jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/04/2014
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 194.549 - SP (2011⁄0007842-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : FERNANDO VERNICE DOS ANJOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CAMILA PEREIRA DOS SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. EXORDIAL ACUSATÓRIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.
3. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na negativa na ausência de materialidade, não relevada de pronto, bem como a menção defensiva de carência probatória, diversamente do considerado pelo Tribunal de origem, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ.
4. O pleito de incidência do princípio da insignificância não foi examinado pelas instâncias ordinárias, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 18 de março de 2014 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 194.549 - SP (2011⁄0007842-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : FERNANDO VERNICE DOS ANJOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CAMILA PEREIRA DOS SANTOS
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CAMILA PEREIRA DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Recurso em Sentido Estrito n.º 990.09.201371-8).
Ressuma dos autos que a paciente foi denunciada, em 18.3.2009, como incursa no artigo 155 5, § 4ºº, inciso II, c. c. o artigo 14 4, inciso II, ambos do Código Penal l (Processo n.º 050.08.048885-4, Controle n.º 348⁄09, da 13.ª Vara Criminal da Comarca da Capital⁄SP).
O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, em 31.3.2009, nestes termos (fls. 54⁄58):
"(...)
Em que pese o posicionamento em sentido contrário, entendo que a denúncia deve ser rejeitada.
Depreende-se dos autos que a denunciada foi surpreendida dentro do quintal da vítima e que havia roupas, que estavam anteriormente penduradas no varal, no chão.
Não se deve, a meu ver, atribuir-se a tal hipótese fática a imputação de furto tentado.
A presença da averiguada no local dos fatos foi por ela esclarecida, em explicação que não foi considerada verossímil em face dos seus antecedentes criminais, mas que, objetivamente, se constituiu em explicação razoável, que não pode ser sumariamente descartada somente porque a averiguada encontra-se presa por fatos posteriores àquele tratado nos autos, o que configura mera suposição, e ainda afronta o princípio constitucional de presunção de inocência.
E, mesmo supondo que se tratasse de fato de furto, a aventada subtração sequer iniciou-se, já que as roupas estavam no chão e não separadas e acondicionadas de qualquer maneira, havendo, no máximo invasão de domicílio a ser apurado já que meros atos preparatórios não são puníveis.
Assim, sem que se sustente a tese do delito de bagatela, de aplicação duvidosa no caso dos autos e hipótese de reconhecimento mais do excepcional para não servir de incentivo à impunidade, entendo que falta justa causa para a propositura da ação penal posto que a simples presença da denunciada no quintal não tipifica o delito capitulado.
Assim, não há como ser recebida a inicial nessas circunstâncias, em que já se antevê eventual absolvição da agente por impropriedade da acusação, estando ausente justa causa para a ação penal.
(...)
Os danos decorrentes do recebimento de uma denúncia são consideráveis e a segurança sobre a ocorrência dos fatos alegados deve ser maior do que a existente nos autos para fundamentar a gravidade de tal acusação.
Não se pode ocasionar os danos que decorrem da acusação sem um suporte probatório minimamente razoável, que forneça viabilidade à ação penal. Sem tal viabilidade, incabível o recebimento da denúncia, por ausência de justa causa para a imputação.
Assim, não há como receber a denúncia oferecida em desfavor de Camila pereira dos santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual rejeito-a, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal."
Ao recurso em sentido estrito ministerial, o Tribunal Bandeirante deu provimento a fim de determinar o recebimento da incoativa e o prosseguimento do feito. Eis a ementa do julgado (fl. 133):
"Recurso em sentido estrito. Acusada denunciada pelo crime de furto qualificado tentado. Denúncia rejeitada mediante incursões prematuras em questões de mérito. Considerações profundas acerca do iter criminis percorrido, resultando em conclusão contrária aos elementos colhidos no caderno investigativo. Inadmissibilidade. Presentes indícios de autoria. Presentes, também, elementos bastantes da existência material de crime. Observância ao disposto na Súmula 709 do STF. Recurso ministerial provido para receber a denúncia, prosseguindo-se com o feito."
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante afirma que a paciente salientou, em sede inquisitória, que pulou o muro da residência da vítima para fugir de homens desconhecidos que a perseguiam, crendo que fossem roubá-la ou fazer-lhe mal maior.
