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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : VALDIR APARECIDO COSSARI
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES
CAROLINA BARIANI BRÓLIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 DA LIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. AUTOPROMOÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO E DO DANO AO ERÁRIO. SÚMULA. 83⁄STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não foi cumprido o necessário exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.

2. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no óbice da ausência de prequestionamento.

3. O recurso especial se origina de ação civil pública na qual se apura ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992) com ressarcimento do dano material, contra ato de autopromoção do então prefeito municipal.

4. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, entendeu que houve dolo do agente ao praticar condutas de autopromoção, ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na Carta Magna, e concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, em vista do comportamento doloso do recorrente.

5. O entendimento do STJ é no sentido de que, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10." v.g: AgRg no AgREsp 21.135⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄04⁄2013.

6. A revisão do conjunto fático-probatório, para o fim de investigar a ausência do elemento subjetivo do réu, não é possível em recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de abril de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : VALDIR APARECIDO COSSARI
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES
CAROLINA BARIANI BRÓLIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por VALDIR APARECIDO COSSARI contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 1.600, e-STJ):
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Itajobi. Ato de prefeito. Utilização de logotipo de campanha e cores do respectivo partido político na entrada do Pronto Socorro Municipal, no prédio do Fórum, ônibus escolares, ambulância, caminhões de lixo, impressos e documentos oficiais, camisetas, bonés, adesivos, cartazes, e ingressos, pintando postes de iluminação pública, caixa d"água e torre de televisão. Improbidade administrativa caracterizada (art. 11, da lei 8429⁄92). Agravos retidos desprovidos, preliminares rejeitadas e parcial provimento ao apelo, tão-só para adequar as penas impostas."
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.775, e-STJ):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 128 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMAM EXISTIR CONDUTA DOLOSA E MÁ-FÉ DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Em suas alegações regimentais defende a parte que a inicial da ação de improbidade não alegou que o agravante teria agido dolosamente ou com má-fé, que são elementos fundamentais para caracterizar o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92.
Defende que "a verificação de tal violação legal não depende do reexame de matéria fático-probatória, (....). Isso porque, basta a simples leitura da petição inicial para verificar que não há na "causa de pedir" da ação proposta contra o Agravante qualquer menção a má-fé ou dolo"(fl. 1.794, e-STJ).
Aduz, ainda, qua a matéria em debate foi devidamente prequestionada, e, mais, que não incide a Súmula n. 83⁄STJ a presente hipótese.
Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 DA LIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. AUTOPROMOÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO E DO DANO AO ERÁRIO. SÚMULA. 83⁄STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não foi cumprido o necessário exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.

2. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no óbice da ausência de prequestionamento.

3. O recurso especial se origina de ação civil pública na qual se apura ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992) com ressarcimento do dano material, contra ato de autopromoção do então prefeito municipal.

4. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, entendeu que houve dolo do agente ao praticar condutas de autopromoção, ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na Carta Magna, e concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, em vista do comportamento doloso do recorrente.

5. O entendimento do STJ é no sentido de que, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10."v.g: AgRg no AgREsp 21.135⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄04⁄2013.

