jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 184142 RN 2012/0111036-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 184142 RN 2012/0111036-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/04/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JUGADO DE ORIGEM. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. LCE 303/2005. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE AS SITUAÇÕES CONFRONTADAS. A DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acórdão de origem negou o pedido relativo ao direito de optar por um dos cargos inacumuláveis, tendo expressamente consignado que foram resguardadas as garantias de defesa reclamadas pela Constituição Federal (fls. 241); considerando que o lapso temporal de 15 anos em que tramitou o procedimento administrativo foi suficiente para que a ora recorrente pudesse exercer seu direito de opção por qualquer dos vínculos. Não há que se falar, assim, em omissão do julgado.
2. A Lei 9.784/1999 é aplicável no âmbito estadual quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a Administração Estadual rever seus próprios atos, hipótese diversa da dos presentes autos, uma vez que a matéria é disciplinada pela Lei Complementar Estadual 303/2005. 3. A verificação da ocorrência da decadência do direito da Administração estadual de proceder à revisão da situação funcional da agravante, demanda a análise de direito local, no caso, a Lei Complementar Estadual 303/2005, que disciplina a matéria, situação que atrai o óbice da Súmula 280/STF. 4. O alegado dissídio jurisprudencial com relação ao direito de opção por um dos cargos inacumuláveis não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ. 5. Ainda que assim não fosse, a divergência entre julgados do Tribunal prolator do acórdão recorrido não enseja Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 13 desta Corte. 6. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25039520/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-184142-rn-2012-0111036-5-stj