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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0320211-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.404.796 ⁄ SP
 
Números Origem:  00333672520104036182  201061820333676
 
 
PAUTA: 26⁄02⁄2014 JULGADO: 26⁄02⁄2014
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
 
Secretária
Bela. Carolina Véras
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP
ADVOGADO : BIANKA VALLE EL HAGE E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO BRASIL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Organização Político-administrativa ⁄ Administração Pública - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Sustentou, oralmente, o Dr. ROBERTO TADAO MAGAMI JÚNIOR, pelo recorrente.
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"Após a sustentação oral proferida, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Documento: 34053918CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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