jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0004915-86.2012.3.00.0000 DF 2012/0004915-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato praticado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, publicado no DOU de 15/09/2011, consistente na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, por "(i) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (iii) improbidade administrativa; e (iv) corrupção, infrações tipificadas nos arts. 117, incisos IX e XI, e 132, incisos IV e XI, todos do mesmo Diploma Estatutário" (fl. 61-e).
2. Defende o impetrante a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão, pois: (I) não foi intimado para se manifestar a respeito das considerações finais e conclusões dos órgãos de assessoramento da autoridade coatora (Corregedoria e a Consultoria Jurídica do Ministério Público do Trabalho e Emprego), em que teria havido acréscimo de nova capitulação legal ensejadora da aplicação da pena de demissão; (II) não foi dada ciência da decisão proferida no pedido de revisão formulado nos autos do PAD, para que pudesse exercer, em sua plenitude, os seus direitos; (III) a pena de demissão foi aplicada quando já prescrita a pretensão punitiva estatal no âmbito administrativo.
3. A nulidade relativa à prescrição está embasada em três teses, a saber: (a) o prazo prescricional teve início antes da publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (ocorrida em 02/05/2006), pois a formalização desse ato é de 20/04/2006; assim, a pena foi aplicada em 15/09/2011, quando já ocorrida a prescrição; (b) a Administração tomou conhecimento dos fatos em 2003; desse modo, o termo final para aplicação da pena de demissão ocorreu em 2008; (c) não se aplica ao caso o prazo prescricional da lei penal porque (i) não há identidade entre a conduta atribuída ao impetrante na ação penal (inserção de dados falsos, art. 313-A do CP) e aquelas passíveis de punição previstas na Lei 8.112/90; e (ii) a prática de corrupção, além de não constar do Termo de Indiciação e ter sido incluída de forma ilegal pela Corregedoria em seu competente parecer, constitui tipo infracional autônomo (eis que contido no inciso XI do art. 132, e não no inciso I desse dispositivo, que trata de crimes contra a administração pública).
4. Não se configura a ocorrência da prescrição, pois: (i) nos termos do arts. 142, § 3º, e 151 da Lei 8.112/90, é a publicação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar que interrompe o prazo prescricional, e não a lavratura do ato que formaliza a sua instauração; e (ii) não há falar na ocorrência da prescrição em 2008, tendo em vista que o PAD foi instaurado em 2006, o que interrompeu o prazo de prescrição, não tendo esse efeito a mera designação da Corregedoria para apurar os fatos de que a Administração tomou ciência em 2003. Nesses termos, não há interesse de agir do impetrante no que diz respeito às alegações de que não se aplica ao caso o prazo prescricional da lei penal.
5. Por outro lado, não há previsão legal determinando a notificação do indiciado relativamente à apresentação do parecer da comissão processante e de outros órgãos no âmbito do processo administrativo disciplinar, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa no ponto. Ademais, da fundamentação dos Pareceres da Corregedoria e da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, nos quais se embasou o ato atacado no presente mandado de segurança, verifica-se não ter havido inclusão de ocorrência de fatos novos e sim, de nova capitulação, com base no contexto fático já apurado, o que é possível sem implicar ofensa à ampla defesa do acusado. Precedentes do STJ e do STF.
6. Por fim, o próprio impetrante peticionou informando ter sido cientificado da decisão de indeferimento do pedido de revisão da pena aplicada; assim, resta prejudicado o exame da alegada nulidade no ponto.
7. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25026625/mandado-de-seguranca-ms-18047-df-2012-0004915-5-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0269268-54.2012.3.00.0000 DF 2012/0269268-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0044726-87.2011.3.00.0000 DF 2011/0044726-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0173948-45.2010.3.00.0000 DF 2010/0173948-9