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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : WILSON MAINGUÉ NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : HEBER MOTTA  QUEIROZ
ADVOGADO : HEBER SEBA QUEIROZ E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 50.000,00. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.960⁄2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM RETROAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946⁄SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.  AGRAVO DESPROVIDO (fls. 320).

2.Irresignado, o Estado-agravante sustenta que a apreciação da tese do Recurso Especial não exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas sua mera valoração. Reafirma, ainda, a exorbitância do quantum fixado, pois o cidadão estava pleiteando alguns medicamentos que tem o custo mensal de RS 600,00 (seiscentos reais). Isto já demonstra que o cidadão é pessoa de baixa renda. Se é assim, nada justifica que receba a enormidade de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais) sem correção monetária e juros que serão posteriormente acrescidos. Isto é enriquecimento sem causa, ainda que a multa seja devida (fls. 332).

 

 

3.Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja conhecido e provido o Recurso Especial.

4.É o relatório.
 
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : WILSON MAINGUÉ NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : HEBER MOTTA  QUEIROZ
ADVOGADO : HEBER SEBA QUEIROZ E OUTRO(S)
 
 
VOTO
 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 143,26 AO DIA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

2.Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

 

1.A despeito das alegações do Estado-agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

2.A respeito da multa, assim consignou o acórdão recorrido, no essencial:

Pela sentença, o valor pretendido pelo credor, que era de R$ 174.500,00 (cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais), foi reduzido para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), já que o juiz considerou excessivo o valor inicial, podendo causar enriquecimento indevido do exequente.

(...)

Este, no mínimo e confessadamente, não fez a entrega dos medicamentos cuja obrigação lhe cabia, nos meses de dezembro de 2006, abril de 2007, julho de 2007, dezembro de 2007, março de 2008, novembro de 2008, fevereiro de 2009, março de 2009, abril de 2009, junho de 2009, setembro de 2009, outubro de 2009, janeiro de 2010, fevereiro de 2010 e maio de 2010, que são os meses faltantes na relação de entrega de medicamentos feitas pelo Município de Aquidauana, juntados às fls. 82⁄141. O autor aponta que os dias, somados, totalizam 349 dias e é sobre esse quantitativo que pleiteou o pagamento do valor de R$ 174.500,00, correspondente a R$ 500,00 diários.

Em relação a tais meses nenhum comprovante trouxe o Estado de Mato Grosso do Sul que cumpriu com sua obrigação, privando o exequente, assim, nesses meses, da obtenção dos medicamentos, que foram fornecidos exclusivamente pelo Município.

Ora, positivado que não houve o cumprimento da obrigação pelo Estado de Mato Grosso do Sul a multa é devida pelo período em que o embargante se manteve resistente ao cumprimento da sentença e, assim, deve ser paga mesmo que tenha, depois, disponibilizado o medicamento, uma vez que o fez fora do prazo estipulado.

(...)

No que se refere ao valor da multa insta anotar que a sentença da ação de obrigação de fazer a fixou em RS 500,00 por dia de descumprimento. O exequente apontou o total de 349 dias de mora do Estado e pleiteou, assim, o total de R$ 174.500,00.

Pela sentença o juiz reduziu a multa para RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e o Estado, no apelo, pleiteia, ainda, maior redução.

Verifica-se que o valor da multa reduzida pela sentença atinge a quantia de RS 143,26 por dia de atraso, contra os R$ 500,00 antes fixados pela sentença na ação de obrigação de fazer.

Reputo que esse valor é condizente com a realidade que emerge dos autos e não há de sofrer maior redução, não havendo que se falar, assim, em enriquecimento sem causa do exequente, pois se revela adequada e compatível com situações análogas (fls. 206⁄208).

 

3.O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação de seu valor ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Confiram-se:

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ.

(...).

6. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade do cabimento de cominação de multa diária -  astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer.

7. No caso concreto, a fixação das astreintes não se mostra desarrazoada à primeira vista, motivo pelo qual, não há como rever o entendimento da instância ordinária, em razão do óbice imposto pela Súmula 7⁄STJ.

8. Recurso especial do IBAMA e o da UNIÃO improvidos (REsp. 1.163.524⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.05.2011).

² ² ²
 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 476 DO CC⁄2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO EM AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no conceito de lei federal previsto na Constituição Federal.

2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (ofensa ao art. 476 do CC⁄2002), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ.

3. Em casos como estes, caberia à parte, em conformidade com a orientação remansosa deste Tribunal, alegar, nas razões do seu Recurso Especial, contrariedade ao art. 535 do CPC, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado.

4. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

5. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 8.869⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.09.2011).

² ² ²
 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se não estar caracterizado, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c⁄c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, estando ausentes a transcrição dos julgados confrontados e o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações.

2. A análise da suposta divergência jurisprudencial quanto ao art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC com a verificação da razoabilidade na aplicação do valor da multa pelo descumprimento de obrigação (astreintes) demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.

3. No presente caso, o valor da multa diária foi fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento na expedição e entrega de carteira profissional de trabalho, o que não se mostra exorbitante nem desproporcional o valor fixado, mas sim apto a obrigar o devedor a cumprir a sua obrigação.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.257.248⁄SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10.05.2012).

4.Diante do exposto, permanecendo íntegros os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso do Sul. É o voto.


Documento: 34305884RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25039536/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-283130-ms-2013-0007613-2-stj/relatorio-e-voto-25039538

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