Menciona que a increpada não tinha a intenção de furtar bem algum, somente não conseguindo retornar à rua após adentrar o domicílio.
Destaca que"a paciente foi surpreendida dentro do quintal da vítima, mas esta presença não é suficiente para caracterizar o furto tentado, já que o início da execução pressupõe uma agressão direta ao bem jurídico protegido"(fl. 3).
Pondera que,"mesmo supondo que havia a vontade delituosa da paciente de furtar, o que não foi esboçado nos autos, a subtração sequer iniciou-se, visto que as roupas que anteriormente estavam no varal foram encontradas no chão e não separadas, configurando assim, no máximo, um mero ato preparatório, que segundo a doutrina pacífica é impunível"(fls. 3⁄4).
Consigna que os antecedentes da ré não se prestam a comprometer a credibilidade de suas declarações, nem são aptos a comprovar a autoria do presente crime.
Enaltece que"não há suporte probatório mínimo que caracterize a execução da tentativa do furto, de maneira que não deve haver o recebimento da exordial"(fl. 4).
Sustenta, ainda, a incidência do princípio da insignificância na espécie, caso se entende que o suposto crime tenha ocorrido, eis a mínima ofensividade ao bem jurídico protegido.
Sublinha ser irrisório o valor da res, a qual nunca foi retirada da esfera de vigilância da vítima.
Assere que os antecedentes da acusada não obstam o reconhecimento do brocardo jurídico, posto o expurgo da própria atipicidade da conduta. Defende não haver reincidência em fato atípico.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão vergastado até o julgamento desta impetração. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal, em razão da atipicidade da conduta.
Impetrado o presente mandamus no período de férias forenses, o então Vice-Presidente desta Corte, Ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar (fls. 106⁄107), solicitando, ainda, informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram prestadas às fls. 123⁄136.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Dias Teixeira (fls. 139⁄148), pela denegação da ordem.
Foi proferido despacho à fl. 150 solicitando informações complementares ao Juízo de origem, acostadas às fls. 153⁄175.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 194.549 - SP (2011⁄0007842-2)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. EXORDIAL ACUSATÓRIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.
3. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na negativa na ausência de materialidade, não relevada de pronto, bem como a menção defensiva de carência probatória, diversamente do considerado pelo Tribunal de origem, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ.
4. O pleito de incidência do princípio da insignificância não foi examinado pelas instâncias ordinárias, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora):
No presente mandamus, a questão trazida a deslinde abarca o exame acerca da falta de justa causa para a ação penal, da carência probatória e da incidência do princípio da insignificância.
Em um primeiro momento, cumpre registrar a compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las." ( HC 109956, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07⁄08⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)
É inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial⁄agravo de inadmissão do REsp ou a impetração do habeas corpus. Mostra-se imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Inexistente clara ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. Passa-se, então, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade.
Para melhor análise da matéria sub judice, pertinente se faz reproduzir excertos da decisão que rejeitou a incoativa, prolatada em 31.3.2009, verbis (fls. 54⁄58):
"Vistos.
O Ministério Público ofereceu denúncia, por designação do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, em desfavor de CAMILA PEREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal, porque, no dia 21 de maio de 2008, na Rua Joaquim Afonso de Souza, nº 668, Casa Verde, nesta Comarca, teria tentado subtrair peças de roupas do quintal da residência da vítima Nelson de Souza Silva, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que sua conduta foi percebida pela filha do ofendido, que trancou a porta de acesso à residência.
Foi requerido o arquivamento dos autos do inquérito policial pelo Promotor de Justiça oficiante (fls. 26), sendo determinada sua remessa ao DD Procurador Geral de Justiça pela mm Juíza de Direito do DIPO (fls. 28⁄29), havendo designação de outro Promotor de Justiça, que ofereceu a denúncia, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal.
É a síntese do necessário.
DECIDO.
Em que pese o posicionamento em sentido contrário, entendo que a denúncia deve ser rejeitada.
Depreende-se dos autos que a denunciada foi surpreendida dentro do quintal da vítima e que havia roupas, que estavam anteriormente penduradas no varal, no chão.
Não se deve, a meu ver, atribuir-se a tal hipótese fática a imputação de furto tentado.
