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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0164229-20.2002.3.00.0000 SP 2002/0164229-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2003 p. 223
Julgamento
3 de Abril de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_25745_SP_03.04.2003.pdf
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Ementa

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação (artigos 12, caput, e 14, ambos da Lei n.º 6.368/76). Crimes permanentes. Caracterizado está o estado flagrancial mesmo ocorrendo horas após a apreensão da droga e em outro Município. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. Impossibilidade de sua apreciação pelo STJ." Ordem conhecida em parte e denegada, prejudicado oRHC 13722/SP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem e, nessa parte, denegar o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, ACUSADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO (LEI DE TÓXICOS), INDEPENDENCIA, APREENSÃO, ENTORPECENTE, PRISÃO, CO-AUTOR, DIVERSIDADE, COMARCA, DECORRENCIA, TRAFICO DE ENTORPECENTE, CRIME PERMANENTE. DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ACUSADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, IRRELEVANCIA, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PROFISSÃO, RESIDENCIA FIXA, DECORRENCIA, REGULARIDADE, ORDEM DE PRISÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, ACUSADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, TRAFICO DE ENTORPECENTE, DECORRENCIA, CRIME HEDIONDO.

Veja

  • CRIME PERMANENTE
    • STJ - HC 10586 -MG, RHC 9033 -MG (RSTJ 138/502)
  • REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE
    • STJ - HC 17729 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/250530/habeas-corpus-hc-25745-sp-2002-0164229-7

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