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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA
ADVOGADO : EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (S)
EMBARGADO : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. . CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÚMERO DE REFERÊNCIA E EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem possibilitou à parte recorrente a comprovação do recolhimento do preparo, por meio da juntada de guias de recolhimento da União corretamente preenchidas. No entanto, a embargante limitou-se a afirmar que o preparo fora devidamente recolhido, o que resultou no decreto de deserção.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 03 de abril de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA
ADVOGADO : EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (S)
EMBARGADO : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 666⁄667) opostos a decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, porque deserto.
Em suas razões, a recorrente alega (e-STJ fl. 667):
"Ocorre que nas razões trazidas pela ora Embargante, restou invocadas as teses da certeza do recolhimento e destinação ao feito em curso, vez que figura em seu nome apenas e tão somente este, no mundo jurídico; provado o pagamento na interposição recurso; ausência de má-fé da Recorrente⁄Embargante; ausência de cominação de nulidade expressamente previsto no ordenamento processual; instrumentalidade das formas; sem manifestação em sede de julgamento do agravo a proporcionar, eventual divergência ou não" .
Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA
ADVOGADO : EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (S)
EMBARGADO : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. . CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. NÚMERO DE REFERÊNCIA E EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem possibilitou à parte recorrente a comprovação do recolhimento do preparo, por meio da juntada de guias de recolhimento da União corretamente preenchidas. No entanto, a embargante limitou-se a afirmar que o preparo fora devidamente recolhido, o que resultou no decreto de deserção.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA
ADVOGADO : EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (S)
EMBARGADO : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
Considerando que o objetivo do recurso é a reforma da decisão, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade e à luz de precedentes desta Corte (EDcl no Ag n. 1.304.199⁄RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄6⁄2012, DJe 21⁄6⁄2012).
Quanto à análise do recurso, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 666⁄667):
"Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 187⁄STJ (e-STJ fls. 633⁄634).
Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 637⁄654), a agravante alega que, quando da interposição do especial,"fez acompanhar o devido preparo, no prazo legal"(e-STJ fl.641).
Sustenta, ainda,"nem se cogitar de prazo suplementar no sentido de até mesmo complementação, vez que o preparo em tela realizou-se na integralidade, no momento da interposição do recurso, o que, repita-se, afasta as penas do art. 511 caput do CPC, expressamente invocado pelo Eminente Desembargador, findando-se nesta disposição, inequivocamente"(e-STJ fl. 645).
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O TJSP, ao negar seguimento ao recurso especial, consignou que (e-STJ fl.633):
"Instada a recorrente às fls. 588 a demonstrar a regularidade do preparo, limitou-se a peticionar às fls. 591⁄592 pugnando pelo processamento do recurso, sob o argumento de que as guias foram devidamente preenchidas com seu nome e documento, isso sem contar que os valores exigidos foram recolhidos aos cofres do erário, em conta desvinculada do feito.
Forçoso concluir pela deserção do recurso.
Isso porque afigura-se presente a disciplina processual da Lei nº 9756⁄1998, que deu nova redação ao artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.
(...) Além disso, a errônea indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento da União e nos comprovantes de pagamentos das custas e do porte de remessa e retorno acarreta a deserção do recurso especial.
(...)".
Com efeito, o acesso recursal ao STJ demanda o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, bem como das custas processuais mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e indicação do número do processo, sob pena de deserção.
No caso, os comprovantes de recolhimento referentes ao pagamento do porte de remessa e retorno (Código n. 10825-1) e das custas judiciais (Código n. 18832-8) juntados aos autos apresentaram o número de referência"1", o qual é estranho ao processo em exame.
Assim, inexistindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide a Súmula n. 187⁄STJ, in verbis:"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PREPARO. "TRANSFERÊNCIA DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE". NÃO UTILIZAÇÃO DA GRU. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. É ônus do recorrente, para o pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União GRU, com a indicação do número do processo a que se refere, além dos respectivos códigos identificadores, sob pena de deserção, em consonância com o art. 41-B da Lei 8.038⁄90, c.c. o art. 9.º da Lei n.º 11.636⁄2007, regulamentado pela Resolução n.º 01⁄2008 desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido".
(AgRg nos EREsp n. 928.672⁄SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6⁄10⁄2010, DJe 11⁄11⁄2010).
Com efeito,"a inconsistência de qualquer informação referente ao depósito das quantias devidas, a exemplo da indicação de código de recolhimento ou de receita diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o Superior Tribunal de Justiça"(AgRg no REsp n. 1.017.698⁄RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 25⁄11⁄2010).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC.
Publique-se e intimem-se.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a guia de recolhimento da União (GRU) para o pagamento relativo às custas do recurso especial deve estar corretamente preenchida, indicando-se no campo"número de referência"o número do processo na origem a que se refere. Dessa forma, os argumentos trazidos pela parte recorrente não são suficientes para afastar referida exigência.
Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NÃO JUNTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2012 DO STJ. DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO.
1. A Guia de Recolhimento da União - GRU é documento legalmente instituído para o depósito de valores aos cofres do Estado e definido pelo Superior Tribunal de Justiça como instrumento a ser utilizado na realização do preparo.
2. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. Neste sentido o AgRg no AREsp 140.448⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012.
3." O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame preliminar realizado no Tribunal de origem"(EDcl no REsp 692.176⁄MS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 06.06.2005).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.
(EDcl no AREsp 440.529⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 17⁄02⁄2014)
"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GRU. NÚMERO DE REFERÊNCIA NÃO COINCIDENTE COM O NÚMERO DO PROCESSO.
1.- No caso dos autos, o código indicado no campo "número de referência" da Guia de Recolhimento da União não confere com o número do processo na origem. Ali consta o número "01" e não o número do processo de referência.
2.- Está consolidado o entendimento, neste Superior Tribunal, no sentido de que, não havendo a indicação na Guia de Recolhimento da União do número de referência do processo, bem como do código de receita definido na Resolução vigente, fica impossibilitada a identificação da veracidade do recolhimento, o que implica, consequentemente, a deserção do recurso.
3.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp n. 38.121⁄SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 24⁄10⁄2011).
No caso dos autos, o Tribunal de origem possibilitou à parte recorrente a comprovação do recolhimento do preparo, por meio da juntada de guias de recolhimento da União corretamente preenchidas (e-STJ fl. 627). No entanto, a embargante limitou-se a afirmar que o preparo fora devidamente recolhido (e-STJ fls. 630⁄631), o que resultou no decreto de deserção (e-STJ fl. 633).
Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Em face do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual NEGO PROVIMENTO.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0421808-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 457.477 ⁄ SP
Números Origem: 01261368720108260100 126136872010 1261368720108260100 20101261362 5830020101261362
EM MESA JULGADO: 03⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA
ADVOGADO : EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Corretagem
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA
ADVOGADO : EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (S)
EMBARGADO : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1311723Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25046977/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-457477-sp-2013-0421808-8-stj/inteiro-teor-25046978

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