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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 442999 SP 2013/0390275-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.999 - SP (2013⁄0390275-1)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : CESAR ALIBONI E OUTRO
ADVOGADOS : EVELISE DE MORAIS E OUTRO (S)
LUIZ HENRIQUE COKE
AGRAVADO : MARCIUS MILORI
ADVOGADO : MARCIUS MILORI
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília (DF), 25 de março de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.999 - SP (2013⁄0390275-1)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Cesar Aliboni e outro contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial ante a ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e pelo óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inconformados, os agravantes sustentam a inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal ao argumento de que "não se postula a reincursão a acervo fático-probatório, mas sim a atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso, reconhecido em instâncias inferiores" (e-STJ fl. 723).

Reafirmam que a condenação repetidamente ao pagamento de honorários advocatícios fere a legislação em vigor.

Acrescentam que o valor arbitrado a título de honorários é exorbitante, razão pela qual devem ser alterados.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.999 - SP (2013⁄0390275-1)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, para a resolução da controvérsia, entendeu o tribunal estadual, soberano na análise fática da causa, serem devidos os honorários advocatícios porquanto foram prestados serviços nas áreas trabalhista e cível, restando devidos os honorários referentes à área cível, merecendo destaque os seguintes trechos:

"A discussão versa sobre o pedido de arbitramento e cobrança de serviços de advogado prestados pelo autor-apelante aos réus na esfera cível. Embora o contrato da ação cível tenha sido verbal, restou incontroversa a prestação dos serviços com a propositura da ação de indenização e da medida cautelar inominada.
É certo que o contrato escrito trazido aos autos, inicialmente firmado entre as partes, dizia respeito apenas aos serviços do profissional autor na esfera trabalhista. Com todo respeito ao entendimento da r. sentença prolatada, não se pode entender que o trabalho na ação cível teria sido derivado do insucesso na área trabalhista, presumindo-se englobados em tais honorários o trabalho extra do advogado.
Vale lembrar que o trabalho do advogado é obrigação de meio e não de resultado.
.....................................................................................................
Nestes termos, não tendo o advogado a obrigação de obter a procedência do pedido, seu trabalho deve ter o valor ressarcido; por isso, devido o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do apelante em decorrência da prestação de serviços jurídicos aos réus" (e-STJ fls. 609⁄610).

Efetivamente, rever as conclusões do acórdão atacado acerca da obrigação de pagamento de honorários advocatícios, no presente caso, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

O mesmo óbice sumular incide quanto à questão referente ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, pois sua revisão implicaria o reexame dos aspectos fático-probatórios contidos nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, tem reexaminado o montante fixado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrados honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, EM FACE À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. É cediço nesta Corte que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos no § 3º do artigo 20 do CPC (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço).
Incidência da Súmula 7⁄STJ ainda que o apelo extremo tenha amparo na alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido"
(AgRg nos EDcl no Ag 1.417.724⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2012, DJe 16⁄11⁄2012 - grifou-se).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
- Agravo no agravo em recurso especial não provido"
(AgRg no AREsp 187.747⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 28⁄09⁄2012 - grifou-se).

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0390275-1
AREsp 442.999 ⁄ SP
Números Origem: 01253955520078260002 1042007001557 1253955520078260002 2071253950 58302200712539500000
EM MESA JULGADO: 25⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CESAR ALIBONI E OUTRO
ADVOGADOS : EVELISE DE MORAIS E OUTRO (S)
LUIZ HENRIQUE COKE
AGRAVADO : MARCIUS MILORI
ADVOGADO : MARCIUS MILORI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CESAR ALIBONI E OUTRO
ADVOGADOS : EVELISE DE MORAIS E OUTRO (S)
LUIZ HENRIQUE COKE
AGRAVADO : MARCIUS MILORI
ADVOGADO : MARCIUS MILORI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Documento: 1308063Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 03/04/2014