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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ARTS. 196 E 197 CTN. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 56 DA LEI ESTADUAL 11.580/96 (RICMS/PR). SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.

1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. No caso, a Agravante não infirmou a aplicação da Súmula 280/STF.
3. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, já que o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o prequestionamento ficto e o recorrente, não obstante tenha oposto os Embargos Declaratórios na origem, deixou de suscitar a violação ao art. 535 do CPC.
4. Agravo Regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25049516/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-449551-pr-2013-0404720-6-stj

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