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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/04/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : KLEBER GONÇALVES LEÃO E OUTROS
ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADA : MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 5 DO CPC C - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA77⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem obscuridades, contradições ou omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2.- No caso concreto, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.

3.- A divergência jurisprudencial não restou demonstrada por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.

4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 18 de março de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : KLEBER GONÇALVES LEÃO E OUTROS
ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADA : MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- KLEBER GONÇALVES LEÃO E OUTROS interpõem agravo interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: i)- que não houve negativa de prestação jurisdicional; ii)- incidência da Súmula 7⁄STJ.

2.- Pede a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese: i)- negativa de prestação jurisdicional por omissão do aresto recorrido; ii)- que não se trata de revolvimento do conjunto fático-probatório, mas de revaloração de provas; ii)- que a decisão agravada não examinou a alegação de divergência jurisprudencial.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Não merece prosperar a irresignação.

4.- A decisão agravada está posta nos seguintes termos (fls. 441⁄442):

[...].

5.- O inconformismo não merece prosperar.

6.- De início, que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem obscuridades, contradições ou omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

7.- Quanto aos demais dispositivos apontados como violados, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.

8.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.

5.- Embora evidente o esforço dos agravantes, não trouxeram nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Registre-se que a divergência jurisprudencial apontada nas razões do Recurso Especial não restou demonstrada por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.

7.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0164993-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 213.127 ⁄ MG
Números Origem: 10000084886787000 10000084886787003 20000005092664002
EM MESA JULGADO: 18⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : KLEBER GONÇALVES LEÃO E OUTROS
ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADA : MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : KLEBER GONÇALVES LEÃO E OUTROS
ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADA : MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1304368Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25043279/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-213127-mg-2012-0164993-2-stj/inteiro-teor-25043280

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