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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
ADVOGADOS : CINTHIA RAPHAELA RIBEIRO BISPO
FLÁVIO QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
LUIZ AURELIANO DE SIQUEIRA SOUSA JUNIOR E OUTRO(S)
MARIA GABRIELA ROCHA AZEVEDO
AGRAVADO : SEVERINO CARLOS DE LIMA
ADVOGADOS : JEFFERSON DANILO BARBOSA E OUTRO(S)
JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JÚNIOR
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 211⁄STJ, quanto à alegada violação ao art. 17 da Lei 9.427⁄96; (II) incidência da Súmula 284⁄STF, em relação à tese de que a verba indenizatória seria exorbitante; (III) impossibilidade de análise da Resolução ANEEL 456⁄2000; e (IV) incidência da Súmula 83⁄STJ.

A parte agravante, em síntese, sustenta que não incidem os óbices sumulares supramencionados, bem como reitera os argumentos apresentados no recurso especial.

É o relatório.

 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não merece prosperar.

A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 117⁄120):

 
No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 17 da Lei 9.427⁄96, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,  indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211⁄STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").
No que diz respeito à tese de que a verba indenizatória seria exorbitante, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22⁄11⁄2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6⁄8⁄2010.
Por outro lado, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos arts. 90 e 91, I, da Resolução 456⁄2000 da ANEEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.203.675⁄PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10⁄3⁄2010; e AgRg no REsp 1.040.345⁄RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9⁄2⁄2010.
Em acréscimo, é importante salientar que a questão relativa ao corte no fornecimento da energia elétrica em razão do inadimplemento do usuário não é capaz de refutar os fundamentos do acórdão recorrido, que se limitou a apontar a ilegalidade do procedimento que apurou unilateralmente a suposta fraude no medidor de energia elétrica. Ora, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, nesse particular, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF. Nessa linha de raciocínio, merecem transcrição as seguintes ementas: REsp 1.260.020⁄GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30⁄8⁄2011; AgRg no Ag 1.238.729⁄PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13⁄9⁄2010.
No que tange ao art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987⁄95, melhor sorte não socorre a parte agravante.
Ao examinar a controvérsia, a Corte de origem entendeu que houve apuração unilateral da suposta fraude no medidor de energia elétrica. Com efeito, restou consignado no acórdão recorrido (fls. 206⁄207):
 
Contudo, observo merecer reforma a sentença no que tange à constatação da ilegalidade, ante a apuração unilateral do valor de R$ 2.635,11 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e onze centavos) considerando o critério da estimativa de carga, assim entendido como o somatório de potência exigida por todos os aparelhos elétricos encontrados na unidade consumidora.
Isto porque, penso que não existe qualquer razoabilidade em aferir o consumo de energia elétrica em determinado local considerando, abstratamente, a potencialidade de consumo dos equipamentos elétricos nela instalados, posto que o consumo efetivo não decorre da simples existência dos bens.
 
Diante disso, verifica-se que o aresto atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo posicionamento tem asseverado que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito apurado decorrer de suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela Concessionária, como no caso dos autos. A propósito:
 
CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 131.356⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄3⁄13, DJe 18⁄3⁄13)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESOLUÇÃO 456⁄00. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE. VERIFICAÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.
2. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.
3. É inviável, em sede recurso especial, a análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa.
4. Incidência do verbete sumular 83⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 243.389⁄PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 4⁄2⁄2013)
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[...]
2. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Precedentes do STJ.
3. No caso em concreto, não se trata de inadimplemento do usuário - o que, em tese, autorizaria o corte no fornecimento caso não se tratasse de débito pretérito - mas tão somente a recuperação de consumo supostamente não faturado, o que foi constatado a partir de fraude no medidor. Assim, patente a ilegalidade no corte do fornecimento realizado nos termos da jurisprudência dominante deste Sodalício.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 187.037⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄10⁄12, DJe 8⁄10⁄12)
 
Portanto, incide à hipótese a súmula 83⁄STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
 
 

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
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