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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/04/2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : CÉSAR PERES
ADVOGADO : WESLLEY DE PAULA
IMPETRANTE : LIDIA MIGOTTO LEÃES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE  : ADAMEC DOS REIS GIORDANI
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de ADAMEC DOS REIS GIORDANI, pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima), impugnando acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso em sentido estrito manejado pela defesa do paciente, assim ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.
A absolvição sumária oriunda do reconhecimento da legítima defesa, somente é cabível, quando se está diante de produção probatória plena, límpida e escoimada de qualquer dúvida acerca da justificativa invocada, o que não ocorre na espécie.
A dúvida, nesta fase, resolve-se em prol da sociedade, motivo pelo qual é mantida a pronúncia.
PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
A prova produzida não descartou a possibilidade de o delito ter sido cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância que permite a mantença da qualificadora na pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, por íntima convicção, decidir sobre esta.
RECURSO DESPROVIDO" (fl. 755).

 

Os impetrantes sustentam, em breve síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal porque foi indevida a manutenção da qualificadora do crime de homicídio na pronúncia, haja vista a comprovada existência de severas desavenças anteriores entre o paciente, a vítima e seus familiares.

Acrescentam que no momento de sua morte, a vítima estava trocando agressões físicas com a esposa e filha do paciente, razão pela qual deve ser extirpada a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, porque a atitude do paciente era no mínimo esperada.

Aduzem que a jurisprudência dos Tribunais tem entendimento no sentido da "não-possibilidade de alegar surpresa quem antes agride, discute, ou principalmente, ameaça os familiares do réu" (fl. 24).

Por fim, asseveram que "ainda que o ataque tivesse acontecido por trás - apenas para argumentar -, ainda assim, se existissem divergências anteriores entre as partes (como definitivamente e de modo incontroverso ficou demonstrado nos autos), não se poderia cogitar de surpresa" (fl. 25).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 778⁄780).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : CÉSAR PERES
ADVOGADO : WESLLEY DE PAULA
IMPETRANTE : LIDIA MIGOTTO LEÃES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE  : ADAMEC DOS REIS GIORDANI
EMENTA
 
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, "as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri" (HC nº 138.177⁄PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 28⁄8⁄2013).
3. Não é possível na via estreita do "habeas corpus", sem o indispensável exame do conjunto fático-probatório dos autos, afastar qualificadora reconhecida de forma expressa e fundamentada pela instância ordinária, com base em elementos concretos dos autos.
4. "Habeas corpus" não conhecido.
 
 
 
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : CÉSAR PERES
ADVOGADO : WESLLEY DE PAULA
IMPETRANTE : LIDIA MIGOTTO LEÃES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE  : ADAMEC DOS REIS GIORDANI
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO(Relator):

Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.

Esta via estreita não comporta revolvimento do acervo fático-probatório e deve estar inequivocamente demonstrada de plano, instruída com todos os elementos necessários para seu exame.

A propósito, de se conferir:

 

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não há se falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal Estadual, de forma fundamentada, justificou a necessidade da realização de exame criminológico, com base em dados concretos aferidos durante a execução da pena, consistentes na prática de falta grave e na condenação por outro crime.
3. Habeas corpus não conhecido" (HC 267.006⁄SP, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado aos 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013).
 

Na mesma esteira, os demais precedentes: HC 218.537⁄SP, Relatora Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado aos 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; e, HC 188.989⁄PI, Relator Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado aos 25⁄06⁄2013, DJe de  06⁄08⁄2013.

No entanto, para fins de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal, de ofício, passo à análise do pedido objeto deste mandamus.

A impetração expõe da tese de que a decisão de pronúncia deveria ter extirpado a qualificadora do homicídio porque (a) existiam desavenças anteriores entre o paciente e a vítima; e, (b) no momento do crime a vítima estava trocando agressões com familiares do paciente, de modo que não se poderia cogitar de surpresa.

O paciente foi denunciado e, posteriormente pronunciado por homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima porque, segundo a denúncia:

"No dia 24 de agosto de 2008, por volta das 21h30min, na Rua Guiné, n.º 417, Vila Ipiranga, nesta Capital, o denunciado, mediante golpe de arma branca (auto de arrecadação – fl. 53),matou DÊNIS BONATO GONÇALVES, produzindo-lhe as lesões descritas no auto de necropsia (fls. 177⁄180), que indica como causa da morte "hemorragia interna abdominal (drenada) consecutiva a ferimento de aorta e veia cava por arma branca".
Na ocasião, em meio a uma discussão que envolvia a família da vítima e a do denunciado, este retirou-se do local para buscar uma faca. Ato contínuo, retornou ao local e esfaqueou a vítima de forma fatal.
O delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois o denunciado aproximou-se por trás da vítima e, de modo inesperado, atacou-a com a arma branca"  (fl. 27).
 

