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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EInf no AREsp 464247 MG 2014/0016608-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 24/04/2014

Julgamento

11 de Março de 2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos infringentes recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, recebeu os embargos como agravo regimental e lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25053029/embargos-infringentes-no-agravo-em-recurso-especial-einf-no-aresp-464247-mg-2014-0016608-3-stj

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