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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HELENA TEIXEIRA PETRIK E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRACEMA MARIA ORTIZ
ADVOGADO : ALCEU MOLINARI DALL AGNOL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378⁄STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 126⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Na hipótese dos autos, não se aplica a Súmula 126⁄STJ, porquanto o acórdão recorrido não possui fundamentação constitucional bastante para manter o julgado, devendo resolver-se no plano infraconstitucional.
2. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que, reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Súmula 378⁄STJ.
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de março de 2014 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim resumida (fl. 334):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378⁄STJ. PRECEDENTES.
Recurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial.

Alega o agravante que não se trata, na espécie, de feito que enseje aplicação automática do teor da Súmula 378⁄STJ, pois o Tribunal de origem fundou sua razão de decidir em sopesamento de matéria constitucional (principalmente) e infraconstitucional (fl. 342).

Menciona que, muito embora a então recorrente tenha interposto recurso extraordinário na origem (e-STJ fls. 331 a 339), este não foi admitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 370 a 371) e inexistiu interposição de recurso contra referida inadmissão, ocorrendo incidência da preclusão no tocante a matéria versada. Portanto, tal circunstância implica na inadmissibilidade do recurso especial, diante do comando da Súmula 126⁄STJ (fl. 342).

Defende que a decisão da Corte Gaúcha não merece reparos, estando, na verdade, em consonância com o entendimento perfilhado no texto Constitucional, nos artigos 37, II e 39 § 1º, no sentido de que o pagamento de diferenças salariais em desvio de função implicam em clara burla ao instituto do concurso público, violando os princípios da legalidade e moralidade (arts. 5, II e 37, caput, da CRFB), e que o deferimento das diferenças salariais por desvio de função implica em cumulação indevida de função, o que é vedado ao pessoal do serviço público (fl. 344).

Pugna, por fim, pela reforma da decisão ora agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de ensejar a sua reforma.

De início, não há falar em aplicabilidade da Súmula 126⁄STJ à hipótese dos autos.

Além de a fundamentação adotada pela Corte de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, ser de índole infraconstitucional, especialmente quando afirma que o desvio de função não gera para o servidor direitos além daqueles inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, excluindo-se a pretensão indenizatória (fl. 300), não obstante tenha mencionado princípios constitucionais nas razões de decidir, não desenvolveu fundamentação específica e suficiente à sua manutenção pelo prisma exclusivamente constitucional, até mesmo porque, acaso existente, essa não se deu de forma direta, devendo a questão ser resolvida na esfera infraconstitucional, razão pela qual não há falar em necessidade de interposição e admissão de recurso extraordinário.

Outrossim, ressalto que o próprio Supremo Tribunal Federal, em hipóteses semelhantes, já afirmou que, para ultrapassar o entendimento acerca da existência ou não de desvio de função, é imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta (Súmula 636⁄STF).

A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 50%. SÚMULA 126⁄STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese não se aplica a Súmula 126 desta Corte, porquanto o acórdão recorrido não possui fundamentação constitucional bastante para manter o julgado, devendo resolver-se no plano infraconstitucional.
[...]
4. Agravo ao qual se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.103.223⁄SP, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 27⁄4⁄2009)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
[...]
2. Quanto à alegada omissão acerca dos motivos pelos quais esta Turma considerou inaplicável ao caso a Súmula 126⁄STJ, é necessário esclarecer que, ao decidir a questão relativa à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda referente ao período-base de 1989, o Tribunal de origem o fez com base na orientação jurisprudencial então predominante no Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento em que se assenta o acórdão recorrido – enfatize-se, de natureza infraconstitucional – foi devidamente impugnado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, notadamente na parte do recurso especial fundada em divergência jurisprudencial, cujo paradigma trazido a confronto, aliás, reflete a atual jurisprudência desta Corte. Por tais circunstâncias do processo, que afastam a aplicação da Súmula 126⁄STJ, esta Turma conheceu e deu provimento ao recurso especial.
[...]
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, tão-somente para sanar a omissão acerca dos motivos pelos quais esta Turma considerou inaplicável ao caso a Súmula 126⁄STJ, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento embargado.
(EDcl no REsp n. 911.654⁄PB, Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 7⁄5⁄2008)

Logo, não se vislumbra malferimento à Súmula 126⁄STJ.

Quanto ao mérito, disse e repito que, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que, em desvio de função, presta atividade diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Inteligência da Súmula 378⁄STJ.

Em reforço:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. ART. 458, II, DO CPC NÃO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA MP 2.180⁄01. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1º-F DA LEI 9.497⁄97. REDAÇÃO DA LEI 11.960⁄09. INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.205.946⁄SP. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.
1. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Inteligência da Súmula 378 do STJ.
[...]
6. Agravos regimentais não providos.
(AgRg no AREsp n. 8.409⁄RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2⁄5⁄2012)

Sendo assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0107092-3
REsp 1.143.621 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 70022949192 70027971159
EM MESA JULGADO: 20⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IRACEMA MARIA ORTIZ
ADVOGADO : ALCEU MOLINARI DALL AGNOL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HELENA TEIXEIRA PETRIK E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HELENA TEIXEIRA PETRIK E OUTRO (S)
AGRAVADO : IRACEMA MARIA ORTIZ
ADVOGADO : ALCEU MOLINARI DALL AGNOL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25043087/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1143621-rs-2009-0107092-3-stj/inteiro-teor-25043088

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