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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1309942 MG 2012/0034784-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.

1.Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera valoração de provas não enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, afastando-se, neste caso, a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.292.386⁄BA, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 27.11.2013.

2.Há mitigação dos rigores formais, para fins de conhecimento do Raro Apelo fundamentado na alínea c do inciso III da CF⁄88, nos casos em que o dissídio é notório. Precedente: AgRg no REsp. 1.043.663⁄SP, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), DJe 01.07.2013.

3.É firme a jurisprudência desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos.

4.A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439⁄PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.8.2013, assim como a Corte Especial, no REsp. 1.205.946⁄SP, também representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012, firmaram a orientação de que, a partir da vigência da Lei 11.960⁄09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, ressalvada legislação em contrário para situações específicas (art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97).

5.A despeito de a matéria em exame não ostentar natureza tributária, esta egrégia 1a. Turma do STJ firmou entendimento de que, em matéria previdenciária, os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês.

6.Agravo Regimental do INSS parcialmente provido, tão somente para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília⁄DF, 20 de março de 2014 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão de fls. 223⁄227, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA (fls. 223).

2.Sustenta a parte agravante que o Recurso Especial da agravada não merece conhecimento, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Igualmente, afirma que o Nobre Apelo não deve ser conhecido no tocante à alínea c do inciso III do art. 105 da CF⁄88, devido à ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e de similitude fática entre os julgados, além de não indicar dispositivo legal a que o acórdão do Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais.

3.Registra, ainda, que o período que a agravada visa a reconhecer como tempo rural é bem anterior ou bem posterior à data dos documentos que se pretende ver aceitos como início de prova material. Assevera, nesse descortino, que a beneficiária implementou o requisito da idade em 22.8.2005, e que o acórdão do Tribunal a quo concluiu não ter restado comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Observa, também, que as provas trazidas à baila limitam-se a demonstrar que a agravada exerceu a profissão de costureira.

4.Afirma que, caso seja mantida a condenação da Autarquia, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve obedecer aos ditames do art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97, com a redação conferida pela Lei 11.960⁄09.

5.Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou pela apresentação do feito à Turma Julgadora, para que seja desprovido o Recurso Especial.

6.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
VOTO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.

1.Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera valoração de provas não enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, afastando-se, neste caso, a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.292.386⁄BA, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 27.11.2013.

2.Há mitigação dos rigores formais, para fins de conhecimento do Raro Apelo fundamentado na alínea c do inciso III da CF⁄88, nos casos em que o dissídio é notório. Precedente: AgRg no REsp. 1.043.663⁄SP, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), DJe 01.07.2013.

3.É firme a jurisprudência desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos.

4.A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439⁄PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.8.2013, assim como a Corte Especial, no REsp. 1.205.946⁄SP, também representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012, firmaram a orientação de que, a partir da vigência da Lei 11.960⁄09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, ressalvada legislação em contrário para situações específicas (art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97).

5.A despeito de a matéria em exame não ostentar natureza tributária, esta egrégia 1a. Turma do STJ firmou entendimento de que, em matéria previdenciária, os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês.

6.Agravo Regimental do INSS parcialmente provido, tão somente para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês.

1.Inicialmente, não há que se falar em revolvimento de matéria fático-probatória na análise do presente Apelo Raro, mas tão somente em valoração da prova, consistente na avaliação da legitimidade dos documentos atinentes à comprovação do labor rural. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta egrégia Corte Superior de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL.

1.Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola.

2.A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem.

3.Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.292.386⁄BA, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 27.11.2013).

2.Igualmente, no tocante à alínea c, o dissídio revela-se notório, o que mitiga as exigências formais, para fins de conhecimento do Recurso Especial. Sobre o tema, este Superior Tribunal já se manifestou na mesma linha do entendimento ora esposado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA MATERIAL CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA PERÍODO ANTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92⁄e-STJ.

2.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, no sentido da prática laboral referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado.

3.De acordo com a jurisprudência do STJ, a valoração da provas dos autos não encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

4."Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça." (REsp 730934 ⁄ DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 04⁄08⁄2011, DJe 22⁄08⁄2011)

5.Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.043.663⁄SP, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), DJe 01.07.2013).

3.Por fim, cumpre asseverar que a Constituição Federal⁄88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213⁄91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de atividade agrícola.

