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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 435161 RS 2013/0385075-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AgRg no AREsp 435161 RS 2013/0385075-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. In casu, o agravante, na tentativa de justificar a falta de impugnação a um dos fundamentos da decisão que inadmitira o Recurso Especial, a par de reconhecê-la, limitou-se a alegar a falta de fundamentação da aludida decisão, no que diz respeito à incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
II. Ressalte-se que, ainda que a decisão padecesse do mencionado vício de fundamentação, caberia ao recorrente alegar a sua nulidade, infirmando o fundamento, e não, simplesmente, deixar de atacá-lo, tal como ocorreu, na espécie.
III. Ademais, compulsando a decisão que inadmitira o Recurso Especial, na origem, verifica-se que sequer de vício de fundamentação se pode cogitar, porquanto devidamente fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, para justificar o não seguimento do apelo especial.
IV. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.