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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 5966 EX 2013/0247618-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SEC 5966 EX 2013/0247618-8

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 08/04/2014

Julgamento

2 de Abril de 2014

Relator

Ministro OG FERNANDES
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. ARTS. 5º E 6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. n. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento.
2. No caso, busca-se homologar sentença de divórcio por mútuo consentimento proferida pela Justiça americana, encontrando-se preenchidas todas as exigências formais, notadamente a autenticação pela autoridade consular brasileira.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25040243/sentenca-estrangeira-contestada-sec-5966-ex-2013-0247618-8-stj