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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1419119 PR 2013/0384727-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1419119 PR 2013/0384727-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Quinta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal.
2. Nos termos do art. 334do Código Penal, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes.
3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1402836 RS 2013/0311360-6 Decisão:25/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25034488/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1419119-pr-2013-0384727-4-stj

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