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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
EMBARGANTE : ENGELBERG BELÉM PONTES E OUTRO
ADVOGADO :ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "QUINTOS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL.I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115⁄STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância especial.II. "Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012" (STJ, AgRg no AREsp 429.316⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄12⁄2013).
III. Embargos de Declaração não conhecidos, por subscritos por advogada sem procuração nos autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de março de 2014 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ENGELBERG BELÉM PONTES e outra, a acórdão prolatado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, em sede de Agravo Regimental, que se encontra assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DE QUINTOS ATRASADOS. TERMO FINAL. RESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTOS INATACADOS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 282 E 283⁄STF E 7⁄STJ.
1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356⁄STF).
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida.
3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
4. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido"(fl. 274e).
A parte embargante, inconformada, sustenta que:
"(...) os recorrentes têm uma pretensão recursal justa, qual seja, receber a diferença devida e não paga do direito à incorporação dos quintos da Medida Provisória nº 2225⁄2001 e que a própria União reconhece, tanto que aos autos estão anexadas certidões emitidas pela Justiça Federal do Ceará informando os valores que cabe a cada um dos recorrentes, tanto que a Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo, fez os cálculos considerando essas informações prestadas pela própria União.
A interpretação do Eminente Desembargador do TRF da 5ª Região feriu o que já havia sido consolidado, não poderia ter sido limitado a período, o qual não constava na decisão exequenda, ferindo assim, a coisa julgada e trazendo prejuízo irreparável aos autores.
Por outro lado, trata-se de uma decisão, que em situação idêntica, já reconheceu o direito de milhares de servidores, na mesmíssima condição, o que nos leva a pensar que a mantença dessa decisão contrariaria o princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional, disposto no artigo , inciso XXXV CF⁄88.
Não se pode negar que aos recorrentes cabe receber o que a União lhes deve reconhecidamente, pois há inúmeras ações em trâmite idênticas a essa, onde alguns já receberam seus créditos e outros ainda estão pelejando. E nada mais justo, o acesso à justiça e à tutela jurisdicional representam, nesse tocante, suportes imprescindíveis ao exercício da cidadania e à própria dignidade do indivíduo.
Negar esse direito aos recorrentes, por motivos, “que via de regra escapam aos interesses da sociedade” , afronta não só o direito do cidadão, mas sua própria dignidade de ser humano.
O presente recurso não tem por escopo postergar a ação, ao contrário, tem por objetivo principal, além da demonstração de indignação e do desespero dos recorrentes de ter um direito já reconhecido judicialmente violado e perdido, o cumprimento de requisito indispensável e exorbitante a interposição de outro Recurso.
(...) requerem os embargantes que VOSSA EXCELÊNCIA conheça dos embargos, para dar-lhes provimento, com o objetivo de esclarecer o entendimento da questão da análise da questão fática, da ofensa a coisa julgada expressamente posta e da afronta ao princípio constitucional posto no artigo 5º, XXXV da CF⁄88"(fls. 288⁄289e).
Impugnação, pela União, a fls. 295⁄297e.
Os autos vieram-me conclusos, por atribuição, em 20 de fevereiro de 2014.
Juntada petição, pelos embargantes (fl. 302e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não ultrapassa a admissibilidade, haja vista que foi subscrito por advogada sem procuração nos autos (fl. 290e).
Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115⁄STJ). A propósito:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115⁄STJ. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado que substabeleceu os poderes à subscritora da petição eletrônica dos Embargos Declaratórios não possui instrumento de procuração e⁄ou substabelecimento nos autos, sendo considerado inexistente o recurso (Súmula nº 115 do STJ).
2.- Embargos de declaração não conhecidos"(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 401.115⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115⁄STJ).
2. Embargos de declaração não conhecido" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 921.484⁄PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03⁄02⁄2014).
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. " Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"(STJ, Súmula nº 115). Embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 369.435⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄12⁄2013).
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior,"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
Agravo regimental não conhecido"(STJ, AgRg nos EAREsp 358.606⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28⁄11⁄2013).
É de se registrar, outrossim, que o entendimento do STJ é firme no sentido de que"a regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. (...) Não se aplica, em instância especial, o artigo 13 do CPC" (STJ, REsp 949.709⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, DJe de 26⁄11⁄2007).
De fato, quanto à possibilidade de aplicar a regra do art. 13 do Código de Processo Civil, na Instância Superior, ensina Nelson Nery Júnior que"a providência do art. 13 do CPC só é aplicável ao processo que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 364).
Nesse sentido, confiram-se, dentre inúmeros, os seguintes precedentes desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115 DO STJ.
1.- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"- Súmula n. 115⁄STJ.
2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.
3.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes.
4.- Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EAg 1.383.384⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 24⁄02⁄2014).
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO. REPETIÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 115⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial é, em princípio, passível de correção apenas na instância ordinária, por ocasião do juízo de prelibação, aplicando-se ao caso o art. 13 do CPC.
2. No caso concreto, pretendia a parte obter o favor do referido preceito legal, tendo, no entanto, manejado agravo em recurso especial que padecia exatamente da mesma falta, isto é, pela segunda vez o recorrente deixara de fazer constar o instrumento de mandato, irregularidade que, no entanto, não se convola na instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 115 deste Tribunal.
(...)
4. Agravo regimental não conhecido. Cominação de multa, nos termos do art. 557, § 2.º, do CPC, de dez por cento sobre o valor corrigido da causa"(STJ, AgRg no AREsp 375.146⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2013).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFEITO INSANÁVEL NOS RECURSOS DIRIGIDOS À INSTÂNCIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ.
1. É no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do Recurso Especial, ainda que no Tribunal de origem.
2. "Publicado o acórdão e correndo prazo para a interposição do especial, a instância ordinária já cumpriu e acabou o ofício jurisdicional, de modo que não é possível seja, ali, sanado o defeito. O que rege a espécie não é o art. 13, mas o art. 37 do Código de Processo Civil que instrui a Súmula 115."(EDRESP 100.531⁄ SP, 3ª Turma, Min. Nilson Naves, DJ de 1º.12.1997).
3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.095⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄02⁄2013).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ.
1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012.
2. Não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 429.316⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄12⁄2013).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115 desta Corte.
2. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem.
3. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a irregularidade de representação das partes ou falta de procuração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa"(STJ, AgRg no AREsp 369.961⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23⁄10⁄2013).
Acresça-se, desde já, que o julgamento proferido por esta Corte, adotando remansosa orientação jurisprudencial, não tem o condão de ofender a Constituição Federal, justamente por limitar-se às questões federais.
Em vista do exposto, não conheço dos Embargos Declaratórios.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2012⁄0270398-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 275.203 ⁄ CE
Números Origem: XXXXX20104058100 XXXXX20104058100 XXXXX10405810001 XXXXX20044058100
PAUTA: 20⁄03⁄2014 JULGADO: 20⁄03⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ENGELBERG BELÉM PONTES E OUTRO
ADVOGADO :ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada ⁄ Quintos e Décimos ⁄ VPNI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ENGELBERG BELÉM PONTES E OUTRO
ADVOGADO :ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 03/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25033614/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-275203-ce-2012-0270398-5-stj/inteiro-teor-25033615

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