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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Inteiro Teor

RECLAMAÇÃO Nº 14.696 - RJ (2013⁄0339925-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JULIANA DA SILVA CRUZ
ADVOGADO : ALEX DAFLON DOS SANTOS
EMENTA
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12⁄2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331⁄RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12⁄2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331⁄RS.
2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331⁄RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.
3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303⁄1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado.
4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518⁄2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919⁄2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011.
5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles.
6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331⁄RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado."
7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331⁄RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço.
8. Reclamação procedente.
ACÓRDÃO
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a Sra. Ministra Relatora, a Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi (voto-vista), Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília⁄DF, 26 de março de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RECLAMAÇÃO Nº 14.696 - RJ (2013⁄0339925-1)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S⁄A contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que, confirmando a sentença, determinou a devolução simples dos valores cobrados a título de tarifas bancárias consideradas abusivas, sob o fundamento de que "não parece razoável que o autor tenha que pagar valor superior a R$900,00 pelos serviços cobrados e que ora são questionados" (e-STJ Fl. 36).
No que diz respeito ao mérito, alega o reclamante que o acórdão ora reclamado encontra-se em divergência com a pacífica jurisprudência desta Corte, exemplificativamente os REsp"s ns. 1.270.174⁄RS, 1.246.622⁄RS, 1.061.477⁄RS e 1.309.365⁄RS, no sentido de que a cobrança das tarifas bancárias em discussão, por si só, não se apresenta abusiva, característica esta que deve ser verificada, no caso concreto, mediante análise comparativa com as taxas praticadas no mercado e as circunstâncias de cada operação.
Deferi a liminar.
É o relatório.
RECLAMAÇÃO Nº 14.696 - RJ (2013⁄0339925-1)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Cuida-se, como visto, de reclamação processada sob o rito estabelecido na Resolução n. 12⁄2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, bem como reformar ou cassar decisões teratológicas.
Alega a reclamante que a decisão reclamada diverge do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a propósito de tarifas bancárias.
Com efeito, no REsp 1.251.331⁄RS, julgado em 28.8.2013 sob o rito do art. 543-C do CPC (ementa publicada no DJe 24.10.2013), reiterou-se a jurisprudência já firmada em diversos precedentes da 3ª e 4ª Turmas e consolidada no julgamento pela 2ª Seção do REsp. 1.270.174⁄RS (DJe de 5.11.2012).
No julgamento do recurso repetitivo mencionado foram estabelecidas as seguintes teses, conforme se depreende da respectiva ementa:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.
1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).
2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."
4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371⁄2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011).
8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
10. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1251331⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013)
No referido paradigma, tratou-se expressamente da legalidade da cobrança da tarifa para confecção de cadastro (Tarifa de Cadastro) e abertura de crédito (TAC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador) e para emissão de boleto de pagamento ou carnê (TEC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador). Igualmente, foi afetada para julgamento na forma do art. 543-C do CPC a questão relativa ao financiamento do IOF. Isso porque eram apenas esses os encargos em discussão no caso concreto submetido a julgamento.
Em relação às demais tarifas, consignou-se que as premissas teóricas adotadas para o julgamento daquelas objeto do processo afetado como repetitivo seriam válidas para o exame dos questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias.
Com efeito, extraio do referido acórdão:
"As tarifas em questão nos presentes autos são apenas as que têm por objeto direto a concessão e cobrança do crédito, a saber, a tarifa para confecção de cadastro e abertura de crédito (TAC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador) e para emissão de boleto de pagamento ou carnê (TEC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador).
Igualmente, foi afetada para julgamento, segundo o rito do art. 543-C, a questão relativa ao financiamento do IOF.
Apenas a controvérsia acerca dessas questões, portanto, justifica a suspensão dos processos na instância de origem.
As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitas a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias."
Passo a resumir tais fundamentos, extraídos do recurso repetitivo acima transcrito.
Partindo-se da premissa fundamental de que compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas com esse fim, deve-se, em primeiro lugar, verificar a data do contrato, imprescindível para aferir a disciplina legal ao qual submetido, especialmente que atos normativos das autoridades monetárias estavam em vigor quando de sua assinatura, e para a análise da legalidade de cada tarifa pactuada.
