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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP
ADVOGADO : BIANKA VALLE EL HAGE E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO BRASIL
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF⁄SP, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 44):

 
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI N. 12.514⁄11. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXECUÇÕES ANTIECONÔMICAS.
1.A presente execução foi surpreendida pela edição da Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011 (DOUde 31.10.2011), que vedou aos Conselhos cujos integrantes sejam profissionais de nível superior executar dívidas de valor inferior ou igual a R$ 2.000,00, sendo-lhes facultado deixar de ajuizar valores iguais ou inferiores a R$5.000,00.
2.A norma discutida tem natureza processual e não caráter tributário por não versar sobre instituição ou aumento de tributo e por tal motivo tem "efeito imediato e geral", não havendo que se falar em irretroatividade tributária. Pela mesma e singela razão, não há reserva de lei complementar na hipótese vertente.
3.Cabe ao Conselho Profissional promover a cobrança administrativa de seus créditos e aplicar aos maus pagadores sanções como a suspensão ou exclusão dos quadros habilitados evitando, dessa forma, as execuções de valor ínfimo.
4.O legislador qualificou as execuções de valor ínfimo como antieconômicas por custar ao Erário valor excedente ao arrecadado e por esta razão a Lei n. 12.514⁄11 aplica o princípio da proporcionalidade em sentido estrito: se certas execuções custam mais do que podem render ao Estado, não só não tem cabimento que novas inscrições sejam ajuizadas, como também as antigas permaneçam em trâmite.
5. Apelação improvida.
 

Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Nas razões do especial (fls. 65⁄74), alega a parte recorrente violação aos artigos 535 e 1211 do CPC, ao art. 6º da LINDB e ao art. 8º da Lei nº 12.514⁄11. Sustenta: (i) que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar sobre o art. 1211 do CPC e o art. 6º da LINDB; (ii) que o art. 8º da Lei nº 12.514⁄11 não deve ser aplicado nas execuções fiscais em curso, devendo atingir somente as propostas após sua entrada em vigor; (iii) que "as anuidades, por sua vez, constituem a principal fonte de receita do CRF⁄SP, de modo que extinguir as execuções fiscais em curso por força da novel legislação representará, por óbvio, expressivo prejuízo à entidade, eis que tolhido de seu direito de receber seus créditos por meio da ação executiva" (fls. 68). Busca apresentar dissídio jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 114).

O juízo de admissibilidade foi positivo na instância ordinária, já com submissão à sistemática do art. 543-C, § 1º, do CPC, e o recurso foi regularmente processado (fl. 115).

Pela decisão de fls. 127, recebi o especial como representativo da controvérsia e, nos termos da Resolução STJ n. 8⁄2008, determinei as providências cabíveis.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório.

 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514⁄2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514⁄11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.
4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.
5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514⁄11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514⁄11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
 
 
 
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, para a cobrança de 1 (uma) anuidade relativa ao exercício de 2008, com fundamento no artigo 22 da Lei 3.820⁄60, apresentada anteriormente a entrada em vigor da Lei nº 12.514⁄11.

Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

Quanto ao mérito, o recurso merece acolhida.

O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".

Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.

Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos.

Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.

Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.

Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.

Nessa linha, cite-se o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero  (Código de Processual Civil - Comentado artigo por artigo, 5ª edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pg. 997⁄998):

 
[...]
3. Isolamento dos atos processuais
A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem que respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra-se no direito recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura do prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente: aguarda-se a interposição ou não do recurso. O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação.
[...]
 

Abaixo os seguintes julgados:

 
DIREITO INTERTEMPORAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
ABANDONO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I- APESAR DE O DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL TER COMO GERAL O DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA, OS PROCESSOS FINDOS E OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB O PALIO DA LEI ANTERIOR NÃO PODEM SER PREJUDICADOS, EM RESPEITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE RESGUARDA A COISA JULGADA, OS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E OS DIREITOS ADQUIRIDOS.
II- NÃO HA COMO TRANSFERIR PARA O JUIZ OU PARA O ESCRIVÃO A RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SE O EXEQUENTE ABANDONOU O PROCESSO MAIS DE 11 ANOS, NÃO ATRAVESSANDO NEM SEQUER UMA PETIÇÃO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
III- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 100288⁄PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄11⁄1997, DJ 19⁄12⁄1997, p. 67469)
 
PROCESSUAL - DIREITO  INTERTEMPORAL - LEI NOVA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PRAZO - INTERRUPÇÃO.
I - A LEI PROCESSUAL NOVA SÓ ATINGE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SUA VIGÊNCIA. OS ATOS JÁ CONSUMADOS REGEM-SE PELA LEI VELHA.
II - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.950⁄94 NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PARA MANUSEIO DE OUTRO RECURSO - SIMPLESMENTE O SUSPENDERAM.
(REsp 99051⁄BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄10⁄1996, DJ 18⁄11⁄1996, p. 44851)

Assim, para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido, como por exemplo no art. 20 da Lei 10.522⁄2002 que, de forma evidente, dispôs que "serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)".

Diferentemente, no caso em análise, o art. 8º da Lei nº 12.514⁄11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".

Ora, o dispositivo legal acima somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei.

Dessa forma, como a Lei nº. 12.514⁄11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.

Com essas considerações, conclui-se pela inaplicabilidade do art. 8º da Lei nº 12.514⁄11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para que a execução retome o seu curso, submetendo o presente julgamento ao regime do art. 543-C do CPC.


Documento: 34489422RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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