Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1 - Inteiro Teor

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA CRAVO condenado pela prática dos delitos descritos no art. 316, caput (duas vezes) e no 312, caput (concussão e peculato), na forma do art. 69, todos do Código Penal, a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1⁄6 (um sexto) do salário mínimo, impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para majorar a pena para 12 (doze) anos de reclusão.

Sustenta o impetrante, em síntese: (1) intempestividade na apresentação das razões de apelação do Ministério Público, ofendendo o disposto no art. 6000, caput, doCódigo de Processo Penall; e, (2) falta de motivação da decisão impugnada para a fixação das penas-base acima do mínimo legal, porquanto "calcada em personalidade voltada ao crime, gravidade da conduta, obtenção de lucro fácil e contornos próprios dos delitos imputados, tudo isto depois de afirmar tratar-se o Paciente de réu primário" (fls. 11⁄12).

Busca, assim, a concessão da ordem a fim de que seja reconhecida a intempestividade do recurso de apelação ministerial ou que sejam reduzidas as penas impostas aos patamares mínimos.

Pedido liminar indeferido (fls. 260⁄261)

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 434⁄441).

É o relatório.

É caso de se conhecer parcialmente de ofício da ordem impetrada.

Afasto, inicialmente, a apontada nulidade por intempestividade do apelo manejado pelo Parquet, porquanto esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que em tais casos as razões extemporâneas implicam mera irregularidade e por isso o recurso pode ser conhecido.

Nesse sentido:

Quanto ao outro ponto, insurge-se o impetrante contra a fixação das penas-base dois anos acima do mínimo legal, sem amparo em elementos concretos e válidos.

A jurisprudência aqui firmada é no sentido de que "somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto" (HC nº 74.482⁄PR, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJ 06⁄08⁄2007), e tal entendimento se aplica ao caso, como se verá a seguir.

A pena em abstrato cominada para o crime do art. 312, caput, do Código Penal é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão e para o delito do art. 316, caput, daquele mesmo diploma legal é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão.

A acórdão majorou as penas-base, com os seguintes argumentos:

Da leitura dos fundamentos supracitados, verifico que não procede a avaliação negativa no tocante à personalidade e às consequências do crime, tendo em vista que o acórdão impugnado se limitou a afirmar "a naturalidade com que mencionavam a prática da corrupção na atividade policial" e o aviltamento da "atividade policial causando temor à vítima e à sua família" (fl. 234), sem apresentar fundamentação concreta para exasperação.

Como cediço "a pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação" (HC 61.007⁄PA, Rel Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 7.3.14).

De outro lado, a afirmação de que o paciente "buscou deliberadamente e obstinadamente o lucro fácil" (fl. 234), desacompanhada de maiores considerações, não se revela suficiente para valorar negativamente os motivos do crime, por se confundir com elementares dos crimes de concussão e peculato.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

No mais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou adequadamente fundamentada, tendo o aresto combatido explicitado as razões da reprovabilidade da conduta.

Com efeito, a exacerbação da sanção em razão das circunstâncias do crime e da elevada culpabilidade do paciente ocorreu por conta do alto grau de planejamento de suas ações e por ele se tratar de profissional que integra os quadros da Polícia Federal há 25 (vinte e cinco) anos, exercendo o cargo de Agente de Polícia Federal.

Nesse sentido:

Feitas essas considerações, é o caso de afastar as circunstâncias judiciais indevidamente consideradas como desfavoráveis (personalidade, consequências e motivos do crime).

Ante o exposto, de ofício, CONCEDO EM PARTE a ordem para, anulando o acórdão na parte que dispôs sobre a dosimetria da pena, restabelecer as penas fixadas na sentença.

É como voto.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 31/03/2014