4.Nesse diapasão, a Lei 8.213⁄91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência.

5.O art. 55, § 3o. e o art. 106, parágr. único da Lei 8.213⁄91 elencam os documentos necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

6.É de se ter em conta que a jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado art. 106 da Lei 8.213⁄91 é meramente exemplificativo, conforme se depreende do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.Esta Corte Superior de Justiça, consolidou o entendimento de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213⁄91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material documentos como os que a Autora, ora agravada, apresentou nos autos

2.Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.247.858⁄MG, 6T, Rel. Min. conv. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 21.11.2011).

7.Na presente hipótese, os depoimentos colhidos na instância de origem, aliados à prova material, conseguiram demonstrar de forma idônea, harmônica e precisa o labor rural exercido pela autora, tendo logrado persuadir o Magistrado sentenciante do exercício de atividade rural no período alegado na inicial.

8.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ de que, não sendo o início de prova material suficiente para comprovar o exercício do labor rural por todo o período alegado, deverá ser complementado por firme e idônea prova testemunhal. A propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL. INÍCIO. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL, NO CASO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.

1.Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa.

2.É prescindível que o início de prova material se refira a todo o período de carência exigido, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal. Precedentes.

3.Tendo a Corte de origem assentado estarem comprovados os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria rural, a revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

4.Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.410.501⁄GO, 6T, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje 29.8.2011).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1.Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213⁄91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço.

2.Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213⁄91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário.

3.In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n. 83⁄STJ.

4.Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1.399.389⁄GO. 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.6.2011).

9.No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946⁄SP, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento de que o art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato a todas as demandas judiciais em trâmite. Eis a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1o.-F DA LEI 9.494⁄97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960⁄09, que veio alterar a redação do artigo 1o.-F da Lei 9.494⁄97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

2.A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.207.197⁄RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960⁄2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

3.Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494⁄97, alterada pela Medida Provisória 2.180-35⁄2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.

4.Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

5.No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5o. da Lei 11.960⁄09 no período subsequente a 29⁄06⁄2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum.

6.Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.

7.Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo 1.086.944⁄SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35⁄01, que acrescentou o art. 1o.-F à Lei 9.494⁄97, alterada pela Lei 11.960⁄09, aqui tratada.

8.Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5o. da Lei 11.960⁄09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos (REsp. 1.205.946⁄SP, 3S, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012).

10.No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357⁄DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960⁄09.

11.Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439⁄PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, de relatoria do Min. CASTRO MEIRA, firmou a orientação de que (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Eis a ementa do referido julgado, no que interessa:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008.

(...)

VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1o.-F DA LEI 9.494⁄97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF).

(...).

12.O art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97, com redação conferida pela Lei 11.960⁄2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.

13.Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente (REsp 1.205.946⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).

14.O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960⁄09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97, ao examinar a ADIn 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Britto.

15.A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF⁄88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.

16.Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão independentemente de sua natureza quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.

17.Como o art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF⁄88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.

18.Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960⁄09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.

19.O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.

20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

21.Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 (DJe 02.08.2013).

12.No caso em apreço, a despeito de a matéria aqui tratada não ostentar natureza tributária, esta egrégia 1a. Turma do STJ, ao analisar o presente Agravo Regimental na sessão do dia 20.3.2014, concluiu que, em matéria previdenciária, deve incidir juros de mora de 0,5% ao mês.

13.Quanto ao reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário, o índice a ser utilizado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213⁄91, acrescentado pela Lei 11.430⁄2006, conforme, inclusive, ficou consignado no julgamento do REsp. 1.272.239⁄PR, de relatoria do Ministro ARI PARGENDLER, DJe 1.10.2013.

14.Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental, tão somente para determinar que os juros moratórios serão de 0,5% ao mês. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0034784-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.942 ⁄ MG
Números Origem: 200901990436541 393826820094019199 97070019977
EM MESA JULGADO: 11⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de mesa por indicação do Sr. Ministro Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0034784-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.942 ⁄ MG
Números Origem: 200901990436541 393826820094019199 97070019977
EM MESA JULGADO: 18⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0034784-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.309.942 ⁄ MG
Números Origem: 200901990436541 393826820094019199 97070019977
EM MESA JULGADO: 20⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : MARIA DA GLÓRIA FARIA
ADVOGADO : SIMONE FONSECA RIBEIRO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Documento: 1302597Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/04/2014
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