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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 435161 RS 2013/0385075-5 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.161 - RS (2013⁄0385075-5)
 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por ERCY COPPI PICCININI, contra decisão da lavra da Ministra ELIANA CALMON, então Relatora, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:
 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ" (fl. 175e).
 
Sustenta o agravante, em síntese, que não incide, na espécie, o óbice da Súmula 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", porquanto "a decisão de negativa de seguimento ao presente recurso pela Vice-Presidência do TJRS apenas citou e não fundamentou o porquê estaria o recurso interposto sendo atingido pelo óbice da Súmula 07 do STJ" (fl. 183e).
Aduz, ainda, que "a análise da existência ou não de coisa julgada ou litispendência não necessita a análise de provas, mas sim a mera leitura da petição inicial da ação que dá ensejo ao recurso, em cotejo com a ação anteriormente ajuizada" (fl. 184e).
Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento, pelo Colegiado, a fim de que sejam providos o presente recurso e o Recurso Especial.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.161 - RS (2013⁄0385075-5)
 
 
VOTO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA):  A decisão agravada, da lavra da então Relatora, Ministra ELIANA CALMON, está assim fundamentada, ad litteram:
 
"Trata-se de agravo em recurso especial, fundado no art. 544, caput, do CPC, contra decisão que não admitiu o apelo especial pelos seguintes fundamentos assim sintetizados (fls. 136⁄144): a) a revisão do julgado implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ; b) a análise das razões recursais demanda a interpretação de lei local, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280⁄STF, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional; e c) as decisões paradigmas da Corte de origem não são suficientes para demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 13⁄STJ.
Sustenta a parte agravante que o aresto colacionado no recurso especial como paradigma não foi proferido pelo Tribunal a quo, e sim pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega que a matéria debatida não envolve o exame de direito local. No mais, reafirma as razões expostas no recurso especial.
Contraminuta ao agravo às fls. 158⁄166.
É o relatório
 
DECIDO.
Da análise das razões delineadas no agravo em recurso especial, verifico que a agravante não refutou todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial, notadamente no que se refere à necessidade de revolvimento das provas dos autos (Súmula 7⁄STJ).
A falta de combate específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do presente recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322⁄2010.
Ainda, mutatis mutandis, cabe a invocação do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.- Cumpre à parte, nas razões do Agravo, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.
2.- O agravante, quando da interposição do Agravo, não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão, mormente quanto à afirmação de aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a renegar o juízo de admissibilidade realizado, bem como a infirmar, tão-somente, o cabimento do recurso pelas razões expostas no recurso especial.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 180300⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 05⁄09⁄2013)
 
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182⁄STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem ser específicos e suficientemente fundamentados.
3. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 123⁄STJ, é assente que é possível em sede de juízo de admissibilidade analisar matéria referente ao mérito da questão. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 290.053⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2013, DJe 02⁄04⁄2013)
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a Súmula 182⁄STJ, muito embora faça menção ao art. 545 do Código de Processo Civil, pode ser aplicada, por analogia, ao agravo em recurso especial, disposto no art. 544 do Diploma Processual. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 233.022⁄CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 04⁄02⁄2013)
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322⁄2010.
1. É condição básica de qualquer recurso que se apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art. 544 do CPC, deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 544, § 4º, I, do CPC).
2. Na hipótese em foco, a agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão agravada: (i) ausência da demonstração do motivos que ensejaram a indicação da afronta ao art. 535 do CPC, e (ii) a verificação dos requisitos da CDA, encontra óbice na Súmula 07⁄STJ.
3. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação do previsto no parágrafo 4º, I, do artigo 544 do CPC, com redação dada pela Lei 12.322⁄2010.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 235.234⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 26⁄10⁄2012)
 
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" (fls. 175⁄177e).
 
Com efeito, verifico que o agravante, na tentativa de justificar a falta de impugnação a um dos fundamentos da decisão que inadmitira o Recurso Especial, a par de reconhecê-la, limitou-se a alegar a falta de fundamentação da aludida decisão que inadmitira o apelo especial, no 2º Grau, no que diz respeito à incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ, em evidente inovação recursal.
Ressalte-se que, ainda que a decisão que inadmitira o Recurso Especial, em 2º Grau, padecesse do mencionado vício de fundamentação, caberia ao recorrente alegar a sua nulidade, infirmando o fundamento, e não, simplesmente, deixar de atacá-lo, tal como ocorreu, in casu.
A propósito:
 
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. A alegada omissão acerca da obrigação do recorrente de proceder à realização de procedimento licitatório, no prazo de um ano, independentemente de o trânsito em julgado, não foi alegada no recurso especial, razão pela qual a inserção de tal tese à esta altura caracteriza nítida inovação recursal, o que implica no improvimento do presente agravo.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no s...