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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 435161 RS 2013/0385075-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.161 - RS (2013⁄0385075-5)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ERCY COPPI PICCININI
ADVOGADO : CÍCERO PIMENTEL DAMIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. In casu, o agravante, na tentativa de justificar a falta de impugnação a um dos fundamentos da decisão que inadmitira o Recurso Especial, a par de reconhecê-la, limitou-se a alegar a falta de fundamentação da aludida decisão, no que diz respeito à incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ.II. Ressalte-se que, ainda que a decisão padecesse do mencionado vício de fundamentação, caberia ao recorrente alegar a sua nulidade, infirmando o fundamento, e não, simplesmente, deixar de atacá-lo, tal como ocorreu, na espécie.III. Ademais, compulsando a decisão que inadmitira o Recurso Especial, na origem, verifica-se que sequer de vício de fundamentação se pode cogitar, porquanto devidamente fundamentada a incidência da Súmula 7⁄STJ, para justificar o não seguimento do apelo especial.IV. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de março de 2014 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.161 - RS (2013⁄0385075-5)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por ERCY COPPI PICCININI, contra decisão da lavra da Ministra ELIANA CALMON, então Relatora, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ"(fl. 175e).
Sustenta o agravante, em síntese, que não incide, na espécie, o óbice da Súmula 182⁄STJ:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", porquanto"a decisão de negativa de seguimento ao presente recurso pela Vice-Presidência do TJRS apenas citou e não fundamentou o porquê estaria o recurso interposto sendo atingido pelo óbice da Súmula 07 do STJ"(fl. 183e).
Aduz, ainda, que"a análise da existência ou não de coisa julgada ou litispendência não necessita a análise de provas, mas sim a mera leitura da petição inicial da ação que dá ensejo ao recurso, em cotejo com a ação anteriormente ajuizada"(fl. 184e).
Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento, pelo Colegiado, a fim de que sejam providos o presente recurso e o Recurso Especial.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.161 - RS (2013⁄0385075-5)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): A decisão agravada, da lavra da então Relatora, Ministra ELIANA CALMON, está assim fundamentada, ad litteram:
"Trata-se de agravo em recurso especial, fundado no art. 544, caput, do CPC, contra decisão que não admitiu o apelo especial pelos seguintes fundamentos assim sintetizados (fls. 136⁄144): a) a revisão do julgado implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ; b) a análise das razões recursais demanda a interpretação de lei local, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280⁄STF, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional; e c) as decisões paradigmas da Corte de origem não são suficientes para demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 13⁄STJ.
Sustenta a parte agravante que o aresto colacionado no recurso especial como paradigma não foi proferido pelo Tribunal a quo, e sim pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega que a matéria debatida não envolve o exame de direito local. No mais, reafirma as razões expostas no recurso especial.
Contraminuta ao agravo às fls. 158⁄166.
É o relatório
DECIDO.
Da análise das razões delineadas no agravo em recurso especial, verifico que a agravante não refutou todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial, notadamente no que se refere à necessidade de revolvimento das provas dos autos (Súmula 7⁄STJ).
A falta de combate específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do presente recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322⁄2010.
Ainda, mutatis mutandis, cabe a invocação do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.- Cumpre à parte, nas razões do Agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.
2.- O agravante, quando da interposição do Agravo, não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão, mormente quanto à afirmação de aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a renegar o juízo de admissibilidade realizado, bem como a infirmar, tão-somente, o cabimento do recurso pelas razões expostas no recurso especial.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 180300⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 05⁄09⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182⁄STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem ser específicos e suficientemente fundamentados.
3. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 123⁄STJ, é assente que é possível em sede de juízo de admissibilidade analisar matéria referente ao mérito da questão. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 290.053⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 02⁄04⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a Súmula 182⁄STJ, muito embora faça menção ao art. 545 do Código de Processo Civil, pode ser aplicada, por analogia, ao agravo em recurso especial, disposto no art. 544 do Diploma Processual. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 233.022⁄CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 04⁄02⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322⁄2010.
1. É condição básica de qualquer recurso que se apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do CPC, deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 544, § 4º, I, do CPC).
2. Na hipótese em foco, a agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada: (i) ausência da demonstração do motivos que ensejaram a indicação da afronta ao art. 535 do CPC, e (ii) a verificação dos requisitos da CDA, encontra óbice na Súmula 07⁄STJ.
3. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação do previsto no parágrafo 4º, I, do artigo 544 do CPC, com redação dada pela Lei 12.322⁄2010.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 235.234⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 26⁄10⁄2012)
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL"(fls. 175⁄177e).
Com efeito, verifico que o agravante, na tentativa de justificar a falta de impugnação a um dos fundamentos da decisão que inadmitira o Recurso Especial, a par de reconhecê-la, limitou-se a alegar a falta de fundamentação da aludida decisão que inadmitira o apelo especial, no 2º Grau, no que diz respeito à incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ, em evidente inovação recursal.
Ressalte-se que, ainda que a decisão que inadmitira o Recurso Especial, em 2º Grau, padecesse do mencionado vício de fundamentação, caberia ao recorrente alegar a sua nulidade, infirmando o fundamento, e não, simplesmente, deixar de atacá-lo, tal como ocorreu, in casu.
A propósito:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. A alegada omissão acerca da obrigação do recorrente de proceder à realização de procedimento licitatório, no prazo de um ano, independentemente de o trânsito em julgado, não foi alegada no recurso especial, razão pela qual a inserção de tal tese à esta altura caracteriza nítida inovação recursal, o que implica no improvimento do presente agravo.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que todos os fundamentos da decisão agravada devem ser infirmados quando da interposição do referido recurso, sob pena de aplicação do enunciado de Súmula n. 182 desta Corte.
