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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS: RCD no HC 286387 SP 2014/0002356-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM FAVOR DO PACIENTE. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, POR NÃO SE VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE COMPROVEM IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PACIENTE MANTIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DANDO CONTA DO FATO. CORRÉU CONDENADO NA MESMA AÇÃO PENAL E OCASIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO. JUNTADA, APENAS, DE DOCUMENTOS RELATIVOS À AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXECUÇÃO DO REQUERENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO DA SEMELHANÇA DE SITUAÇÕES. INVIABILIDADE.

1. Na ocasião do julgamento do mérito do writ impetrado em favor do paciente, julgou-se prejudicado o pedido de extensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, bem como deixou-se de estender os efeitos da concessão da ordem ao requerente, por não se verificar a existência de elementos hábeis a comprovar a identidade de situações entre os corréus.
2. Tal situação persiste, pois, ao ajuizar o presente pedido de reconsideração, o requerente não juntou cópia de certidão comprobatória de que vem cumprindo pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional mais rigoroso que o fixado na sentença.
3. A decisão que concedeu ao paciente ordem de habeas corpus de ofício, a fim de assegurar-lhe a transferência a estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, encontra-se consubstanciada em certidão emitida pelo Diretor do Centro de Segurança e Disciplina do Centro de Detenção Provisória "ASP GIOVANI MARTINS RODRIGUES" de Guarulhos I, a qual informava que, desde a entrada do paciente no estabelecimento, ele permanecia em regime fechado, até 23/1/2014 (data da certidão).
4. Evidenciado nos autos que inexiste certidão semelhante em nome do requerente, mostra-se inviável verificar a verossimilhança das alegações, o que impede a reconsideração da decisão hostilizada.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25052984/pedido-de-reconsideracao-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-286387-sp-2014-0002356-4-stj

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