30⁄11⁄2009 e AgRg no Ag 1.088.224⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ: 06⁄05⁄2009.
 
4. Do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
Permanece, ainda, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ à espécie. Isso porquanto alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no que se refere i) à abusividade das cláusulas referentes ao sistema de amortização; ii) aos índices estabelecidos para correção monetária, à legalidade da aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET; iii) a obrigação da primeira agravante em repetir o indébito; além da iv) aferição se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price  demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos.
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa aos referidos óbices sumulares.
 
5. Da divergência jurisprudencial
Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Além disso, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, os arts. 591 do CC e 4º do Decreto 22.626⁄33, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
 
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Desse modo, não merece reforma a decisão agravada, mantendo-se incólume, ainda, o óbice relativo à incidência da Súmula 83⁄STJ, em virtude da ausência de impugnação expressa nas razões do presente recurso.
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no agravo em recurso especial.

Documento: 34369713RELATÓRIO E VOTO
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