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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1433246 RS 2014/0020739-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
AGRAVANTE : DROGACENTRO FARMÁCIAS LTDA
AGRAVANTE : DROGARIA DAS CLÍNICAS LTDA 
AGRAVANTE : RCC DROGARIAS E FARMÁCIAS LTDA
ADVOGADOS : LORENA FURTADO ALVES DE SOUZA
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental para levar ao crivo do órgão colegiado julgado monocrático de minha lavra onde neguei seguimento ao recurso especial por entender que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Segue ementa:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC).

Alega a agravante que enquanto na redação original do inciso IV, do §3º, do art. 1º, das Leis nº 10.637⁄02 e 10.833⁄03 havia expressa vedação à inclusão das receitas sujeitas à incidência monofásica das contribuições em tela no regime da não-cumulatividade, tal proibição restou superada pela nova redação a partir da Lei nº 10.865⁄04 (arts. 21 e 37), surgindo então o direito ao creditamento (e-STJ fls. 325⁄335).

É o relatório.

 
 
EMENTA
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013.
2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637⁄2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833⁄2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727⁄2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865⁄2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833⁄2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865⁄2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637⁄2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação.
3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo.
4. Agravo regimental não provido.
 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Para melhor compreensão da matéria, transcrevo na íntegra a decisão agravada (e-STJ fls. 318⁄321):

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que afirmou ser a incidência monofásica, em princípio, incompatível com a técnica do creditamento, não se aplicando o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033⁄2004 (e-STJ fls. 190⁄194).
Os embargos de declaração restaram acolhidos apenas para efeito de prequestionamento (e-STJ fls. 213⁄216).
Alega o recorrente a negativa de vigência aos arts. 1º da Lei 10.485⁄02, 21 e 37 da Lei 10.865⁄04, 1º e 3º da Lei 10.637⁄02, 1º e 3º da Lei 10.833⁄03, 17 da Lei 11.033⁄04 e 16 da Lei 11.116⁄05, 105. 150 §§ 1º e 4º, 165 I, 168 I do CTN, bem como arts. 3º e 4º da LC 118⁄05. Sustenta que após o advento dos artigos 21 e 37 da Lei 10.865⁄2004, que conferiram nova redação aos arts. 1º, §3º, IV, da Lei n.10.637⁄02 e da Lei 10.833⁄03, as receitas sujeitas à incidência monofásica passaram a ser inseridas no regime da não-cumulatividade. Afirma que o art. 17, da Lei n. 11.033⁄2004, c⁄c art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005, são aplicáveis porque a incidência dos referidos dispositivos legais não sofre qualquer limitação ou restrição em relação à forma de tributação na etapa anterior - sistema cumulativo, não-cumulativo, monofásico, substituição tributária, etc. - tendo em vista que houve revogação do art. 3º, I, "b", da Lei n. 10.637⁄2002 e art. 3º, I, "b", da Lei n. 10.833⁄2003 (e-STJ fls.244⁄259).
Contrarrazões nas e-STJ fls. 272⁄275.
Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 288).
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes:
 
 
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637⁄2002 E DA LEI N. 10.833⁄2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727⁄2008.
1. O art. 17, da Lei 11.033⁄2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes: AgRg no REsp. n. 1.226.371 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010.
2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485⁄2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727⁄2008, para os casos ali previstos.
3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1" (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013).
 
 
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033⁄2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tribução monofásica.
2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica, ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores.
3. Na tributação monofásica, por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354⁄RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10⁄5⁄2012; AgRg no REsp 1.289.495⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23⁄03⁄2012; REsp 1.140.723⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄9⁄2010; AgRg no REsp 1.221.142⁄PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2013).
4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033⁄2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal.
5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033⁄2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade.
6. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013).
 
A este respeito, indiferente se torna a alteração efetuada pelo art. 21, da Lei n. 10.865⁄2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833⁄2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865⁄2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637⁄2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação.
Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial.

Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e adiciono o que se segue.

Observo que o regime da não-cumulatividade é compatível com a tributação monofásica.

É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que há a permissão para o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.).

Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido e limite das normas constantes dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:      (Produção de efeito)        (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o;
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).
b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)       (Vide Lei nº 9.718, de 1998)

De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865⁄2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787⁄2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003.

No caso concreto, a empresa recorrente é distribuidora de medicamentos, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º,  §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003 (grifos):

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).      (Produção de efeito)      (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)   (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
VI - no art. 2o da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) 
VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeito)
IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)
IX – no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei; (Redação dada pela pela Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeito)
X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)
XI - (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).
XII - (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).
§ 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.   (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).  (Produção de efeito)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
[...]

Desse modo, não há nenhuma especialidade para o setor de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal em relação aos setores apreciados no REsp. Nº 1.267.003 - RS (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013) - setor de veículos automotores e autopeças e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC (Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) - setor de setor de veículos automotores e autopeças, posto que submetidos à mesma disciplina dos arts. 2º,§§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003.

Nessa toada, há que ser mantida a decisão monocrática que negou o direito ao creditamento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

É como voto.


Documento: 34425575RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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