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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0003828-42.2011.4.05.0000 AL 2011/0132311-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. ATA DE ASSEMBLEIA. SUPERAÇÃO DE PRELIMINARES, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO, COM A ANÁLISE DE MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV, APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 831/95. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. "A cópia do atos constitutivos de pessoa jurídica, ou mesmo de ata que nomeie seu representante legal, não se encontra entre os documentos exigidos para a formação do agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AgRg no AG 1.237.215/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 15/08/2012).
II. "O exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (STJ, EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/04/2011).
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.318.315/AL(Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% incide, de forma integral, sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, no período posterior à Medida Provisória 831/95, quando o pagamento da vantagem passou a ser calculada em valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1420956 AL 2011/0129536-7 Decisão:20/03/2014
  • AgRg no Ag 1421630 AL 2011/0109535-2 Decisão:20/03/2014
  • AgRg no Ag 1422282 AL 2011/0135964-6 Decisão:20/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25032857/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1421517-al-2011-0132311-5-stj

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