A decisão de pronúncia manteve a qualificadora - recurso que dificultou a defesa da vítima -, com os seguintes fundamentos:

 

"(...), se depreendendo dos relatos de ALEXANDRE WEBER GIMOSKI ((fls. 492⁄503), JEAN SEVERO GODOI (fls. 365⁄370) e PRISCILA NICOLETTI MURARO (fls. 370⁄380), ao comentarem que o réu teria se aproximado por trás da vítima, deferindo-lhe golpe no momento em que esta - DÊNIS - tentava socorrer sua mãe das agressões de GIOVANA. Também corroborado com as declarações de HAYDÉE BONATO GONÇALVES (fls. 333⁄344) e VIVIAN FERNANDA SANTOS (fls. 359⁄365), de que o ofendido não teria notado a aproximação do réu" (trecho extraído da decisão de pronúncia do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Processo nº 001⁄2.08.0065520-7, porque na impetração a peça juntada está incompleta).

 

O Tribunal a quo, por sua vez, ao confirmar a sentença de pronúncia, rejeitou a pretensão de exclusão da aludida qualificadora, nos seguintes termos:

 
"De outra banda, oportuno referir que, em respeito ao princípio do juiz natural, somente pode ser excluída a circunstância qualificadora quando manifestamente improcedente e descabida, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.
Como já salientado, os três testemunhos ensejaram viabilidade à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, à medida que referiram que o ataque se deu de modo inesperado, por trás da vítima.
Acerca das qualificadoras, portanto, há de se ponderar que, mesmo na dúvida sobre elas, deve a sentença acolhê-las para não retirar do júri a possibilidade de apreciá-las" (fls. 760⁄761).

 

Como se vê, o acórdão hostilizado está em consonância com jurisprudência firmada nesta Egrégia Corte Superior no sentido de que "as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri" (HC nº 138.177⁄PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 28⁄8⁄2013).

Confiram-se ainda:

 

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL AUXILIAREM NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DESDE QUE NÃO RECHAÇADAS NA FASE JUDICIAL. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
(...)
3. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (HC 198.945⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19⁄10⁄2011). Precedentes.
4. Na hipótese, constata-se que a qualificadora do motivo torpe encontra suporte nas provas carreadas aos autos, como bem explicitado pelo Tribunal de origem, de modo a merecer do Conselho de Sentença - juiz natural da causa -, pronunciamento sobre a questão.
5. Ordem de habeas corpus denegada" (HC nº 242.231⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 19⁄11⁄2013).
 
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO CARREADO AOS AUTOS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. 4. QUALIFICADORA DA SURPRESA. RECONHECIMENTO NA PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(....)
4. Não se mostra viável, na via eleita, afastar as qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia, a não ser quando estas se mostrem manifestamente improcedentes, o que não se verificou ser o caso dos autos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC nº 164.354⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 1⁄2⁄2013).
 

No mais, observa-se da transcrição supracitada, que não se pode afirmar que a incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima na decisão de pronúncia seria manifestamente improcedente e descabida, porque ficou demonstrou de forma expressa e fundamentada com elementos constantes dos autos, as razões pelas quais o paciente deveria ser pronunciado em relação a ela, razão pela qual não se afigura possível sua exclusão, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri.

Convém registrar, a existência de precedente desta Turma no sentido de que a discussão anterior entre vítima e réu, decorrente de motivo fútil, por si só, não impede o reconhecimento da qualificadora em questão. Nesse sentido: HC nº 232.492⁄SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 18⁄12⁄2013.

Por fim, o pleito, nos termos em que formulado, envolve necessariamente incursão fático-probatória, inviável de debate na via eleita. A respeito, confira-se o seguinte precedente:

 

"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS.
1. A análise da incidência ou não das qualificadoras em crime de homicídio redundaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é impossível na via estreita do remédio heroico, que não se presta a um exame aprofundado dos fatos e provas.
2. Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte Superior que, apenas, podem ser decotadas na fase de pronúncia aquelas qualificadoras que são, comprovadamente, improcedentes, o que não está demonstrado no caso concreto.
3. Ordem denegada" (HC nº 105.677⁄MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, Desembargador convocado do TJ⁄RJ, Quinta Turma, DJe de 22⁄8⁄2011).
 

Ante o exposto, diante da inexistência de constrangimento ilegal, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

É como voto.


Documento: 34711386RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25047102/habeas-corpus-hc-261316-rs-2012-0262637-0-stj/relatorio-e-voto-25047104

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