Da leitura do acórdão no repetitivo citado ( REsp 1.251.331), tem-se que, durante a vigência da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era basicamente não intervencionista, podendo ser cobrado, exceto aqueles considerados básicos, todo o serviço efetivamente contratado e prestado ao cliente, respeitados os procedimentos voltados a assegurar a transparência na política de preços adotada pela instituição.
A partir de 30.4.2008, a Resolução CMN 3.518⁄2007 passou a vigorar, dividindo os serviços em quatro categorias: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados.
Os essenciais, correspondentes aos anteriormente chamados de básicos, não seriam passíveis de tarifação; os prioritários (categoria abrangente dos principais serviços prestados a pessoas físicas) poderiam ser cobrados, mas tão-somente aqueles definidos pelo BACEN; os especiais, regidos por legislação própria (crédito rural, câmbio, PIS⁄PASEP, penhor civil e operações de microcrédito); e os diferenciados, enumerados no art. 5º da referida resolução.
Em complemento a essa Resolução, o BACEN editou a Circular 3.371⁄2007 discriminando os serviços prioritários passíveis de tarifação e o pacote de tais serviços que deveria obrigatoriamente ser oferecido aos clientes, além de estabelecer que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto dependeria de autorização do Banco Central.
Nas Tabelas da Circular 3.371⁄2007 não constava a TAC nem a TEC, mas constava a Tarifa de Cadastro e a de Renovação de Cadastro. Esta última podia ser cobrada duas vezes ao ano, até ser abolida pela Circular 3.466, de 11.9.2009.
Posteriormente, foi editada a Resolução CMN 3.919⁄2010, consolidando as normas existentes sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços pelas instituições financeiras, seguindo a mesma lógica anterior quanto à divisão dos serviços e a respectiva tarifação.
Permaneceu sem previsão a TAC e a TEC e permitida a Tarifa de Cadastro, que, segundo a própria Resolução, se distingue da TAC, consoante ficou esclarecido no paradigma repetitivo:
"Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC"era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno," somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas".
A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005⁄2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460).
Destaca-se, por fim, das Resoluções n. 3.518 e 3.919 o que elas disciplinavam sobre os valores cobrados a título de serviços prestados por terceiros:
Resolução 3.158
Art. 1º Parágrafo único III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.
Resolução 3.919
Art. 1º § 1º III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.
Especificamente sobre os serviços prestados por terceiros, foi expedida, posteriormente, a Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011, que, dentre outras disposições, estabelece em seu art. 17:
Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
Em síntese, deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.
Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303⁄1996. Salvo as exceções nela previstas, os serviços efetivamente contratados e prestados podem ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado.
Se firmado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518⁄2007 e posteriormente pela Resolução CMN 3.919⁄2010. Somente podem ser cobrados os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições a cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011.
Passo ao exame do caso concreto em julgamento.
A sentença proferida na audiência inaugural, após especificar em seu cabeçalho a lista de processos em julgamento, de diversos autores contra diferentes instituições financeiras rés, sumariou a causa e dispôs:
“Foi esclarecido por este magistrado que os feitos acima mencionados foram reunidos para julgamento nesta mesma data por se tratar de assuntos semelhantes, qual seja, o questionamento de cobrança de tarifas abusivas em contratos de financiamentos de veículos, sem que tal fato caracterize qualquer conexão entre as ações, mas tão somente por economia processual e com o objetivo de dar celeridade aos feitos. Por tais motivos, o deslinde das ações que estão relacionadas nesta assentada se dará numa única assentada, devendo o cartório juntar cópia desta em cada feito. Em ato continuo, o MM Juiz convocou as partes para solução amigável do litigio não obtendo êxito na sua pretensão. A seguir, foram apresentadas contestações escritas pelos reclamados, dando-se vista à parte contrária que reiterou os termos da inicial. Dispensada a produção de prova oral pelas partes. A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099⁄95. É caso de julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade de prova oral para o deslinde desta questão, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da presente demanda. Versa a presente ação sobre pedido condenatório formulado por consumidor em face de instituição financeira questionando a cobrança de tarifas e taxas atreladas a contrato de financiamento de veículos: tarifa de cadastro, prêmio de seguro de proteção financeira, registro de contrato, inclusão de gravame eletrônico ou gravame, serviço de terceiros, promotora de vendas , tarifa de avaliação do bem, tarifa de emissão de carnê (TEC) ou tarifa de emissão de boleto (TEB), tarifa de operação de crédito, seguro de proteção financeira, serviço de concessionária⁄logista, registro de encargos decorrentes , serviços de correspondência, despesas de cartório, despesa de gravame, registro de cédula, serviços prestados, serviços de correspondente não bancário, seguro da operação, serviço recebido por parcela (TEC), tarifa de proteção financeira, despesas com promotora de vendas.
