jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0309780-77.2013.3.00.0000 SP 2013/0309780-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0309780-2
PROCESSO ELETRÔNICO		 HC 277.314 ⁄ SP
 
Números Origem:  00438105520128260050  43810552012  438105520128260050  879984
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄03⁄2014
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GERSON DINO ALVES DIAS
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
 

Documento: 34253324CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25034184/habeas-corpus-hc-277314-sp-2013-0309780-2-stj/certidao-de-julgamento-25034187

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81057 SP

Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437 /97: atipicidade do fato: 1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99449 MG

AÇÃO PENAL. Crime. Arma de fogo. Porte ilegal. Arma desmuniciada, sem disponibilidade imediata de munição. Fato atípico. Falta de ofensividade. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 10 da Lei nº 9.437 /97. Voto vencido. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, sem que o …
Ilana Martins, Médico
Ilana Martins
Artigos • há 10 anos

Porte de arma desmuniciada: a divergência entre o STF e o STJ

O Informativo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dessa semana trouxe a notícia do julgamento do HC 96759, no bojo do qual os Ministros da segunda turma da corte firmaram o entendimento de…
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99449 MG

HC99449 EmentaeAcórdão(1) Relatório(2) Voto-ELLENGRACIE(4) Voto-CEZARPELUSO(1) ExtratodeAta(1)…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 124907 MG 2008/0285074-3

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de aarma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito deporte ilegal de arma de fogo. 2. Ordem concedida para, com base no art. 386 , III , do CPP , absolvera …