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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 32526 MT 2010/0115775-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ROSEMAR DA SILVA
ADVOGADO : LEONARDO LOREA MATTAR - DEFENSOR PÚBLICO
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que contém a seguinte ementa (fl. 300):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE A IMPETRANTE SEJA REINTEGRADA NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
 

A agravante sustenta, em síntese, que a sua absolvição na esfera penal pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve repercutir no processo administrativo disciplinar a fim de que também seja absolvida e reintegrada no cargo público.

É o relatório.

 
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PELO MESMO FATO APURADO NA VIA ADMINISTRATIVA RESPALDA A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE A IMPETRANTE SEJA REINTEGRADA NO CARGO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
1. Hipótese em que ex-policial militar estadual busca a reintegração no cargo público e o pagamento dos vencimentos desde o ato que a excluiu do quadro.
2. A absolvição na esfera penal pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e é essa a única causa de pedir do writ, só repercute no âmbito do processo administrativo disciplinar se ficar comprovada naquela instância a não ocorrência do fato ou a negativa da sua autoria, o que não é o caso dos autos. A propósito: MS 19.703⁄DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25⁄11⁄2013; MS 17.873⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02⁄10⁄2012; MS 14.780⁄DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25⁄11⁄2013; e MS 13.064⁄DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18⁄09⁄2013.
3. Ficou demonstrado no processo administrativo disciplinar que a recorrente tinha ciência de que o seu companheiro, também ex-policial, transportava a droga no carro em que viajavam. Assim, não há falar em ilegalidade da decisão que a excluiu dos quadros da Polícia Militar, diga-se, não pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mas por ato irregular que afetou o pundonor policial-militar e o decoro da classe.
4. Agravo regimental não provido.
 
 
 
 
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança no qual a impetrante pleiteia a concessão da ordem a fim de que seja deferida a reintegração no cargo de policial militar do Estado do Mato Grosso e o pagamento dos vencimentos, desde o ato de exclusão, ao argumento de que foi absolvida na esfera criminal do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Essencial que se faça aqui um breve relato dos fatos.

A ora recorrente, ex-policial militar estadual, foi presa em flagrante pela Polícia Federal juntamente com seu companheiro (ex-escrivão da polícia civil), transportando 3 kg de pasta base de cocaína. Foram denunciados pelo crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343⁄06, sendo o primeiro absolvido por falta de provas e o segundo condenado em primeira instância (fls. 55-88).

Com efeito, a absolvição na esfera penal pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e é essa a única causa de pedir do writ, só repercute no âmbito do processo administrativo disciplinar se ficar comprovada naquela instância a não ocorrência do fato ou a negativa da sua autoria. Desse modo, antevê-se, só por essa perspectiva, não assistir razão à recorrente porque a sua está fundamentada na falta de prova do ilícito penal (fl. 70).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas.
2. Impõe-se considerar que, na esfera administrativa, restou devidamente comprovada a existência de prática dolosa de infração administrativa, consistente no validamento do cargo para lograr interesse pessoal e de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, pois o impetrante propiciou  proveito à empresa Navegação Mansur S⁄A, ao deixar de constituir regularmente créditos relativos a contribuições previdenciárias devidas, bem como de emitir Representação Fiscal para fins penais por indícios de crime contra a Previdência Social.
3. Embora possam se originar a partir do mesmo fato ilícito, a aplicação de penalidade de demissão realizada no Processo Administrativo Disciplina decorreu da aplicação da Lei 8.112⁄90 (arts. 116, II, e 117, IX), e, de forma alguma, confunde-se com a ação de improbidade administrativa, processada perante o Poder Judiciário, a quem incumbe a aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429⁄92.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (MS 17.873⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02⁄10⁄2012).
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO DA DEFESA ORIUNDO DAS IRREGULARIDADES INDICADAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO.
1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante.
2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo.
3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrada na hipótese em apreço (MS n. 9.649⁄DF, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 18⁄12⁄2008 - grifo nosso).
4. No tocante às nulidades envolvendo o indiciamento do acusado, a par da falta de comprovação do prejuízo à defesa, também não merece acolhida a alegação porque a indiciação foi feita com a descrição minuciosa dos fatos e dos elementos probatórios que a embasaram.
5. Não há nulidade no processo administrativo disciplinar, porquanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n. 12.927⁄DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJU 12⁄2⁄2008).
6. Verifica-se dos autos do processo administrativo que a demissão não decorreu exclusivamente da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, mas também dos depoimentos colhidos pela comissão processante. Além disso, foi permitido o acesso dos acusados aos documentos juntados, inexistindo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.
7. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si, havendo vinculação somente quanto à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não se vislumbra na presente hipótese, em que o acusado foi absolvido por falta de provas.
8. Segurança denegada (MS 14.780⁄DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25⁄11⁄2013).

No mesmo sentido, confiram-se: MS 13.064⁄DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 18⁄09⁄2013; RMS 32.641⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11⁄11⁄2011; REsp 1.323.123⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16⁄05⁄2013; RMS 18.688⁄RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 09⁄02⁄2005; e AgRg no RMS 19.723⁄SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ⁄RS, Sexta Turma, DJe 18⁄04⁄2012).

Por outro lado, ainda que a culpabilidade pelo tráfico ilícito de entorpecentes não tenha sido comprovada no processo penal, ficou demonstrado nos autos do processo administrativo disciplinar que a recorrente tinha ciência de que o seu companheiro transportava a droga no carro em que viajavam. Confira-se (fl. 41):

Ficou cristalino que a Acusada tinha conhecimento do tráfico de entorpecentes realizado por seu amásio através de declarações dos agentes policiais federais bem como dos áudios, fruto de interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal devidamente autorizada pela Justiça, às fls. 741.
 

Assim, não há falar em ilegalidade da decisão que excluiu a recorrente dos quadros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, diga-se, não pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mas por ato irregular que afetou o pundonor policial-militar e o decoro da classe, nos termos do artigo 129, III, c⁄c artigo 130 da LC estadual n. 231⁄05 e artigo 2º, I, "b" e "c", da Lei estadual n. 3.800⁄76.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 34474323RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25037524/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-32526-mt-2010-0115775-6-stj/relatorio-e-voto-25037526

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