Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2013/XXXXX-1 - Rel. e Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.730 - GO (2013⁄0348786-1)

RELATOR	:	MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE	:	SUZANNI FERREIRA DE ANDRADE
ADVOGADOS	:	EDSON ROCHA RODRIGUES
		ROLDÃO BARBOSA DA SILVA NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR	:	CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	EXPEDITO STIVAL SOBRINHO
ADVOGADO	:	LEONARDO BARBOSA ROCHA E OUTRO(S)
INTERES.	:	PITE S⁄A
ADVOGADO	:	EDSON ROCHA RODRIGUES E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) inexistiu a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; e (II) não impugnados os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, quais sejam, a aplicação do óbice previsto na Súmula 282⁄STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada, a atrair a incidência, por analogia, a Súmula 182⁄STJ.

A agravante, em suas razões, sustenta haver refutado os fundamentos do juízo de prelibação, não sendo aplicável a Súmula 182⁄STJ. Afirma que, mesmo na hipótese da Agravante ter deixado de cumprir com o ataque aos argumentos do TJGO, reitera-se que trata-se de ILEGITIMIDADE, ou seja, diz respeito a matéria de ordem passível de ser apreciado a todo e qualquer momento, inclusive em petição singela perante esta Superior Corte de Justiça (fl. 402). Reitera os termos do recurso especial e do agravo em recurso especial, defendendo a negativa de prestação jurisdicional e sua legitimidade, na qualidade de companheira do executado, para opor embargos de terceiro contra penhora realizada sobre o bem imóvel do casal.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.730 - GO (2013⁄0348786-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo desafiando decisão da Presidência em substituição do Tribunal de Justiça do Estado Goiás que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF; (II) as teses suscitadas no apelo especial demandariam novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ; e (III) que houve a devida prestação jurisdicional, não incidindo em violação do art. 535, do CPC.

É o relatório.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, observa-se que não foram impugnados os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, quais sejam, a aplicação do óbice previsto na Súmula 282⁄STF, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada.

Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182⁄STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").

Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, nego provimento ao agravo.

Registre-se que o trecho da petição de agravo em recurso especial apontado pela agravante como suficiente para rebater os fundamentos do juízo de prelibação (fls. 401⁄402), de fato, não se presta a tal desiderato, pois versa simplesmente sobre revisão teórica sobre a finalidade do recurso especial e suas hipóteses de cabimento, passando, assim, ao largo da refutação específica aos óbices assinalados naquela decisão, quais sejam, as Súmulas 282⁄STF e 7⁄STJ.

Anote-se, por oportuno, que realmente não prospera a assertiva da agravante acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que no acórdão do TJGO houve flagrante omissão ao não pontuar sobre a existência do ato judicial que declarou o status da recorrente (fl. 409), tendo em conta o seguinte trecho do acórdão integrativo (fl. 252):

Ora, como devidamente analisado a fl. 197 "(...) In casu, não existe nos autos decisão judicial reconhecendo a união estável entre a apelante e o executado, mas tão somente escrituras públicas declaratórias de união estável (fls. 16⁄18). Referidos documentos, por si só, não bastam para comprovar a existência de união estável entre estes".

Por fim, não prospera a tese da agravante de que seu recurso merece ser analisado por versar sobre matéria de ordem pública, mesmo na hipótese da Agravante ter deixado de cumprir com o ataque aos argumentos do TJGO. É que, conforme entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, inviável a análise do mérito do recurso especial quando este sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Nessa linha de raciocínio, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE.

[...]

2. O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi superado em nova análise pela Corte Especial, que concluiu pela necessidade do requisito do prequestionamento na instância extraordinária.

Precedente: AgRg nos EREsp 999.342⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1⁄2⁄2012; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 32.420⁄PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄6⁄2012.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2012, DJe 25⁄9⁄2012)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. "O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi superado em nova análise pela Corte Especial, que concluiu pela necessidade do requisito do prequestionamento na instância extraordinária." (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2012, DJe 25⁄09⁄2012).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EREsp 830.577⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄4⁄2013, DJe 30⁄4⁄2013)

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Documento: XXXXX

RELATÓRIO E VOTO