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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Relatório e Voto

 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ENGELBERG BELÉM PONTES e outra, a acórdão prolatado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, em sede de Agravo Regimental, que se encontra assim ementado:
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DE QUINTOS ATRASADOS. TERMO FINAL. RESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTOS INATACADOS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 282 E 283⁄STF E 7⁄STJ.
1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356⁄STF).
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida.
3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
4. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido" (fl. 274e).
 
A parte embargante, inconformada, sustenta que:
 
"(...) os recorrentes têm uma pretensão recursal justa, qual seja, receber a diferença devida e não paga do direito à incorporação dos quintos da Medida Provisória nº 2225⁄2001 e que a própria União reconhece, tanto que aos autos estão anexadas certidões emitidas pela Justiça Federal do Ceará informando os valores que cabe a cada um dos recorrentes, tanto que a Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo, fez os cálculos considerando essas informações prestadas pela própria União.
A interpretação do Eminente Desembargador do TRF da 5ª Região feriu o que já havia sido consolidado, não poderia ter sido limitado a período, o qual não constava na decisão exequenda, ferindo assim, a coisa julgada e trazendo prejuízo irreparável aos autores.
Por outro lado, trata-se de uma decisão, que em situação idêntica, já reconheceu o direito de milhares de servidores, na mesmíssima condição, o que nos leva a pensar que a mantença dessa decisão contrariaria o princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional, disposto no artigo 5º, inciso XXXV CF⁄88.
Não se pode negar que aos recorrentes cabe receber o que a União lhes deve reconhecidamente, pois há inúmeras ações em trâmite idênticas a essa, onde alguns já receberam seus créditos e outros ainda estão pelejando. E nada mais justo, o acesso à justiça e à tutela jurisdicional representam, nesse tocante, suportes imprescindíveis ao exercício da cidadania e à própria dignidade do indivíduo.
Negar esse direito aos recorrentes, por motivos, “que via de regra escapam aos interesses da sociedade” , afronta não só o direito do cidadão, mas sua própria dignidade de ser humano.
O presente recurso não tem por escopo postergar a ação, ao contrário, tem por objetivo principal, além da demonstração de indignação e do desespero dos recorrentes de ter um direito já reconhecido judicialmente violado e perdido, o cumprimento de requisito indispensável e exorbitante a interposição de outro Recurso.
(...) requerem os embargantes que VOSSA EXCELÊNCIA conheça dos embargos, para dar-lhes provimento, com o objetivo de esclarecer o entendimento da questão da análise da questão fática, da ofensa a coisa julgada expressamente posta e da afronta ao princípio constitucional posto no artigo 5º, XXXV da CF⁄88" (fls. 288⁄289e).
 
Impugnação, pela União, a fls. 295⁄297e.
Os autos vieram-me conclusos, por atribuição, em 20 de fevereiro de 2014.
Juntada petição, pelos embargantes (fl. 302e).
É o relatório.
 
VOTO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não ultrapassa a admissibilidade, haja vista que foi subscrito por advogada sem procuração nos autos (fl. 290e).
Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115⁄STJ). A propósito:
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115⁄STJ. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado que substabeleceu os poderes à subscritora da petição eletrônica dos Embargos Declaratórios não possui instrumento de procuração e⁄ou substabelecimento nos autos, sendo considerado inexistente o recurso (Súmula nº 115 do STJ).
2.- Embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 401.115⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014).
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115⁄STJ).
2. Embargos de declaração não conhecido" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 921.484⁄PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03⁄02⁄2014).
 
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ, Súmula nº 115). Embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 369.435⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄12⁄2013).
 
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EAREsp 358.606⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28⁄11⁄2013).
 
É de se registrar, outrossim, que o entendimento do STJ é firme no sentido de que "a regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. (...) Não se aplica, em instância especial, o artigo 13 do CPC" (STJ, REsp 949.709⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, DJe de 26⁄11⁄2007).
De fato, quanto à possibilidade de aplicar a regra do art. 13 do Código de Processo Civil, na Instância Superior, ensina Nelson Nery Júnior que "a providência do art. 13 do CPC só é aplicável ao processo que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 7ª ed., rev. e ampl., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 364).
Nesse sentido, confiram-se, dentre inúmeros, os seguintes precedentes desta Corte:
 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115 DO STJ.
1.- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - Súmula n. 115⁄STJ.
2.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.
3.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil e nem mesmo se admite que a juntada espontânea e posterior do documento faltante supra o vício originário. Precedentes.
4.- Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg nos EAg 1.383.384⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 24⁄02⁄2014).
 
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO. REPETIÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 115⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial é, em princípio, passível de correção apenas na instância ordinária, por ocasião do juízo de prelibação, aplicando-se ao caso o art. 13 do CPC.
2. No caso concreto, pretendia a parte obter o favor do referido preceito legal, tendo, no entanto, manejado agravo em recurso especial que padecia exatamente da mesma falta, isto é, pela segunda vez o recorrente deixara de fazer constar o instrumento de mandato, irregularidade que, no entanto, não se convola na instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 115 deste Tribunal.
(...)
4. Agravo regimental não conhecido. Cominação de multa, nos termos do art. 557, § 2.º, do CPC, de dez por cento sobre o valor corrigido da causa" (STJ, AgRg no AREsp 375.146⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2013).
 
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFEITO INSANÁVEL NOS RECURSOS DIRIGIDOS À INSTÂNCIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ.
1. É no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do Recurso Especial, ainda que no Tribunal de origem.
2. "Publicado o acórdão e correndo prazo para a interposição do especial, a instância ordinária já cumpriu e acabou o ofício jurisdicional, de modo que não é possível seja, ali, sanado o defeito. O que rege a espécie não é o art. 13, mas o art. 37 do Código de Processo Civil que instrui a Súmula 115." (EDRESP 100.531⁄ SP, 3ª Turma, Min. Nilson Naves, DJ de 1º.12.1997).
3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.095⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄02⁄2013).
 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ.
1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012.
2. Não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 429.316⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄12⁄2013).
 
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS SUBSCRITORES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115 desta Corte.
2. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem.
3. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a irregularidade de representação das partes ou falta de procuração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa" (STJ, AgRg no AREsp 369.961⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23⁄10⁄2013).
 
Acresça-se, desde já, que o julgamento proferido por esta Corte, adotando remansosa orientação jurisprudencial, não tem o condão de ofender a Constituição Federal, justamente por limitar-se às questões federais.
Em vista do exposto, não conheço dos Embargos Declaratórios.
É o voto.

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25033614/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-275203-ce-2012-0270398-5-stj/relatorio-e-voto-25033616

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