3. Acerca da alegada aplicação do art. 42, § 2º, da Lei 8987⁄1995, como já ressaltado na decisão agravada, apesar de seu suposto prequestionamento, não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista tratar-se de hipótese de permissão e não se concessão de serviço público.
Agravo regimental do DETRO⁄RJ improvido. Agravo regimental da Viação Teresópolis e Turismo Ltda. não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 227.043⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182⁄STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não havendo o agravante, nas razões do regimental, impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Ainda que fosse possível superar tal óbice, a decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação ou à composto alimentar essencial à saúde do cidadão carente.
3. Ademais, não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.
4. Agravo regimental não conhecido"(STJ, AgRg no AREsp 431.696⁄CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄02⁄2014).
Ademais, compulsando a decisão que inadmitira o Recurso Especial, na origem, verifica-se que sequer de vício de fundamentação se pode cogitar, na espécie, porquanto devidamente fundamentada a incidência da Súmula 7⁄STJ, in verbis:
"II - O recurso não reúne condições de seguimento ao Superior Tribunal de Justiça.
Primeiramente, cumpre registrar que,"Segundo o sistema processual vigente, verifica-se a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, § 1º e § 3º, in fine, do CPC). Uma ação será idêntica à outra quanto tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2%, do CPC)."[REsp n. 1009057⁄SP, 3a Turma, Rei. Min. Vasco Delia Giustina (Desembargador Convocado Do TJ⁄RS), j. em 27⁄04⁄2010, DJe 17⁄05⁄2010] E nesse sentido, após análise do contexto fático dos autos, registrou o órgão julgador que há elementos suficientes a justificar o reconhecimento da coisa julgada.
Assim, acompanhado do entendimento do em. Revisor, vale transcrever a fundamentação do voto condutor do acórdão impugnado, na qual se fez precisa análise da controvérsia, restando demonstrada a inviabilidade de acolhimento da pretensão do insurgente, ín verbis (fls. 76- 77v.):
"(...) O contexto probatório e consultando o site oficial deste Tribunal verifica-se que o processo n.O 001⁄1.05.0273512-4, ajuizado em maio de 2003, pela autora possuiu mesmo pedido e causa de pedir, restando julgado extinto o feito, com resolução de mérito, pois reconhecida a prescrição do fundo de direito e confirmada sua sentença em grau recursal (70011305570).
A presente ação e a acima referida, também proposta pela autora, são idênticas.
A sentença da presente ação julgou extinto o feito ante o reconhecimento da litispendência, com fundamento no artigo 267, inciso V, do CPC, pois ao tempo da decisão a ação anterior se encontrava em andamento.
Verificando-se a consulta processual daquela, observa-se que foram inadmitidos os recursos especial e extraordinário, tendo sido baixada em março de 2012, podendo se depreender o trânsito em julgado da ação.
O artigo 474 do Código de Processo Civil está assim redigido:
Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar- se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como á rejeição do pedido.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1 explicam que:
Objeto da eficácia preclusiva. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados, hajam ou não sido analisadas pelo juiz na sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo juiz, mas não o foram. Para que ocorra a eficácia preclusiva da coisa julgada relativamente a essas hipóteses, é irrelevante indagar-se sobre se a parte tinha ou não conhecimento do fato ou do direito dedutível, mas não deduzido.
Consoante o artigo 467 do Código de Processo Civil, a eficácia da coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença.
Desta forma, resta caracterizado o instituto da coisa julgada material, a qual não pode ser alterada (arts. 467 e 471 do CPC) tanto no processo em que foi proferida a decisão, quanto em processo futuro; é finalidade central do processo, dando ensejo a segurança jurídica intangível, manifestação do Estado Democrático de Direito; a pretensão está atingida pela auctoritas rei iudicatae, não podendo ser redi1scuti da.
Também, não pode ser reconhecida a existência de alterações, no estado de fato ou de direito, em razão da modificação de entendimento dos julgadores ou pela edição da Lei 12.961⁄2008, a ensejar a revisão da sentença nos termos do artigo 471, 1, do CPC.
(...)
Portanto, não é possível dar o alcance à nova legislação para afastar a coisa julgada. Foi reconhecida judicialmente correta a suspensão da aplicação dos reajustes. Esta prevaleceu até que a nova Lei ordenou a continuidade dos pagamentos.
Cabe salientar que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, ou ainda, reconhecida de oficio pelo magistrado.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação (...)"
Desse modo, constata-se que a extinção do processo se deu em razão da verificação da coisa julgada, já que a questão em debate já foi decidida em anterior demanda ajuizada pela parte recorrente. E examinar tal motivação, a toda evidência, obriga o revolver dos elementos de cornvicção, prática que encontra óbice no verbete n. 07 do Superior Tribunal de Justiça, obstaculizando o seguimento recursal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 123⁄STJ. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA DEMANDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07⁄STJ. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO.
1. Não há que se falar em usurpação de competência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123 do STJ.
2. Concluir, na hipótese dos autos, pela existência de identidade entre entre os elementos identificadores da presente ação e da outra demanda já julgada no Estado de São Paulo, para fins de se verificar se existe ou não ofensa à coisa julgada, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Portanto, não se mostra plausível o recurso interposto"(fls. 137⁄141e).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0385075-5
AREsp 435.161 ⁄ RS
Números Origem: 00106288720138217000 00111002013063 03182958520128217000 1039512961 106288720138217000 111002013063 20130610420108213001 3182958520128217000 70050117035 70052860038 70054376835
PAUTA: 25⁄03⁄2014 JULGADO: 25⁄03⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ERCY COPPI PICCININI
ADVOGADO : CÍCERO PIMENTEL DAMIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ERCY COPPI PICCININI
ADVOGADO : CÍCERO PIMENTEL DAMIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1307636Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 03/04/2014