6. A revisão do conjunto fático-probatório, para o fim de investigar a ausência do elemento subjetivo do réu, não é possível em recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões dos agravos regimentais, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Conforme consignado na análise monocrática, o recurso especial não merece prosperar.
Inicialmente, contata-se que a Corte de origem não julgou, ainda que implicitamente, o suscitado artigo 128 do CPC, e a respectiva tese segundo a qual o magistrado deve limitar-se a analisar segundo o constante dos autos, e, na hipótese, entendeu que houve a má-fé e o dolo, porém não foram suscitados nas razões da inicial.
Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PRETENSÃO CUJA ANÁLISE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535, quando genérica, sem a indicação dos pontos que se consideram omissos, contraditórios ou obscuros, (Súmula n. 284 do STF).
2. Não se admite recurso especial, quando os artigos de lei tidos por violados não foram prequestionados, conforme entendimento da Súmula n. 211 do STJ.
(...)
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 29.405⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 4.6.2013.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
(...)
2. Sobre a aludida ofensa ao artigo 485 do CPC, o STJ já concluiu que a sentença proferida em processo nulo por falta de citação deve ser atacada pela ação prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil. Precedentes.
3. Quanto à apontada violação aos artigos 495, 527 e 557 do CPC, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 211 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 311.216⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.5.2013, DJe 22.5.2013.)
Ademais, vale ressaltar ser imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, na interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
(...)
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211⁄STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
4. A transcrição das ementas dos julgados ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.
5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 184.226⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 16⁄09⁄2013)
Em segundo lugar, o recurso especial se origina de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se apura a ocorrência de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992) com ressarcimento do dano material, contra o recorrente, quando prefeito municipal, em razão estampar "seus símbolos e cores personalizadas como logomarca da Administração Pública, de modo a identificar e vincular as obras e bens do Município diretamente à sua pessoa, ainda, com repetição da conduta ímproba durante a campanha para a reeleição, nos moldes dos materiais de propaganda política, tais como, camisetas, bonés e palitos de sorvete"(fl. 1.475 e-STJ).
O Tribunal a quo, mantendo a sentença, entendeu que o recorrente agiu com dolo ao praticar condutas de autopromoção, ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na Carta Magna. Transcrevo trechos do acórdão recorrido, no que concerne à discussão, (fls. 1.613⁄1.620, e-STJ), verbis:
Caracterizada na espécie a improbidade administrativa, subsumindo os atos praticados pelo apelante no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429⁄92, desde já salientando que para tanto desnecessária a existência de prejuízo efetivo ao erário, evidenciada, sem qualquer dúvida a presença do dolo.
Bem ponderou o magistrado:
Assim, ratificando a manifestação do Ministério Público, a prova farta dos autos é de uma clareza solar porquanto seja visual, ou seja, Valdir Aparecido Cossari, durante a gestão 1997-2000, diplomando como prefeito municipal, na cidade de Itajobi, utilizando-se da máquina administrativa fez tabula rasa dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa por conseqüência, dissociou-se da legalidade, tão somente para massagear o próprio ego, de forma permanente e intencional, na modalidade comissiva e omissiva, algumas vezes explicitamente (inúmeros impressos com a identificação direta:"Valdir Aparecido Cossari - Prefeito Municipal, Adm. Valdir Cossari, Adm. Dr. Valdir Cossari, e⁄ou Pref. Valdir Cossari), em outras ocasiões utilizava-se da linguagem figurada, para alcançar a memória afetiva e sensorial dos seus eleitores (referindo-se aos impressos e pinturas de frase"vamos dar as mãos", tema de sua campanha e identificação pessoal)
"A autopromoção de Valdir Aparecido Cossari, durante a gestão 1997 - 2000, permeou-se pelo uso indevido de bens públicos, publicidade oficial, impressos e formulários oficiais, ainda que assim não fosse, pintura pública da cidade, nas cores azul e amarelo, em referência ao seu partido político (PSDB), e também em campanha eleitoral antecipada, s.m.j.
"2.2) Das cores azul e amarelo (PSDB, fls. 857):
(...)
"Durante o curso da demanda eleitoral, que culminou na cassação do registro por abuso de poder, posteriormente, do mandato (fls. 1070, sem que haja contraprova sobre o ato notório, v. site TER e TSE), a explicação do Prefeito era de que homenageavam a Bandeira Nacional (porém,"esqueceu do verde e do branco"). (...)
"Isto é, ao longo do mandato de Valdir Cossart, gestão 199-2000, somente para a compra de tintas látex e esmaltes sintéticos, nas cores azul e amarelo, sob as expensas da Municipalidade (e não pela empresa de telefonia), segundo notas fiscais dos autos (fls. 465⁄593), adquiridas da empresa Jana e Nesso Ltda, foram gastos no importe de R$ 66.019,00 (cálculos do Parquet não impugnados, logo, reconhecimento tácito do pedido). (...)
"2.3) Sobre i V e"VC", em obras metálicas da cidade, e também nos impressos públicos e publicidades municipais, como referência direta ao nome VALDIR COSSARI (Prefeito Municipal):
"Aqui, impõe-se o reconhecimento da revelia parcial, assim como o reconhecimento da impropriedade do depoimento do arquiteto responsável pelas"obras artísticas", José Jorge Farão (fla. 843⁄845), primeiro porque o V estilizado da farmácia municipal é idêntico ao logotipo do requerido, quando Prefeito de
Marapoama (93-96), logo, não se trata de obra artística, e sim de cópia escultural (v. fls. 124, c.c. 146 e 158). (...)
"Entretanto, ainda que se aceitasse ludicamente a autodefesa, ainda assim o DOLO está presente na conduta omissiva (ad. 11, caput, da Lei no 8.429⁄92). (...)
"Por outro lado, a atitude intencional do requerido salta aos olhos, haja vista a mensagem subliminar imposta, diga-se de passagem, desde o período em que fora prefeito na cidade vizinha de Marapoama, Administração 93⁄96, nascedouro do símbolo⁄logomarca V, como se depreende das fotos e revistas daquela época (fls. 145⁄146 e 148). (fls. 1376⁄1379). (...)
Certo é que o Sr. Prefeito se promoveu indevidamente, ferindo os princípios da moralidade pública, da impessoalidade, com expresso desrespeito à norma do art. 37, e parágrafos da Constituição Federal.
Do que se observa, tanto o juiz quanto o Tribunal de origem, atentos aos fatos e provas juntados aos autos, concluíram pela configuração de ato de improbidade administrativa, em vista do comportamento doloso do recorrente.
O entendimento do STJ é no sentido de que, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10."v.g: AgRg no AgREsp 21.135⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄04⁄2013.
Outros precedentes nesse sentido: REsp 1.130.198⁄RR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15⁄12⁄2010; EREsp 479.812⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27⁄9⁄2010; REsp 1.149.427⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09⁄09⁄2010; EREsp 875.163⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄6⁄2010.
O acórdão recorrido, assim, formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça quanto à configuração do ato ímprobo. Deste modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Corte Especial, julgado em 18.6.1993, DJ 2.7.1993, p. 13.283).
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Vejam-se os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.168.707⁄AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 723.265⁄MS, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA), Terceira Turma, DJe 23.10.2009; e AgRg no REsp 999.224⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31.8.2009.
Por fim, deve-se anotar, ainda, que haveria a necessidade do reexame do conjunto fático-probatório no intuito de investigar a ausência do elemento subjetivo do réu, o que não é adequado em recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0205410-7
REsp 1.419.268SP
Números Origem: XXXXX20008260264 XXXXX82602645000 XXXXX20000001294 XXXXX00012940000 3620985701 3620985902 70900 7092000 990102692582
PAUTA: 03⁄04⁄2014 JULGADO: 03⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VALDIR APARECIDO COSSARI
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES
CAROLINA BARIANI BRÓLIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VALDIR APARECIDO COSSARI
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES
CAROLINA BARIANI BRÓLIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 14/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25047270/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1419268-sp-2013-0205410-7-stj/inteiro-teor-25047271

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