A presença da averiguada no local dos fatos foi por ela esclarecida, em explicação que não foi considerada verossímil em face dos seus antecedentes criminais, mas que, objetivamente, se constituiu em explicação razoável, que não pode ser sumariamente descartada somente porque a averiguada encontra-se presa por fatos posteriores àquele tratado nos autos, o que configura mera suposição, e ainda afronta o princípio constitucional de presunção de inocência.
E, mesmo supondo que se tratasse de fato de furto, a aventada subtração sequer iniciou-se, já que as roupas estavam no chão e não separadas e acondicionadas de qualquer maneira, havendo, no máximo invasão de domicílio a ser apurado já que meros atos preparatórios não são puníveis.
Assim, sem que se sustente a tese do delito de bagatela, de aplicação duvidosa no caso dos autos e hipótese de reconhecimento mais do excepcional para não servir de incentivo à impunidade, entendo que falta justa causa para a propositura da ação penal posto que a simples presença da denunciada no quintal não tipifica o delito capitulado.
Assim, não há como ser recebida a inicial nessas circunstâncias, em que já se antevê eventual absolvição da agente por impropriedade da acusação, estando ausente justa causa para a ação penal.
(...)
Os danos decorrentes do recebimento de uma denúncia são consideráveis e a segurança sobre a ocorrência dos fatos alegados deve ser maior do que a existente nos autos para fundamentar a gravidade de tal acusação.
Não se pode ocasionar os danos que decorrem da acusação sem um suporte probatório minimamente razoável, que forneça viabilidade à ação penal. Sem tal viabilidade, incabível o recebimento da denúncia, por ausência de justa causa para a imputação.
Assim, não há como receber a denúncia oferecida em desfavor de Camila pereira dos santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual rejeito-a, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal."
Já o Colegiado a quo assim se manifestou (fls. 134⁄136):
"2. CAMILA PEREIRA DOS SANTOS foi denunciada por infração ao artigo 155, § 4º, II, c.c. artigo 14, II, ambos do CP porque, no dia 21 de maio de 2008, por volta de 20h00, pulou o muro da residência da vítima, situada na Rua Joaquim Afonso de Souza, nº 608, recolheu peças de roupas estendidas em um varal, pretendendo subtraí-las, e só não logrou obter êxito na empreitada porque IANY, filha da vítima, ao perceber sua presença, trancou a porta que dava acesso ao quintal e com isso a deteve até a chegada da polícia.
As roupas visadas foram avaliadas em R$ 405,00 (fls. 24).
SAMANTA REGIANE GUEDES, mãe de IANY, de doze anos, narrou os fatos como postos na exordial. Disse que lavou as roupas e as estendeu no varal. Ao chegar em casa, viu que a acusada, que gritava para sair do local, colocara-as em uma sacola (fls. 23).
Os guardas civis municipais MARCOS CÉSAR DE SOUZA SILVA e EDILSON DOS SANTOS relataram que, ao chegarem à residência visada, depararam com a ré presa no quintal e, no mesmo cenário, viram que havia roupas no chão (fls. 6 e 7).
A ré, interrogada, admitiu haver ingressado na residência da vítima, mas para fugir de homens que a perseguiam (fls. 9).
Em que pese o entendimento adotado pela nobre magistrada prolatora da r. decisão atacada, vêem-se presentes os requisitos necessários para instauração da ação penal.
O caderno investigativo traz indícios suficientes de autoria e elementos bastantes da existência material de crime. É o quanto basta para a instauração da ação penal. Com essa base, tem o Ministério Público o direito de buscar comprovar na instrução os fatos que articulou na denúncia.
Outrossim, como é cediço, nessa fase de admissibilidade da acusação, não se pode realizar incursões em questões que, nitidamente, dizem respeito ao mérito da causa. Foi o que, data venia, fez a MMª Juíza ao tecer considerações profundas acerca do iter criminis percorrido, concluindo ao final que a ação não passou dos atos preparatórios, de certa forma contrariando os elementos obtidos durante a fase investigativa.
Admitida a acusação, deve essa questão ser apreciada no momento oportuno, eventualmente cotejada com outras que se reputem pertinentes, respeitadas as particularidades do caso concreto.
