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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/04/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : JOSÉ PRIMO
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS B NARENTE E OUTRO(S)
ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
 
 
RELATÓRIO
 
 
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por José Primo contra decisão assim ementada:

 
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO RELATIVA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
 

Em suas razões de agravo regimental, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que a matéria tratada no recurso especial é eminentemente jurídica, pois no momento do falecimento da genitora era inválido, sendo dependente presumido da sua genitora, conforme o disposto no artigo 16, § 4º da Lei 8.213⁄1991. Sustenta, ainda, que o fato de receber aposentadoria por invalidez não lhe retira o direito de perceber pensão por morte, nos termos do artigo 124 da Lei 8.213⁄1991. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial.

Alega também que  houve decadência do direito de a Administração revisar o benefício previdenciário e que não foi comprovada a má-fé, considerando que se trata de erro da Administração, não havendo que se falar em devolução dos valores recebidos. Outrossim, houve prescrição para a cobrança dos valores.

Colhido o parecer do Ministério Público Federal, opinou pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Acerca da decadência, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211⁄STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
2. Outrossim, verifica-se que o recorrente nas razões do recurso especial, no que se refere à devolução dos valores recebidos e  ocorrência de prescrição, não aponta efetivamente os dispositivos de lei que entende contrariados. A deficiência de fundamentação no que se refere à falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284⁄STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
3. No que pertine ao direito à percepção de pensão por morte, em razão do óbito da genitora do recorrente, na condição de dependente filho maior incapaz, o Tribunal a quo entendeu que o recorrente não tem direito ao benefício, pois ausente a dependência econômica em relação à segurada falecida, uma vez que à época do óbito o recorrido recebia o beneficiário aposentadoria por invalidez. Neste contexto, a desconstituição de tal entendimento, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, obstaculizado pela Súmula 7⁄STJ.
4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ).  A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo regimental não provido.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
 

O presente agravo regimental objetiva a reconsideração da decisão agravada.

Conforme asseverado na decisão agravada, verifica-se da análise dos autos que acerca da decadência, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211⁄STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido, mesmo as matérias de ordem pública.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211⁄STJ - REEXAME DE PROVAS  - SÚMULA 7⁄STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 397.240⁄SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, DJe 10⁄12⁄2013)
 
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211 DESTA CORTE E 282 E 356, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A mera oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento se a matéria de que trata não foi especificamente analisada no Tribunal de origem, a teor da Súmula n. 211 desta Corte, bem como das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1366147⁄SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19⁄9⁄2013, DJe 26⁄9⁄2013)
 

Outrossim, verifica-se que o recorrente nas razões do recurso especial, no que se refere à devolução dos valores recebidos e prescrição, não aponta efetivamente os dispositivos de lei que entende contrariados.

A deficiência de fundamentação no que se refere à falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284⁄STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido:

 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182⁄STJ. CONTRARIEDADE A ARTIGO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula n. 7⁄STJ quanto aos honorários advocatícios. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182⁄STJ.
2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional.
3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Exige-se a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes preconizados pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi providenciado pela parte recorrente.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp 1.303.691⁄SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23⁄4⁄2013, DJe 29⁄4⁄2013)
 

No que pertine ao direito à percepção de pensão por morte, em razão do óbito da genitora do recorrente, na condição de dependente filho maior incapaz, o Tribunal a quo entendeu que o recorrente não tem direito ao benefício pensão por morte, pois ausente a dependência econômica em relação à segurada falecida, uma vez que à época do óbito o recorrido recebia o beneficiário aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, a desconstituição de tal entendimento, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, obstaculizado pela Súmula 7⁄STJ. Confira-se:

 
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, amparado na análise dos fatos e das provas carreados nos autos, entendeu que a ora agravante não faz jus ao benefício pleiteado - pensão por morte do filho -, porquanto não se comprovou a dependência econômica entre a postulante e o de cujus.
2. Rever o acórdão no sentido de acolher a pretensão da recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 259.194⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 27⁄2⁄2013)
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7. PRECEDENTES DA EG. SEXTA TURMA.
1. O eg. Tribunal a quo negou o benefício de pensão por morte por entender que, embora inválido quando do óbito da sua mãe, o segurado a muito não dependia dela para se manter, percebendo já à altura do falecimento benefício previdenciário (auxílio-doença transformado, posteriormente, em aposentadoria por invalidez).
2. Rever esse entendimento, por sua vez, requererá necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, impossível em sede de recurso especial a teor da Súmula n.º 7⁄STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes da eg. Sexta Turma.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1254081⁄SC, Sexta Turma, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ⁄PE, DJe 25⁄2⁄2013)
 
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria.
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.241.558⁄PR, Sexta Turma, Relator Ministro Haroldo Rodrigues - Desembargador Convocado do TJ⁄CE, DJe 6⁄6⁄2011)
 

O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ).

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

In casu, constata-se que o recorrente não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, tampouco indicou as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados.

Nesse sentido:

 
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELA ALINEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CARACTERIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. In casu, o agravante não procedeu ao indispensável cotejo analítico no intuito de provar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
3. Para que o Especial seja interposto exclusivamente pelo dissídio jurisprudencial, deve a parte recorrente indicar, de maneira clara e precisa, que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equivocada pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie.
(...)
(AgRg no REsp 1.395.538⁄PB, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26⁄9⁄2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

 

Documento: 34328015RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25026508/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1420639-pr-2013-0386120-7-stj/relatorio-e-voto-25026510

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