Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 192297 RJ 1998/0077261-8

1. A Recorrente, na petição de embargos declaratórios, limitou-se a argüir pretensa violação ao artigo 168 do Código Tributário Nacional, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, pelo que se aplica à espécie o comando da Súmula n.º 356 do STF.

2. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o aresto hostilizado não foi unânime e não foram opostos os cabíveis embargos infringentes. Sendo assim, não exauridas as instâncias ordinárias, inviável a abertura da via eleita, a teor do disposto na Súmula n.º 207 desta Corte.

3. Agravo regimento improvido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Relatora. Vencido, preliminarmente, o Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.

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