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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000725-18.2009.4.05.8303 PE 2012/0192778-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Descabe o pedido de sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civildestina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. Ademais, o Recurso Especial representativo da controvérsia já foi julgado.
II. A 1ª Seção do STJ, na sessão de 24/02/2014, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, representativo da controvérsia, assim decidiu: "a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1.074.103/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006" (STJ, REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2014).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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