(...)
Assim, este magistrado reafirma seu posicionamento anterior, considerando legítima a cobrança das tarifas ora questionadas, sendo que neste caso reconhece a abusividade de cobrança, pois não parece razoável que o autor tenha que pagar valor superior a R$900,00 pelos serviços cobrados e que ora são questionados, razão pela qual entendo que houve a cobrança excessiva referente ao valor que ultrapassa aquele patamar, excetuando-se os valores referentes a tributos, eis que estes são devidos, pois decorrem de lei. Com efeito, deverá ser restituída aos autores, nas respectivas ações, a diferença do valor das somas das quantias correspondentes às denominações supra (de acordo com cada hipótese deduzida em juízo) e o patamar entendido como razoável por este magistrado, ou seja, R$900,00 (novecentos reais), a qual deverá ser restituída de forma simples, nos termos da parte final do § único do art. 42, do CDC
O acórdão da Turma Recursal limitou-se a confirmar a sentença por seus próprios fundamentos. Os embargos de declaração foram rejeitados sem esclarecimento algum.
Verifica-se, pois, que a sentença e acórdão julgaram em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das taxas em todos eles. Anoto que alguns dos encargos genericamente enumerados na sentença sequer se referem a quantias revertidas em prol da instituição financeira, como, por exemplo, seguro, despesas cartorárias, de serviços de terceiro, avaliação de bens, lojistas etc, não tendo sido especificado o quanto do valor global de R$ 900,00 remuneraria cada atividade. De comum entre os contratos, apenas a circunstância de serem de financiamentos de veículos, não tendo sido feita a distinção entre veículos novos (nos quais não há necessidade de avaliação) e usados.
Observo que não cabe ao STJ, ainda mais na via estreita da reclamação regida pela Resolução n. 12⁄2009-STJ, analisar as minúcias de cada contrato para aferir a possibilidade de cobrança de cada tarifa, uma a uma, e respectivos valores em cada contrato. Esta tarefa cabe ao Juizado ao qual distribuída a causa.
Dir-se-á que a generalidade do relatório, da fundamentação e do dispositivo da decisão reclamada decorre do excesso de processos ajuizados. Mas este avassalador número de processos é estimulado pela aceitação, para processamento, de iniciais absolutamente padronizadas, e prolação, em ato contínuo, em audiência inicial, de sentenças ainda mais padronizadas, genéricas, que não resolvem o litígio concreto, específico, de cada contrato.
Compete ao STJ uniformizar o entendimento acerca da legalidade da cobrança das tarifas, estabelecendo, como feito acima, as premissas a serem seguidas pelos órgãos julgadores, e detectar, em sede de reclamação, eventual desvio do que ficou estabelecido no recurso especial repetitivo paradigmático.
Conclui-se, então, que não se admitirão julgamentos genéricos em que as tarifas questionadas sejam declaradas abusivas sem a análise específica do caso concreto em face das resoluções regentes da tarifação.
Dissentem do entendimento consagrado pelo STJ as decisões que extirpam tarifas expressamente pactuadas, em conformidade com a legislação em vigor quando da assinatura do contrato, ou as reduzem ou limitam aleatoriamente, mediante considerações de ordem subjetiva, sem levar em conta, a título de fundamentação, as tarifas cobradas no mesmo seguimento de mercado (no caso, o de financiamento de veículos), para cada tipo de serviço (cadastro, avaliação, no caso de veículos usados, registro de gravame etc).
A propósito, colhe-se do paradigma repetitivo:
"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.
Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
Anoto que o Banco Central do Brasil divulga os valores mínimo, máximo, a periodicidade de cobrança, e a média das diversas tarifas cobradas pelos bancos, o que permite, a exemplo do que já ocorre com os juros remuneratórios, e em conjunto com as demais circunstâncias de cada caso concreto, notadamente o tipo de operação e o canal de contratação, aferir a eventual abusividade, em relação às práticas de mercado, das tarifas cobradas."
E do acórdão nos embargos de declaração opostos ao acórdão no repetitivo:
"Quanto aos valores cobrados pelas instituições financeiras, a eventual abusividade poderá ser demonstrada, caso a caso, de acordo com parâmetros objetivos de mercado e as circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado, conforme explicitado no voto condutor do acórdão recorrido."
O fundamento, por muitas vezes adotado pelas Turmas Recursais, de que as tarifas cobradas já estariam incluídas nos juros do negócio jurídico pactuado, portanto, dissente da orientação consolidada no STJ. Igualmente a mera ponderação entre o valor financiado e o valor cobrado a título global de tarifas pelos serviços em cada contrato não atende ao decidido no recurso repetitivo, pois a tarifa diz respeito a cada serviço por ela remunerado, não sendo proporcional ao valor do financiamento. Assim, por exemplo, a tarifa de avaliação de carro usado de modelo básico não será menor do que a tarifa de avaliação de modelo usado mais caro, nem o valor cobrado para registrar o gravame será proporcional ao valor do veículo e nem do financiamento.
Nesse contexto, deve-se anular o processo desde a sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos desta causa, e a decisão, fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331⁄RS, acima sumariadas, acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço.
Em face do exposto, julgo procedente a presente reclamação.
Comunique-se, na forma do art. 5º da Resolução n. 12⁄2009-STJ.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0339925-1
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 14.696 ⁄ RJ
Números Origem: 00487480220128190014 487480220128190014
PAUTA: 26⁄02⁄2014 JULGADO: 26⁄02⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JULIANA DA SILVA CRUZ
ADVOGADO : ALEX DAFLON DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Tarifas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora, julgando procedente a reclamação, e a manifestação oral do Dr. Washington Bolívar de Brito Júnior, representando o Ministério Público Federal e opinando nos exatos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, pediu VISTA antecipadamente a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Aguardam os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
RECLAMAÇÃO Nº 14.696 - RJ (2013⁄0339925-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JULIANA DA SILVA CRUZ
ADVOGADO : ALEX DAFLON DOS SANTOS
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Na espécie, a Turma Recursal reclamada confirmou sentença que julgou em conjunto diversos processos, ajuizados em desfavor de diferentes bancos, todos tendo por objeto a suposta cobrança abusiva de variadas taxas bancárias. Essa sentença declarou genericamente a abusividade na cobrança de todas as taxas e considerou razoável a cobrança de até R$900,00 por correntista, determinando a devolução do que ultrapassar essa quantia
À luz da jurisprudência do STJ, a abusividade de taxas deve ser analisada casuisticamente e tendo em vista o valor médio praticado pelo mercado.
Sendo assim, essa generalização avalizada pela Turma Recursal se mostra totalmente incabível. A despeito da complexidade de se determinar quais os valores médios das diversas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cabe ao Juiz fazer uso de seus poderes instrutórios para obter essas informações, de modo a, individualmente, avaliar a eventual existência de abusos.
Portanto, carece de qualquer amparo legal ou jurisprudencial a fixação de um valor fixo e único – no caso R$900,00 – com base no qual se pressupõe ser abusivo que qualquer conjunto de taxas, de qualquer banco.
Forte nessas razões acompanho na íntegra o voto da i. Min. Relatora.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2013⁄0339925-1
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 14.696 ⁄ RJ
Números Origem: 00487480220128190014 487480220128190014
PAUTA: 26⁄02⁄2014 JULGADO: 26⁄03⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JULIANA DA SILVA CRUZ
ADVOGADO : ALEX DAFLON DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Tarifas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a Sra. Ministra Relatora, a Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi (voto-vista), Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1301845Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 09/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25041001/reclamacao-rcl-14696-rj-2013-0339925-1-stj/inteiro-teor-25041002

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