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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1281371 RS 2011/0211848-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. VINCULAÇÃO A CONTRATOS DE ADESÃO. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. 2. Aferir os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela Tunep - se superam ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde -, bem como o teor das propostas de adesão vinculativas dos beneficiários, enseja necessariamente o reexame das provas e fatos constantes dos autos, bem como de contratos, o que é vedado nesta via pelas Súmula 5 e 7 do STJ. 3. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SÚMULA 7/STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO

Sucessivo

  • REsp 1260868 RJ 2011/0106793-9 Decisão:11/03/2014
  • REsp 1296532 RS 2011/0289259-3 Decisão:11/03/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25034678/recurso-especial-resp-1281371-rs-2011-0211848-7-stj

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