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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 442999 SP 2013/0390275-1

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no AREsp 442999 SP 2013/0390275-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.