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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 183633 SP 2012/0108757-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 183633 SP 2012/0108757-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/04/2014
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, IE II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu in casu. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.
II. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
III. No caso, conforme salientado na decisão ora agravada, as razões que levaram ao Tribunal de origem a negar provimento à Apelação, interposta pelo agravante, encontram-se devida e fundamentadamente expostas no acórdão recorrido, pelo que não há que se falar em sua nulidade, por ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, Ie II, do CPC.
IV. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a posse indevida de área pública e a inocorrência de boa-fé, bem como ao estabelecerem os parâmetros para a fixação da indenização por perdas e danos, fizeram-no com base no conteúdo fático-probatório da causa. Assim, desconstituir esses fundamentos, no caso, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 363932 RS 2013/0206695-7 Decisão:01/04/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25047335/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-183633-sp-2012-0108757-0-stj

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