Esses, portanto, os motivos que reputo suficientes para cassar a r. decisão recorrida e para, a seguir, receber a denúncia, o que faço com observância ao disposto na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal, cujo texto segue:
"Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que prove o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela."
3. Em face do acima exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para, cassada a r. decisão recorrida, receber a denúncia oferecida contra CAMILA PEREIRA DOS SANTOS, prosseguindo-se com o feito."
Ao que se me afigura, na hipótese em apreço, não há falar em ausência de justa causa para a ação penal, pois, como é cediço, o seu reconhecimento, em sede de habeas corpus, somente ocorre quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, faltar prova material do delito, ser o fato atípico, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal.
Acerca da justa causa para a ação penal, eis a seguinte lição doutrinária:
"A justa causa passa a pressupor a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material de um crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor. A ausência de qualquer um destes dois elementos autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o trancamento da ação penal.
Há ainda corrente que exige mais. Para Silva Jardim (1994, p. 42), a ação só é viável quando a acusação não é temerária, por estar baseada em um mínimo de prova:
Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo esse conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal." (Gustavo Henrique Badaró. Direito Processual Penal, Tomo I, Elsevier Editora, São Paulo, 2008, págs.71⁄72)
No caso concreto, o mote da ausência de justa causa cinge-se à ausência de materialidade delitiva e de mínimo suporte probatório à increpação, contudo, diante da clareza da descrição fática realizada na denúncia, bem como das razões expendidas no aresto vergastado, todas essas alegações, em realidade, demandam aprofundamento probatório.
De fato, aferir o alegado em sede de habeas corpus é inviável, porquanto é questão que necessita de dilação fático-probatória, a fim de se adotar entendimento diverso daquele da instância de origem, o que não se coaduna com a via eleita.
Portanto, no meu sentir, é prematuro, nos estreitos limites do writ, o trancamento da ação penal em apreço, à luz das particularidades do caso concreto, que deverão ser elucidadas no transcorrer da ação penal.
Sobre o tema, vejam-se estes julgados:
"PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de materialidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ.
2. O objeto material do crime de estelionato é o prejuízo ao patrimônio alheio, para o qual, na espécie, teria o ora paciente concorrido, obtendo vantagem ilícita, segundo a denúncia.
3. A demonstração do meio pelo qual se chegou a isso fica relegada à instrução, sob o crivo do contraditório, não se apresentando condizente com a via eleita a aferição da existência da fraude nos cheques que teriam sido depositados na conta bancária do paciente, como motivo lógico para o trancamento da ação penal, notadamente se a inicial da impetração, em momento algum, nega o recebimento dos numerários em prejuízo da vítima do delito.
4. Ordem denegada."
(HC 100.384⁄PE, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2011, DJe 24⁄08⁄2011)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a adoção desta medida excepcional.
2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
3. No caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada para o tráfico de entorpecente, evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente, à época, para a motivação da garantia da ordem pública.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.
5. Não procede a alegação de ausência de materialidade delitiva, na medida em que se concluiu pela existência de suporte fático apto à instauração da ação penal, não sendo possível, na via eleita, a análise profunda das provas para conclusão diversa, o que careceria de razoabilidade.
6. O objeto deste mandamus, com relação à substituição da prisão por medida cautelar diversa, sob o argumento de atender ao princípio da razoabilidade, não é capaz de superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição.
7. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada."
(HC 227.769⁄SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ARTIGO , IX, DA LEI 8.137⁄1990). APREENSÃO DE BEBIDAS LÁCTEAS ARMAZENADAS SOB TEMPERATURAS SUPERIORES ÀS ESTIPULADAS PELO FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA (ANÁLISE QUÍMICA) ATESTANDO A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS PARA CONSUMO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO. AUTO DE APREENSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DA INSPEÇÃO TÉCNICA. PERÍCIA FÍSICA (EXTERNA) DOS PRODUTOS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre no presente caso.
- Existência de documentos expedidos por Fiscais da Vigilância Sanitária atestando que os produtos estavam sendo armazenados sob as temperaturas de 18º e 25ºC e perícia (análise externa) afirmando que o armazenamento dos produtos acima de 10ºC torna-os impróprios ao consumo, além de produto com prazo de validade expirado (item 12 - fl. 37).
- Tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, com a presença de um conjunto probatório amplo, é necessário o prosseguimento da ação penal para que as alegações da ora recorrente sejam apreciadas de forma minuciosa pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas. Em sede de habeas corpus, não é possível desconsiderar todos os documentos juntados aos autos e concluir que não há materialidade delitiva.
Recurso ordinário em habeas corpus não provido."
(RHC 38.568⁄AM, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), SEXTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 12⁄12⁄2013)
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO NÃO-PROVIDO.
1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado ao paciente constitui crime. Isso porque a estreita via eleita não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.
2. Sendo a alegada ausência de provas da materialidade do delito circunstância que não se evidencia de plano, incabível a concessão da ordem para fins de trancamento de ação penal.
3. Recurso não-provido."
(RHC 26.739⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2009, DJe 01⁄02⁄2010)
No tocante ao reconhecimento da incidência do princípio da insignificância na espécie, é de ver que a quaestio não pode ser enfrentada por esta Corte, eis que não foi examinada pelas instâncias de origem.
Vedada, assim, a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, eis a remansosa jurisprudência:
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal.
2. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Precedentes das Turmas componentes da Terceira Seção.
3. Se a matéria relativa à aplicação do princípio da insignificância, não foi decidida na origem, não merece conhecimento o writ no particular, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
4. Inexistência de flagrante ilegalidade, apta a fazer relevar a impropriedade do meio eleito.
5. Writ não conhecido."
(HC 216.114⁄RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 20⁄11⁄2013)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO ORA ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRECEDENTES.
1. A tese relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi suscitada na impetração originária e tampouco debatida pela Corte a quo, razão pela qual, indubitavelmente, o Superior Tribunal de Justiça não pode, na hipótese, examiná-la sob pena de incorrer em vedada supressão de instância.
2. Observa-se, na hipótese, que os pacientes foram assistidas por defensor dativo durante toda a fase de conhecimento, que, satisfatoriamente, ofereceu defesa prévia, participou das audiências de inquirição de testemunhas e, por fim, apresentou alegações finais.
3. Não há como reconhecer nulidade no processo-crime, em razão da deficiência de defesa na instrução criminal, porquanto não restou configurado, na espécie, de forma concreta e efetiva, prejuízos aos pacientes em decorrência da participação do defensor primitivo no processo. Incidência da Súmula n.º 523 do STF.
4. Vigorando o princípio da voluntariedade, na fase recursal, inexiste, assim, ofensa ao direito de defesa, em razão da não interposição do recurso cabível.
5. Precedentes do STJ.
6. Ordem denegada."
(HC 48440⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2006, DJ 11⁄09⁄2006, p. 319)
"CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(...)
III. Evidenciado que o tema levantado não foi não foi objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, tampouco havendo notícias da existência de qualquer requerimento da defesa ao Juízo das Execuções Criminais, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.IV. Ordem não conhecida."
(HC 72.031⁄RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2007, DJ 19⁄03⁄2007 p. 380)
"HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE DENÚNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Sob pena de supressão de instância, não pode o Superior Tribunal de Justiça examinar pedido de habeas corpus se o Tribunal de origem não enfrentou a matéria nele deduzida.
2. Writ não conhecido."
(HC 24.955⁄RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2004, DJ 30⁄05⁄2005 p. 417)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando para resolver questões formuladas e não decididas pelas instâncias ordinárias.
- Se as razões em que se fundam a pretensão deduzida no writ não foram ainda objeto de debate e pronunciamento pelo Tribunal a quo, é descabido o seu deslinde nesta instância superior, sob pena de supressão de grau de jurisdição.
- Habeas-corpus não conhecido."
(HC 21.309⁄SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 29⁄10⁄2002, DJ 18⁄11⁄2002 p. 296)
Nesse panorama, é inviável divisar patente ilegalidade hábil a ensejar a extraordinária cognição do habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do writ.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0007842-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 194.549 ⁄ SP
Números Origem: 3482009 50080488854 990092013718
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄03⁄2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : FERNANDO VERNICE DOS ANJOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CAMILA PEREIRA DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1305745Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25044679/habeas-corpus-hc-194549-sp-2011-0007842-2-stj/inteiro-teor-25044680

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 990092013718 SP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 194549 SC 2006.019454-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109956 PR