Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0504889-91.2010.8.26.0000 SP 2012/0144161-8

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de excluir as astreintes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram definidas as seguintes teses: (i.1) "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível"; e (i.2) "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Consignada a presença da Dra. VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES, pelo RECORRENTE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.